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Lei n.º 1/2009

Tipo Lei
Publicação 2009-01-05
Estado Em vigor
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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TEXTO :

Lei n.º 1/2009

de 5 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - A presente lei estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa (AMTL) e do Porto (AMTP).

2 - As AMT regem-se pela presente lei, pelas demais normas legais que lhe forem especificamente aplicáveis e pelos respectivos regulamentos internos.

Artigo 2.º

Natureza

1 - As AMT são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 - As AMT são as autoridades organizadoras de transportes no âmbito dos sistemas de transportes urbanos e locais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial

As áreas de intervenção da AMTL e da AMTP correspondem, respectivamente, às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, definidas pela Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto.

Artigo 4.º

Atribuições

Sem prejuízo de outras legalmente previstas, as AMT têm atribuições em matéria de planeamento, organização, operação, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento do transporte público de passageiros.

Artigo 5.º

Atribuições em matéria de planeamento

1 - São atribuições das AMT, em matéria de planeamento estratégico:

a)

Promover a elaboração do Plano de Deslocações Urbanas (PDU) e do Programa Operacional de Transportes (POT) na respectiva área metropolitana;

b)

Elaborar o inquérito à mobilidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;

c)

Promover a elaboração da conta pública de deslocações de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;

d)

Emitir parecer e participar nas estruturas de acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial dos municípios integrantes da área metropolitana respectiva.

2 - São atribuições das AMT, no que respeita à integração de redes e serviços nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto:

a)

Assegurar a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte colectivo e as políticas de circulação e de estacionamento;

b)

Promover planos de alteração na circulação e estacionamento que aumentem a atractividade e o desempenho do transporte colectivo.

Artigo 6.º

Atribuições em matéria de coordenação e de fiscalização

1 - São atribuições das AMT em matéria de coordenação:

a)

Promover os mecanismos de articulação entre os diversos operadores de transporte público, de forma a incrementar a interoperabilidade e a intermodalidade;

b)

Definir as políticas de circulação e de estacionamento, de âmbito metropolitano, que promovam a atractividade e o bom desempenho do transporte colectivo;

c)

Definir os princípios de ordenamento das interfaces de interesse metropolitano e os modos da sua exploração, incluindo exploração mediante delegação nos municípios associados ou concessão a terceiros;

d)

Desenvolver acções coordenadas destinadas a melhorar a qualidade, a segurança e a protecção do ambiente no âmbito de serviços relativos ao transporte público metropolitano;

e)

Assegurar, gradual e progressivamente, a contratualização do serviço público de transporte, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sem prejuízo das atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, abreviadamente designado por IMTT, I. P.;

f)

Assegurar a contratualização do serviço público com os operadores privados de transporte colectivo rodoviário de passageiros, dentro das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

2 - São atribuições das AMT em matéria de fiscalização:

a)

Monitorizar e avaliar a qualidade e eficiência dos serviços de transporte público de passageiros;

b)

Fiscalizar o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento dos contratos, concessões ou autorizações e dos programas de exploração, devendo para tal articular com o IMTT, I. P., através de protocolo a celebrar, os termos e os meios para tornar efectiva esta atribuição;

c)

Aplicar sanções e penalidades nos casos previstos na lei ou nos contratos celebrados com os operadores.

Artigo 7.º

Atribuições em matéria de financiamento e tarifação

1 - São atribuições das AMT em matéria de financiamento:

a)

Prever a definição de obrigações de serviço público (OSP) inerentes aos transportes e o financiamento da respectiva compensação;

b)

Promover o estabelecimento de mecanismos de regulação, programação, incentivo e apoio financeiro à aquisição e renovação de frotas, à aquisição de sistemas de informação ao público e de apoio à exploração e à implementação de novas tecnologias, no âmbito das políticas de transporte urbano, em articulação com as competências próprias do IMTT, I. P.;

c)

Estabelecer regras, nos termos da lei, em matéria de coordenação de taxas de mobilidade, pelas áreas metropolitanas e pelos municípios delas integrantes.

2 - São atribuições das AMT em matéria de tarifário e bilhética:

a)

Propor e aplicar os princípios e regras tarifárias do sistema de transportes, dos interfaces e estacionamentos de interesse metropolitano;

b)

Propor, implementar e coordenar o sistema de bilhética metropolitano;

c)

Regular a comercialização de títulos de transporte multimodais e a redistribuição de receitas em função dos serviços prestados por cada operador.

Artigo 8.º

Atribuições em matéria de divulgação e desenvolvimento do transporte urbano

São atribuições das AMT, em matéria de divulgação e de desenvolvimento do transporte urbano:

a)

Desenvolver e promover a imagem do transporte urbano na respectiva área metropolitana e realizar acções de incentivo à utilização do transporte público;

b)

Divulgar a oferta de serviços, criando e gerindo meios de informação e de comunicação com os operadores;

c)

Promover iniciativas de inovação tecnológica e de serviços, tendo em vista a melhoria da qualidade, da segurança e da mobilidade no transporte urbano;

d)

Apoiar, participar e financiar projectos de investigação no âmbito do transporte urbano e da mobilidade urbana;

e)

Promover a implementação de projectos inovadores e de acções piloto em matéria do transporte urbano e da mobilidade urbana.

Artigo 9.º

Plano de deslocações urbanas

1 - O plano de deslocações urbanas (PDU) é o plano sectorial para a mobilidade e transportes que promove a integração das políticas de ordenamento do território e de mobilidade, no âmbito das áreas metropolitanas.

2 - A elaboração e aprovação do PDU obedece ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, com as necessárias adaptações.

3 - Compete às AMT, com o acompanhamento técnico do IMTT, I. P., a responsabilidade de elaboração do PDU, cabendo ao conselho geral da AMT a aprovação da proposta a submeter a consulta pública.

4 - A aprovação do PDU é feita pelo Governo, sob proposta da AMT, após o processo de consulta pública.

5 - O PDU é vinculativo para todas as entidades públicas com responsabilidade na gestão de infra-estruturas afectas ao sistema de transportes, devendo os planos regionais e municipais de ordenamento do território ser adaptados em conformidade no prazo máximo de três anos.

Artigo 10.º

Programa operacional de transportes

1 - O programa operacional de transportes (POT) é o instrumento jurídico de natureza regulamentar que define os aspectos necessários à operação do transporte urbano de passageiros no âmbito da respectiva área metropolitana, cabendo a sua aprovação às AMT.

2 - O POT estabelece os princípios aplicáveis às redes de transporte colectivo, designadamente os princípios aplicáveis aos itinerários, horários, níveis de serviço, tarifário, interfaces, circulação e estacionamento de âmbito metropolitano.

3 - O POT especifica a oferta dos serviços públicos de transporte, os respectivos custos e prevê o seu financiamento, nos termos do artigo 22.º, através de contratos-programa a celebrar com o Estado, com a respectiva área metropolitana e com os municípios que a integram, constituindo-se como o instrumento base para a gradual e progressiva contratualização de serviços públicos de transporte.

4 - O POT vigora pelo período de quatro anos, podendo ser objecto de revisão parcial a qualquer momento, mediante deliberação do conselho geral da AMT.

5 - A elaboração e aprovação do POT para uma área metropolitana não depende da prévia eficácia do respectivo PDU, mas deve ser revisto após a entrada em vigor deste.

6 - As regras do POT são vinculativas para os serviços e organismos da administração central, para os municípios da área metropolitana respectiva e, mediante contratualização do serviço público, para os operadores de transporte.

Artigo 11.º

Estrutura organizativa

1 - São órgãos das AMT:

a)

O conselho geral;

b)

O conselho executivo;

c)

O conselho consultivo;

d)

O fiscal único.

2 - A duração do mandato dos membros dos órgãos das AMT é de quatro anos.

Artigo 12.º

Supervisão e acompanhamento

A supervisão e o acompanhamento da actividade das AMT são exercidos conjuntamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo membro do Governo com a tutela dos transportes e pelo presidente da junta metropolitana da respectiva AMT.

Artigo 13.º

Conselho geral

1 - O conselho geral é o órgão deliberativo das AMT.

2 - O conselho geral da AMTL é constituído por 17 membros, designados de acordo com as seguintes regras:

a)

A administração central designa nove membros, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças;

b)

A administração local, através da Junta Metropolitana de Lisboa, designa oito membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município de Lisboa, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da área metropolitana de Lisboa.

3 - O conselho geral da AMTP é constituído por 13 membros, designados de acordo com as seguintes regras:

a)

A administração central designa sete membros através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e obras públicas, administração local, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, administração interna e finanças;

b)

A administração local, através da Junta Metropolitana do Porto, designa seis membros, dos quais um é obrigatoriamente indicado pelo município do Porto, devendo os restantes ter em conta as especificidades geográficas da área metropolitana do Porto.

4 - Cabe ao conselho geral eleger o respectivo presidente de entre os membros indicados pela administração local.

5 - O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por iniciativa própria ou a requerimento de cinco dos seus membros ou do conselho executivo.

6 - Os membros do conselho executivo e o fiscal único participam nas reuniões do conselho geral sem direito a voto.

Artigo 14.º

Competências do conselho geral

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao conselho geral:

a)

Aprovar os planos de actividades e orçamentos anuais e plurianuais das AMT;

b)

Aprovar a proposta de PDU a submeter à aprovação do Governo;

c)

Aprovar o POT;

d)

Emitir parecer sobre as seguintes matérias:

i)

Redes e serviços rodoviários;

ii) Redes e serviços ferroviários, metropolitanos e fluviais;

iii) Alterações na circulação e estacionamento com impacto no sistema de transportes metropolitano;

iv) Investimentos em infra-estruturas rodoviárias e de transportes;

v)

Localização de equipamentos com grande geração de tráfego;

e)

Elaborar os regulamentos previstos na lei e os que se mostrem necessários à prossecução das suas atribuições;

f)

Proceder à apreciação geral da actividade do conselho executivo;

g)

Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho executivo.

Artigo 15.º

Conselho executivo

1 - O conselho executivo é o órgão que executa as orientações emanadas do conselho geral.

2 - O conselho executivo é composto por um presidente e quatro vogais.

3 - O presidente e dois dos vogais são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, sendo um dos membros do conselho directivo do IMTT, I. P., por inerência, vogal do conselho executivo.

4 - A nomeação dos outros dois vogais compete à respectiva junta metropolitana, sendo um dos membros a tempo inteiro do conselho executivo metropolitano respectivo, por inerência, vogal do conselho executivo.

5 - A nomeação de todos os membros do conselho executivo é precedida de audição do conselho geral.

6 - O presidente e os dois vogais não inerentes do conselho executivo assumem uma gestão profissional, sendo-lhes aplicável o estatuto do gestor público e fixada a respectiva remuneração conjuntamente pelos membros do Governo responsáveis pelas área das finanças e pelo sector dos transportes.

7 - O conselho executivo reúne ordinariamente com uma periodicidade mensal e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer outro dos seus membros.

8 - O conselho executivo só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros.

9 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente de voto de qualidade.

10 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente do conselho executivo:

a)

Coordenar a actividade do conselho executivo e convocar e dirigir as respectivas reuniões;

b)

Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho executivo.

11 - Das reuniões são lavradas actas, que, aprovadas em minuta, adquirem eficácia com a assinatura do presidente ou de quem o tenha substituído.

Artigo 16.º

Competências do conselho executivo

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao conselho executivo, na respectiva área metropolitana:

a)

Prosseguir as atribuições cometidas à AMT, no respeito pelas deliberações do conselho geral;

b)

Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector dos transportes nas respectivas áreas metropolitanas;

c)

Proceder a averiguações, exames e outras diligências de natureza inspectiva em qualquer entidade ou local sujeitos à sua fiscalização;

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