Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/M

Todos os membros hajam recebido aviso convocatório;

Todos os membros tenham assistido a qualquer reunião anterior em que hajam sido fixados o dia e a hora da reunião;

Se encontrem presentes na reunião todos os seus membros.

A Repartição dos Serviços Administrativos e Financeiros (RSAF);

O Departamento de Intervenção nos Mercados das Frutas e Produtos Hortícolas, frescos ou transformados (DIM 1);

O Departamento de Intervenção nos Mercados das Carnes, dos Ovos e do Leite (DIM 2);

O Departamento de Intervenção nos Mercados dos Cereais e das Ajudas Especiais (DIM 3).

Assegurar os procedimentos técnico-administrativos respeitantes à gestão financeira do organismo e das receitas provenientes dos direitos niveladores e compensatórios;

Assegurar todas as acções administrativas relativas ao pessoal ao serviço do FRIGA, bem como as operações necessárias à aquisição de material para o funcionamento dos serviços;

Elaborar os orçamentos do FRIGA e assegurar a sua gestão e controlo;

Processar e contabilizar todas as receitas e despesas;

Arrecadar as receitas e efectuar os pagamentos.

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;

Secção de Contabilidade e Orçamento.

Executar todas as acções administrativas relativas a assuntos do pessoal;

Processar os vencimentos e quaisquer outros abonos e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Organizar e manter actualizados o arquivo de toda a correspondência e documentação do FRIGA e promover a respectiva circulação;

Efectuar as operações necessárias à aquisição do material indispensável ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição;

Manter actualizado o inventário e controlo de todos os bens do FRIGA.

Efectuar e manter actualizados os registos contabilísticos adequados às atribuições do FRIGA;

Proceder aos registos inerentes à gestão de stocks em operações comerciais resultantes de intervenções efectuadas pelo FRIGA;

Organizar a conta de gerência e preparar os elementos para a elaboração do respectivo relatório;

Centralizar todos os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e plano de actividades, bem como assegurar a sua actualização e controlo;

Executar os processamentos relacionados com os pagamentos e recebimentos do FRIGA;

Arrecadar as receitas do FRIGA;

Efectuar os pagamentos das despesas devidamente autorizadas;

Manter à sua guarda os valores do FRIGA;

Efectuar os movimentos financeiros inerentes às actividades desenvolvidas pelo organismo.

Assegurar, em articulação com o INGA, a aplicação e a execução dos respectivos mecanismos previstos nas organizações nacionais e comuns dos mercados das frutas e produtos hortícolas, frescos ou transformados;

Estudar, projectar e propor as decisões e acções que se mostrem adequadas à cabal prossecução do seu objectivo;

Emitir parecer sobre todos os assuntos que se relacionem com o âmbito das suas atribuições e competências e prestar toda a cooperação que lhe seja solicitada pelo INGA e por quaisquer outras entidades e serviços públicos regionais e nacionais;

Executar todas as medidas de intervenção previstas na respectiva regulamentação regional, nacional e comunitária, tomando em consideração a sua oportunidade e condições de aplicação;

Assegurar, quando necessário, a compra, a armazenagem, a gestão das existências e a venda de produtos;

Preparar e desenvolver, em articulação com o INGA, todas as acções necessárias à instrução dos processos conducentes ao pagamento das respectivas ajudas nacionais e comunitárias;

Assegurar a representação do FRIGA em quaisquer comissões consultivas de mercado para que aquele venha a ser mandatado e que se enquadrem no âmbito das suas competências.

Assegurar, em articulação com o INGA, a aplicação dos sistemas e a execução dos respectivos mecanismos previstos nas organizações nacionais e comuns de mercado das carnes, dos ovos e do leite e produtos lácteos;

Estudar, projectar e propor as decisões e as acções que se mostrem adequadas à prossecução do seu objectivo;

Emitir parecer sobre todos os assuntos das suas atribuições e competências, bem como prestar toda a cooperação que seja solicitada pelo INGA e pelas demais entidades e serviços públicos regionais e nacionais;

Executar todas as medidas de intervenção previstas na correspondente regulamentação regional, nacional e comunitária, tendo em conta a sua oportunidade e condições de aplicação;

Assegurar, quando necessário, a compra, a armazenagem, a gestão de existências e a correspondente venda de produtos;

Preparar e desenvolver, em articulação com o INGA, todas as acções necessárias à instrução dos processos conducentes ao pagamento das respectivas ajudas nacionais e comunitárias;

Assegurar, dentro do âmbito das suas competências, a representação do FRIGA em quaisquer comissões consultivas de mercado para que se encontre mandatado.

Assegurar, em articulação com o INGA, a aplicação dos sistemas e a execução dos respectivos mecanismos previstos nas organizações nacionais e comunitárias dos cereais e de outros produtos agrícolas;

Estudar, projectar e propor as decisões e as acções que se mostrem mais adequadas à prossecução do seu objectivo;

Emitir parecer sobre todos os assuntos da sua competência e prestar toda a cooperação que neste domínio lhe seja solicitada pelo INGA e pelas demais entidades e serviços públicos regionais e nacionais;

Instruir, processar e aplicar, em articulação com o INGA, todas as ajudas nacionais e comunitárias ao sector agrícola de carácter especial que não estejam incluídas em qualquer organização comum de mercado, bem como executar todas as acções necessárias ao pagamento das mesmas;

Executar, em articulação com o INGA, todas as medidas de intervenção previstas na regulamentação regional, nacional e comunitária, tendo em consideração a sua oportunidade e condições de aplicação;

Assegurar, se for caso disso, a compra, a armazenagem, a gestão das existências e a venda dos respectivos produtos;

Preparar e desenvolver, em articulação com o INGA, todas as acções necessárias à instrução dos processos conducentes ao pagamento das ajudas nacionais e comunitárias previstas para os cereais;

Assegurar, no âmbito das suas competências, a representação do FRIGA em quaisquer comissões consultivas de mercado para que venha a ser mandatado.

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal administrativo.