Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A

Propor e fazer executar, na Região, as políticas comercial, industrial, energética, de transportes e comunicações, promoção do investimento e privatizações;

Orientar e coordenar a actuação dos directores regionais;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De natureza operativa:

Externos:

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional nas áreas das atribuições da Secretaria;

Cooperar com os Serviços Administrativos nos assuntos relativos à preparação e controlo do orçamento da SRE e na gestão e aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Elaborar e analisar projectos de diplomas legislativos emanados da Secretaria Regional da Economia ou que lhe sejam submetidos para parecer;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que intervenha a SRE;

Coordenar as acções relacionadas com a CEE e assegurar as necessárias ligações com os serviços de qualquer âmbito nas áreas de competência da SRE;

Cooperar com o departamento competente na recolha e tratamento estatístico de dados relativos às áreas de actuação da SRE;

Colaborar na organização e actualização da biblioteca e documentação técncia da SRE.

Assegurar o registo e tramitação do expediente geral da SRE;

Assegurar a organização e actualização da biblioteca e arquivo;

Efectuar a adequada divulgação de normas internas, circulares ou directivas superiores;

Organizar e manter actualizado o registo central e cadastro do pessoal da SRE;

Promover e executar as acções administrativas relativas à gestão dos recursos humanos;

Propor medidas a nível da formação profissional do respectivo pessoal;

Assegurar todas as operações relativas à contabilidade da SRE;

Elaborar a proposta do orçamento anual da SRE e assegurar a sua execução;

Organizar e manter actualizado o registo das operações relativas à execução do orçamento da SRE;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens sob responsabilidade da SRE;

Zelar pela segurança e conservação do património da SRE, incluindo as viaturas que lhe estão afectas;

Promover as medidas relativas à aquisição de equipamento necessário ao funcionamento dos serviços.

Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política do sector;

Executar as acções da política comercial, tanto interna como externa;

Coordenar a execução das políticas de racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização existente na Região;

Apoiar a actividade dos operadores comerciais;

Licenciar as actividades comerciais;

Assegurar a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector.

A Direcção de Serviços do Comércio (DSC), a qual integra:

A Divisão de Estudos e Planeamento Comercial (DEPC).

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Assegurar e coordenar a elaboração de programas de abastecimento da Região em conformidade com as necessidades provisionais e pontuais existentes;

Acompanhar a evolução dos circuitos e infra-estruturas comerciais e propor medidas conducentes à sua racionalização e modernização;

Analisar a informação recolhida sobre preços no mercado regional e propor medidas de política no sector.

Instruir os processos de licenciamento das actividades comerciais;

Organizar e manter actualizado o inventário dos estabelecimentos e comerciantes sediados ou com representação na Região;

Colaborar na fiscalização dos operadores e estabelecimentos comerciais que não satisfaçam as normas em vigor para o sector.

Fomentar a defesa da concorrência a nível regional;

Propor medidas e acções que visem o incremento do comércio externo dos produtos tipicamente regionais;

Analisar e assegurar a execução de projectos de investimento na área do comércio;

Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores na elaboração e actualização de estatísticas relativamente a preços de bens e serviços no mercado regional.

Acompanhar as acções definidas no programa do Governo Regional para o sector do comércio;

Elaborar estudos de mercado, a nível interno e externo, e propor a respectiva adequação das medidas da Direcção Regional;

Assegurar a colaboração com os diversos departamentos e a elaboração de planos de organização e desenvolvimento de mercado.

Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política de desenvolvimento industrial;

Propor medidas necessárias ao fomento da actividade industrial;

Coordenar e orientar as acções tendentes à execução das orientações superiormente definidas;

Licenciar, orientar e fiscalizar a actividade industrial de acordo com as normas de segurança e qualidade em vigor;

Apoiar a investigação e a inovação tecnológica, com vista ao aperfeiçoamento da actividade e da qualidade dos produtos industriais.

A Direcção de Serviços Industriais (DSI), a qual integra:

A Divisão de Estudos e Planeamento Industrial (DEPI).

Coadjuvar o director regional e coordenar a execução da política do sector;

Colaborar na elaboração de diagnósticos necessários à caracterização dos sectores e às perspectivas do seu desenvolvimento;

Propor medidas tendentes ao melhoramento e desenvolvimento industrial;

Instruir os processos de licenciamento relativos à actividade industrial;

Assegurar o levantamento dos recursos naturais da Região, bem como realizar e promover acções que permitam o seu aproveitamento;

Assegurar a elaboração de normas e especificações técnicas relativas à indústria;

Propor as acções necessárias à implementação das normas de qualidade e controlo metrológico.

Analisar as condições gerais de funcionamento do sector e propor medidas tendentes à melhoria das condições de laboração e racionalização dos processos de fabrico e das tecnologias de produção;

Colaborar no levantamento periódico dos recursos naturais;

Organizar e manter organizado o cadastro das unidades industriais;

Apoiar o licenciamento e fiscalizar a actividade industrial;

Promover a concessão, licenciamento e fiscalização dos recursos geológicos, hídricos e hidrotermais;

Promover a recolha de dados e assegurar a divulgação de toda a informação de interesse para o sector.

Propor medidas que visem a melhoria da qualidade dos produtos regionais, bem como assegurar a sua caracterização;

Divulgar a necessária informação técnica às unidades industriais no que respeita à normalização e certificação de produtos, bem como fiscalizar o seu cumprimento;

Fiscalizar o cumprimento das normas de qualidade e controlo metrológico, incluindo a aferição dos pesos e medidas em uso na Região;

Propor medidas tendentes à melhoria das condições de laboração, de processos de fabrico e de qualidade dos produtos industriais.

Realizar estudos técnicos e económico-financeiros necessários à caracterização dos sectores;

Elaborar planos de desenvolvimento industrial;

Proceder ao levantamento das necessidades de investigação no âmbito da indústria e propor as respectivas prioridades;