Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M

Agricultura;

Pecuária;

Veterinária;

Proteção, saúde e bem-estar animal;

Viticultura;

Desenvolvimento rural e local;

Artesanato e artes tradicionais;

Bordado Madeira;

Qualidade e segurança alimentar;

Promoção dos produtos regionais;

Recursos hídricos;

Ambiente;

Economia circular;

Ação climática;

Litoral;

Gestão de resíduos;

Saneamento básico;

Ordenamento do território;

Informação geográfica, cartográfica e cadastral;

Urbanismo;

Conservação da natureza, geo e biodiversidade;

Florestas;

Áreas protegidas;

Paisagem.

Conceber, desenvolver, coordenar e executar a política regional nos domínios da agricultura, da pecuária, da veterinária, de proteção, saúde e bem-estar animal, do desenvolvimento rural e local, do vinho, do bordado, do artesanato e artes tradicionais, dos recursos hídricos, do ambiente, da economia circular, da ação climática, do litoral, da gestão de resíduos, do saneamento básico, do ordenamento do território, da informação geográfica, cartográfica e cadastral, do urbanismo, da conservação da natureza, geo e biodiversidade, das florestas, das áreas protegidas e da paisagem;

Promover condições para a sustentabilidade das atividades agrícolas e pecuárias adaptadas aos novos cenários climáticos, com incentivo a práticas inovadoras e ao empreendedorismo rural;

Valorizar a agricultura familiar;

Qualificar e promover as produções agrícolas, pecuárias e agroalimentares da Região;

Promover a proteção, a saúde e bem-estar animal;

Promover a qualificação e valorização dos sectores característicos das áreas rurais, conjugando o desenvolvimento rural com o desenvolvimento integrado da Região Autónoma da Madeira como região ultraperiférica;

Priorizar a economia circular e dar continuidade à política de desperdício zero nas produções agroalimentares;

Gerir, valorizar e conservar os recursos hídricos, biológicos e geológicos, bem como as áreas protegidas e classificadas da Região;

Conciliar o progresso económico e social com uma política ambiental de qualidade, assente na preservação da bio e geodiversidade, da paisagem, dos ecossistemas, da qualidade do solo, da água e do ar, no respeito e na conservação do património ambiental nas suas variadas vertentes;

Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas, enquanto contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Assegurar uma política de qualidade na gestão dos resíduos e das águas residuais garantindo a eficiência e eficácia dos tratamentos e estimular políticas de redução e reutilização;

Estudar, coordenar, fiscalizar e executar as ações de ordenamento territorial e planeamento urbanístico, na perspetiva da criação de condições para uma boa qualidade de vida da população, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;

Regular o exercício das atividades no âmbito da informação geográfica, da geodesia, da cartografia e do cadastro no que respeita a normas e especificações técnicas de produção e reprodução;

Promover as atividades de experimentação, estudo, análise, desenvolvimento, investigação científica e demonstração, de acordo com a política definida para cada setor sob a sua tutela;

Empreender as ações necessárias à conservação da biodiversidade, nomeadamente das espécies raras, ameaçadas ou vulneráveis;

Preservar e valorizar os recursos hídricos, a racionalização das utilizações, a sustentabilidade económica do setor e a qualidade ambiental, em convergência com a União Europeia;

Assegurar o exercício das competências de planeamento e gestão do litoral, suportado no conhecimento, na proteção e na valorização, fomentando a cooperação institucional, numa abordagem intersetorial e numa lógica de exploração sustentada e sustentável;

Promover a informação, sensibilização, educação e formação nos domínios sob a sua tutela;

Planear, conceber, gerir e monitorizar os programas e os projetos da sua responsabilidade, financiados ou cofinanciados por instrumentos financeiros comunitários e relacionados com os domínios sob a sua tutela;

Promover a adaptação às especificidades regionais das políticas comunitárias, designadamente das políticas comuns nos domínios sob a sua tutela;

Apoiar as atividades económicas de cada setor, valorizando de forma sustentável as atividades produtivas tradicionais da Região;

Assegurar a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais nos domínios sob a sua tutela;

Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares definidas para cada setor sob a sua tutela;

Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhe sejam solicitados no âmbito das suas atribuições;

Propor medidas legislativas e implementar ações no âmbito das atividades de cada setor sob a sua tutela;

Fazer cumprir a legislação regional, nacional e da União Europeia para cada setor sob a sua tutela.

Representar a Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente;

Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores de atividade referidos no artigo 1.º e promover as ações tendentes à respetiva execução;

Promover e assegurar a execução do programa de governo da Região Autónoma da Madeira nos domínios referidos no artigo 1.º;

Superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente;

Elaborar as propostas de decretos legislativos regionais e os projetos de decretos regulamentares regionais que se revelem necessários à prossecução das atribuições relativas aos setores de atividade previstos no artigo 1.º;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matérias da sua competência;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou pelo Conselho do Governo Regional.

O Gabinete do Secretário Regional;

A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

A Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal;

A Direção Regional do Ambiente e Ação Climática;

A Direção Regional do Ordenamento do Território.

Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;

Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM.

ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;

CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.