Decreto Regulamentar Regional n.º 9/98/A

Assuntos parlamentares;

Administração regional autónoma e local;

Inspecção administrativa regional;

Assuntos eleitorais.

A concepção e coordenação da política governativa na área dos assuntos parlamentares;

Orientar e dirigir a actividade referente à gestão e modernização da administração regional autónoma, designadamente nas áreas da organização, gestão administrativa e dos recursos humanos;

Promover e coordenar a cooperação entre a administração regional autónoma e as autarquias locais;

Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das administrações regional autónoma e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e as associações e empresas sujeitas à intervenção tutelar do Governo Regional, nos termos da lei;

Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e na realização de eleições, nos termos da lei;

Exercer funções de assessoria jurídica relativamente a questões gerais de direito público, bem como elaborar estudos jurídicos sobre matérias respeitantes às Regiões Autónomas.

Definir e orientar as formas de articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa Regional;

Exercer os poderes de tutela que lhe são atribuídos por lei;

Definir e propor as políticas de organização e funcionamento dos serviços e de gestão de recursos humanos, bem como executar as acções necessárias à sua concretização;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência.

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Colaborar na preparação, execução e controlo do Orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;

Promover as actividades necessárias à gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, o arquivo e documentação gerais dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência;

Executar serviços de carácter administrativo;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens;

Gerir o parque automóvel;

Zelar pela segurança e conservação do património.

O estudo, coordenação e execução de medidas respeitantes à gestão e administração dos recursos humanos;

O aperfeiçoamento e modernização da administração regional autónoma, com vista ao aumento da eficácia global da gestão pública, à melhoria das suas relações com os cidadãos e à racionalização e desburocratização dos serviços públicos;

O estudo, coordenação e apoio às autarquias locais nos domínios da cooperação técnica e financeira, da aplicação de fundos comunitários, do ordenamento municipal do território e do apoio jurídico e à gestão;

Promover a articulação entre o Governo Regional e as autarquias locais;

Executar, em matéria de recenseamento e eleições, as funções atribuídas por lei ao Governo Regional;

Propor, no âmbito das suas competências, a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços da administração regional e local, bem como tomar conhecimento dos relatórios elaborados pela IAR.

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Recolher e proceder à análise e difusão da informação técnica e científica relativa a todas as matérias sobre a Administração em geral, e, especificamente, as que se relacionam com as competências dos serviços da Presidência do Governo;

Coordenar a recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação dos serviços da Presidência do Governo e a actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Manter em funcionamento o centro de documentação, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para a Administração Pública;

Recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e estrangeira e de toda a informação legislativa com interesse para os serviços da Presidência do Governo;

Planificar e promover a edição de publicações com interesse para os serviços da Presidência do Governo e para outros departamentos regionais;

Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da administração pública regional;

Estudar e promover a criação de uma base de dados sobre legislação com interesse para a administração pública regional autónoma e local.

Secção de ADSE (SADSE);

Secção de Passaportes e Licenças (SPL);

Delegação do SAPL na Horta;

Delegação do SAPL em Ponta Delgada.

Assegurar o expediente respeitante a passaportes;

Organizar os processos de licença de importação de armas de caça, bem como de emissão de alvarás e armeiros;

Proceder ao registo e à licença de exploração de máquinas de diversão;

Assegurar o expediente respeitante à execução do Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores;

Proceder ao registo das associações civis e canónicas da Região;

Emitir os cartões de identidade dos funcionários da administração regional autónoma;

Assegurar o expediente respeitante à atribuição de habitações aos funcionários regionais;

Organizar os processos com vista à declaração, por parte do Governo Regional, de pessoas colectivas de utilidade pública.

Assegurar o expediente respeitante à ADSE;

Proceder à emissão de passaportes;

Executar o serviço de expediente geral e de arquivo;

Executar o serviço de contabilidade;

Proceder ao serviço de inventário e economato;

Apoiar a realização de actividades de outros serviços da DROAP efectuadas nas ilhas onde se encontram sediadas.

Realizar estudos de diagnóstico e prognóstico para a administração regional, no domínio das suas competências, e elaborar os correspondentes projectos de diploma;

Exercer funções de consultadoria na área do regime jurídico da função pública;

Dar parecer sobre todos os projectos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma;

Propor e fazer aplicar a política de pessoal e de emprego público;

Promover a racionalização das estruturas da administração regional autónoma, a produtividade, o pleno emprego e o desenvolvimento sócio-profissional dos recursos humanos, de modo a contribuir para o adequado funcionamento da função pública;

Estudar, propor e acompanhar a execução de medidas de política de aplicação de modernas técnicas de gestão, com vista à desburocratização e modernização dos serviços públicos regionais;

Estudar, propor e acompanhar a execução de projectos departamentais ou interdepartamentais, designadamente no âmbito da aproximação da Administração ao cidadão;

Propor e desenvolver acções de recrutamento e formação do funcionalismo público regional e local;