LegalizeLei n.º 10/86
TEXTO :
Lei n.º 10/86
de 30 de Abril
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1986
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 94.º, n.º 1, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:
ARTIGO 1.º
(Grandes Opções do Plano)
1 - As Grandes Opções do Plano para 1986 são as seguintes:
Adopção de uma prática política que visa o desenvolvimento entendido na sua dimensão predominantemente social, mas assumindo cambiantes económicas, técnicas, políticas, culturais e institucionais;
Concretização de uma estratégia de progresso controlado, visando o crescimento da produção e do investimento, com reflexos positivos no equilíbrio das contas externas a médio prazo, até aos limites impostos pelas restrições do endividamento externo;
Redução da inflação através de uma política de desagravamento das taxas de juro, da adequação dos custos salariais ao nível de inflação previsto, embora salvaguardando uma evolução positiva dos salários reais, de uma correcta gestão da taxa de câmbio e do desagravamento fiscal;
Incremento do investimento produtivo através da redução do custo e da alteração das condições de oferta do crédito para investimento, de uma política fiscal incentivadora, do reforço da poupança privada e da contenção do défice do sector público administrativo, por forma a disponibilizar recursos para o sector produtivo;
Promoção, através do crescimento económico, do aumento do emprego, na medida em que o permitirem, os necessários ganhos de produtividade e as conhecidas situações de subemprego na economia portuguesa;
Modernização administrativa do Estado através do reforço da sua função de enquadramento em prejuízo do seu papel intervencionista, de uma acção desburocratizadora que aproxime a Administração dos cidadãos e da adopção de princípios de gestão pública no sentido do pragmatismo, da racionalização, da transparência e da submissão à disciplina do Orçamento do Estado;
Estabelecimento da confiança dos agentes económicos, valorizando a iniciativa privada, reduzindo o papel intervencionista do Estado, defendendo o poder de compra dos salários e reduzindo a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, da poupança e do capital de risco;
Aproveitamento e valorização dos recursos naturais e humanos nacionais pela acção conjugada das políticas de investigação científica, de desenvolvimento regional e de formação profissional;
Esforço de adaptação e ajustamento da organização da economia, das políticas sectoriais e da Administração Pública no intuito de respeitar os compromissos assumidos junto das Comunidades Europeias e de potenciar o pleno aproveitamento das vantagens decorrentes da adesão, designadamente as que resultam do acesso aos fundos estruturais comunitários;
Progressiva eliminação das causas que motivam a sensação, por parte dos cidadãos, de insegurança de pessoas e bens;
Adopção de uma política de desenvolvimento regional que, valorizando o potencial do País segundo uma vertente espacial, permita a criação de uma base de sustentação para a efectiva criação de regiões administrativas;
Atribuição de uma clara prioridade ao sector da educação, através da concretização de uma reforma global participada do sistema educativo, abrangendo os planos pedagógico, científico e administrativo-financeiro e visando o racional aproveitamento e o aperfeiçoamento dos agentes, das instalações e dos equipamentos de educação;
Ataque aos problemas estruturais da agricultura e pescas, designadamente através do aumento significativo dos meios financeiros destinados a estes sectores e da melhoria da eficácia da Administração no que se refere ao apoio técnico e aos circuitos de decisão e financiamento, tirando as máximas vantagens da concretização dos projectos a ser co-financiados pela CEE;
Atribuição de prioridade, em matéria de investimento público, às infra-estruturas de apoio ao sector produtivo, nomeadamente às vias de comunicação e às infra-estruturas relativas ao aproveitamento dos recursos hídricos e saneamento básico;
Promoção do bem-estar social pela acção conjugada da melhoria das condições de habitação, saúde e segurança social;
Reforço do poder local pela adopção de mecanismos mais justos e previsíveis de financiamento e valorização das formas de cooperação entre a administração central e as autarquias locais.
2 - É publicado em anexo à presente lei o relatório sobre as Grandes Opções do Plano, elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 94.º da Constituição.
ARTIGO 2.º
Nos termos da presente lei, da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, o Governo elaborará até 30 de Junho o plano anual para 1986.
ARTIGO 3.º
O Governo promoverá a execução do Plano para 1986 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1987.
ARTIGO 4.º
1 - Serão objecto de debate na Assembleia da República as grandes opções relativas aos seguintes planos sectoriais e regionais:
Plano Energético Nacional;
Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo;
Programa de desenvolvimento regional e nacional.
2 - Serão igualmente objecto de debate nos termos do número anterior as bases do sistema de informação sobre a situação económica e social, a cuja revisão o Governo procederá até 31 de Outubro de 1986.
Aprovada em 4 de Abril de 1986.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 24 de Abril de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 24 de Abril de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Anexo a que se refere o artigo 1.º
As Grandes Opções do Plano para 1986
1 - Enquadramento económico internacional.
2 - Evolução económica em 1985.
3 - Condicionantes e objectivos gerais da política económica para 1986:
3.1 - Política de crescimento.
3.2 - Política de desenvolvimento.
4 - Políticas envolventes:
4.1 - Políticas monetária e orçamental.
4.2 - Política de rendimentos e preços e política cambial.
4.3 - Política de investimento.
4.4 - Política de desenvolvimento regional.
4.5 - Trabalho, emprego e valorização de recursos humanos.
4.6 - Investigação científica.
5 - Políticas com implicações externas:
5.1 - Relações com a Comunidade Económica Europeia.
5.2 - Política de cooperação.
6 - Defesa nacional e economia.
7 - Políticas sectoriais:
7.1 - Justiça.
7.2 - Segurança interna.
7.3 - Administração local e ordenamento do território.
7.4 - Construção e habitação.
7.5 - Transportes.
7.6 - Comunicações.
7.7 - Saúde.
7.8 - Segurança social.
7.9 - Educação e cultura.
7.10 - Juventude.
7.11 - Ambiente e recursos naturais.
7.12 - Agricultura.
7.13 - Pescas.
7.14 - Indústria, energia e comércio.
7.15 - Turismo.
7.16 - Sector cooperativo.
8 - Elementos para a elaboração do PIDDAC e do PISEE.
9 - Enunciado das grandes opções do Plano.
1 - Enquadramento económico internacional
Os países da OCDE apresentaram no seu conjunto um crescimento de cerca de 2,8% em 1985. Este crescimento, que representa uma redução significativa face a 1984, ano em que se registara um acréscimo da actividade económica da ordem dos 5%, foi determinado, fundamentalmente, pela forte desaceleração da economia norte-americana. Na Europa, o ritmo de crescimento da actividade económica em 1985 não diferiu substancialmente do do ano anterior. A recuperação económica desta zona tem-se processado a ritmo inferior ao dos países não europeus, mas é previsível a redução progressiva do diferencial existente, principalmente devido ao abrandamento do crescimento da zona não europeia.
A forte queda no ritmo de crescimento das importações norte-americanas, induzida pela sensível desaceleração da procura interna naquele país, contribuiu para o significativo abrandamento do comércio intra-OCDE, que deverá ter passado de uma taxa de 13%, em 1984, para cerca de 7%, em 1985.
Durante o ano de 1985 os preços internacionais das principais matérias-primas, expressos em dólares, registaram reduções, nalguns casos significativas. A ocorrência de bons níveis de produção, no caso dos produtos agrícolas, e a redução da procura de produtos petrolíferos foram os factores responsáveis por essa queda, tanto mais significativa quando na moeda norte-americana se registou uma inversão de comportamento a partir de meados do ano. Depois de uma forte apreciação durante o 1.º semestre, o dólar iniciou um processo de depreciação que se manteve no final do ano. Apesar disso e face às moedas europeias, o dólar apresentou, em termos médios, uma apreciação de cerca de 3%, bastante inferior aos 12,5% registados em 1984.
A inflação continuou, em 1985, em processo de desaceleração, mais rápido do que o inicialmente previsto. A queda dos preços internacionais já referida, a depreciação do dólar e a moderação dos aumentos salariais foram factores que contribuíram para que a inflação no conjunto da OCDE se tenha situado nos 4,8%, embora se continue a deparar com grandes disparidades entre os países.
A recuperação económica ocorrida nos últimos anos provocou um crescimento moderado do emprego, todavia insuficiente para absorver o aumento da população activa. Enquanto no conjunto da OCDE a taxa de desemprego rondava, em 1985, os 8,5%, na Europa situava-se nos 10,5%, o que corresponde a cerca de 19 milhões de desempregados, mais 600000 do que em 1984. Em 1986, o ritmo de crescimento da actividade económica a nível da OCDE será idêntico ao registado em 1985, continuando a atenuar-se os diferenciais de crescimento verificados em 1984, ano em que países como o Canadá, o Japão e os EUA apontavam taxas significativamente superiores às dos países europeus.
O crescimento previsto para o total da OCDE será da ordem dos 3%, oscilando entre os 2% e os 3,5% consoante os países. A Europa deverá registar a mesma taxa dos últimos 2 anos - cerca de 2,5% - enquanto a dos EUA será ligeiramente inferior a 3%. A economia japonesa continuará ainda em fase de desaceleração, prevendo-se que venha a crescer a uma taxa de cerca de 3,5%.
No que se refere à Europa, o seu crescimento deverá assentar no maior contributo da procura interna. Nos EUA espera-se, em contrapartida, uma desaceleração no ritmo de crescimento deste agregado macroeconómico dado o objectivo de reduzir o défice da balança de transacções correntes, o qual, no final de 1985, poderá situar-se nos 128 milhões de dólares. Nesse sentido, espera-se que o ritmo de crescimento das importações nos EUA, depois de ter atingido uma taxa de 24%, em 1984, e de ter desacelerado drasticamente para 8,3%, em 1985, apresente uma taxa de 4,5%, em 1986. Para os países membros da CEE prevê-se igualmente uma desaceleração no ritmo de crescimento das importações, embora de menor amplitude, devendo passar de uma taxa de 5%, em 1985, para cerca de 4,3%, em 1986.
No conjunto da OCDE as importações de produtos manufacturados deverá registar um acréscimo relativamente maior do que as matérias-primas, cujo crescimento será bastante baixo. No caso do petróleo, não obstante a queda de cerca de 2% em 1985, para 1986 prevê-se um crescimento de apenas 1,5%. O fraco andamento das importações de petróleo explica a queda que se continua a verificar nas respectivas cotações internacionais. A OCDE, apesar de ter implícita nas suas previsões uma forte depreciação do dólar norte-americano para o próximo ano (cerca de 11,6% face ao marco alemão), aponta para uma nova queda do preço do petróleo em dólares de cerca de 1,5%.
Em 1986 a inflação deverá registar uma nova desaceleração, esperando-se que ronde os 4,5% no conjunto da área. A nível da CEE espera-se que não vá além de 4%.
Apesar do ritmo de crescimento da actividade económica na OCDE, a taxa de desemprego deverá manter-se ao mesmo nível de 1985, continuando a Europa a apresentar uma taxa de cerca de 10,5%, superior à média da OCDE (8,5%). Com efeito, e em particular a nível da CEE, espera-se um crescimento do emprego de somente 0,5%, o que corresponderá a um aumento da produtividade de cerca de 2%, ritmo idêntico ao registado em 1985.
A evolução cambial da moeda norte-americana constitui um dos principais factores de incerteza para o próximo ano. Embora todos os observadores apontem para uma depreciação significativa desta moeda, existem dúvidas quanto à respectiva intensidade. Esta depreciação, caso seja significativa, não deixará de ter impacte inflacionista na economia dos EUA, o que poderá levar as autoridades norte-americanas a uma política económica mais restritiva, opção com reflexos imediatos na evolução da actividade económica não só no conjunto da OCDE mas também de países fora desta zona.
Previsões da OCDE
(ver documento original)
2 - Evolução económica em 1985
Em consequência da política de estabilização prosseguida a partir de meados de 1983 com a preocupação fundamental de reduzir o desequilíbrio externo, o PIB registou uma quebra em volume, acumulada em 1983 e 1984, da ordem dos 2%.
Dados os resultados alcançados na redução do défice da balança de transacções correntes e no ritmo de crescimento da dívida externa, superiores inclusivamente às metas consideradas necessárias, o ano de 1985 deveria ser o início de um processo de recuperação controlada da economia, com um crescimento significativo da procura interna, após a queda, acumulada em 1983 e 1984, de 13,5%.
Se, quanto ao ritmo de crescimento da actividade económica, se pode considerar que o crescimento do PIB será satisfatório, já o mesmo não se verifica quanto à retoma da procura interna, a qual deverá apresentar um andamento próximo da estagnação. O andamento positivo do produto deverá, assim, ficar a dever-se exclusivamente a uma contribuição francamente positiva do saldo externo. A manutenção de um elevado ritmo de crescimento de procura externa e a quase estagnação das importações determinaram o andamento do PIB, que deverá rondar os 2,5%.
A não concretização da esperada reanimação do investimento privado foi a principal causa da apatia da procura interna. A alteração pouco significativa da política económica que vinha sendo prosseguida não criou expectativas favoráveis à desejada recuperação do investimento privado, em particular no sector da construção.
A evolução altamente favorável do saldo exportador, associada a ganhos de razões de troca, determinou a redução significativa do défice da balança comercial, a qual viria a contribuir significativamente para o equilíbrio da balança de transacções.
Ao longo de 1985, verificou-se, igualmente, uma redução significativa da inflação, devendo esta vir a situar-se, em termos médios anuais, na ordem dos 20%, valor que traduz uma quebra acentuada no ritmo de crescimento dos preços face aos dois últimos anos, embora ainda elevada em termos internacionais.
A desaceleração da taxa de inflação para além do inicialmente previsto veio permitir um ligeiro crescimento dos salários reais, acompanhado de um aumento de cerca de 0,8% na taxa de poupança.
Dada a subutilização da capacidade produtiva e a rigidez do mercado de emprego, o andamento, do PIB não arrastou um aumento do emprego, traduzindo-se exclusivamente no aumento da produtividade.
O investimento foi a componente da despesa interna que verificou resultados globais mais negativos, não conseguindo ultrapassar a fase recessiva em que se encontrava. Apesar da redução de 2,5% nas taxas de juro nominais verificada em Agosto, continuaram a verificar-se, até Novembro, taxas de juro reais positivas elevadas, o que não favoreceu a decisão de investir. Contudo, o comportamento das várias componentes do investimento durante 1985 não foi uniforme. Enquanto a construção só apresentou ligeiros sinais de retoma na parte final do ano, o investimento em equipamento, em particular no sector exportador, terá apresentado sinais de alguma reanimação.
No que se refere à procura externa, embora em desaceleração relativamente aos elevados ritmos de crescimento verificados nos dois anos anteriores, a sua taxa de crescimento foi ainda superior ao andamento do comércio internacional, em particular dos nossos principais parceiros comerciais.
Foi assim possível continuar a ganhar em 1985 quotas de mercado, o que traduz o bom nível de competitividade das nossas exportações e o esforço do sector exportador no sentido de compensar a debilidade da procura interna.
No que se refere às importações, a sua manutenção, próxima do nível de 1984, reflecte a forte queda da importação de produtos agrícolas (cereais e oleaginosas) e de petróleo, que deverá anular o crescimento registado nos produtos manufacturados.
A desaceleração no crescimento dos preços, que se vinha desenhando desde meados de 1984, assentou - para além de factores internos, como o bom ano agrícola e o comportamento depressivo da procura - em larga medida no comportamento dos preços externos, ressaltando a queda dos preços internacionais dos principais produtos agrícolas e de petróleo, conjugada com a forte redução da apreciação do dólar face ao escudo, facto que reduziu a componente importada da inflação.
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