Lei n.º 107-A/2003

TEXTO :

Lei n.º 107-A/2003

de 31 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 2004

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2004.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2004 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e consubstanciada nas Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2004 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:

2 - O esforço de investimento programado para 2004 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - No ano de 2004 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2004, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2004.

Aprovada em 21 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 19 de Dezembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 19 de Dezembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2004

ÍNDICE

Apresentação

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004

Enquadramento Económico Externo Global

Economia Portuguesa

II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA

1ª Opção Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz

Defesa Nacional

Política Externa

Administração Interna

Justiça

Administração Pública

Autonomia Regional

Descentralização

2ª Opção Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia

Finanças Públicas

Receita

Despesa

Sector Empresarial do Estado

Privatizações

Mercado de Capitais

Património do Estado

Economia

Indústria, Comércio e Serviços

Turismo

Energia

Comunicações Electrónicas

Serviços Postais

Agricultura

Pescas

Transportes e Obras Públicas

Transportes

Obras Públicas

Sistema Estatístico

3ª Opção Investir na qualificação dos Portugueses

Educação

Ciência e Ensino Superior

Trabalho e Formação

Cultura

Comunicação Social

Sociedade da Informação

4ª Opção Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades

Saúde

Segurança Social

Família

Igualdade de Oportunidades

Minorias Étnicas e Imigração

Juventude

Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Habitação

Desporto

Defesa do Consumidor

III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004

III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2004 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)

I Região Autónoma dos Açores

II Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

De acordo com o estabelecido pela Constituição Portuguesa, o XV Governo submete à consideração da Assembleia da República o documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2004.

As Grandes Opções do Plano, definidas pelo Governo para a Legislatura e decorrendo naturalmente do Programa do Governo oportunamente aprovado, consubstanciam as grandes prioridades definidas para reconduzir Portugal a uma trajectória de desenvolvimento e de prosperidade por que todos os Portugueses ambicionam e merecem:

• Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz

• Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia

• Investir na qualificação dos Portugueses

• Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades

Neste contexto, o ano de 2004 será marcado:

• Pela participação activa na reforma das instituições europeias, por forma a defender os interesses do País e a garantir maior eficácia futura à acção da União Europeia alargada;

• Pela Reforma da Administração Pública, necessária à melhoria das suas relações com o cidadão, ao aumento da eficiência no uso dos recursos financeiros postos à disposição do Estado e ao reforço da competitividade da economia;

• Pelo relançamento da economia e atracção de investimento, beneficiando do conjunto de reformas já empreendidas para melhorar a sua competitividade e atractividade;

• Pelo reforço das intervenções públicas destinadas a responder com mais eficácia às necessidades das regiões deprimidas ou afectadas por situações de catástrofe e dos sectores em declínio;

• Pelo prosseguimento das reformas dos sistemas de protecção social por forma a concentrar apoios nos estratos mais necessitados da população, estimular a inserção no mercado de trabalho e adoptar soluções financeiramente sustentáveis.

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004

II.1. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL

Na primeira metade de 2003, o conflito armado no Iraque constituiu uma das condicionantes da evolução da situação económica internacional. No entanto, enquanto que a imprevisibilidade que lhe esteve associada ao longo do primeiro trimestre se repercutiu negativamente na confiança dos agentes económicos, no segundo trimestre, com a evolução do conflito e o sucesso da rápida operação militar, o clima económico internacional desanuviou-se. Todavia, a evolução das condições geopolíticas no Médio Oriente não permitiu que, não obstante a retoma do clima de confiança económico na generalidade das economias desenvolvidas, se atingissem patamares de crescimento confortáveis. Contudo, parecem consolidarem-se os sinais de que a recuperação económica se tornará mais visível no final do ano, reforçando-se ao longo de 2004.

É de prever a manutenção das condições monetárias favoráveis entretanto criadas, até que os ritmos de crescimento eventualmente configurem riscos inflacionistas, devendo gradualmente ser alteradas. Também os estímulos orçamentais, mais marcados nalgumas economias, deverão contribuir para a consolidação da retoma económica. As economias em desenvolvimento deverão beneficiar com a previsível recuperação das economias desenvolvidas.

É de admitir que os padrões e ritmos de crescimento não venham a revelar-se homogéneos, devido aos diferentes quadros de partida e de incerteza das várias economias, sendo no entanto de esperar uma relativa sincronização no que se refere ao início da fase ascendente do ciclo económico. No contexto das economias desenvolvidas, a retoma da economia norte-americana deverá ocorrer em primeiro lugar e de forma mais intensa, desempenhando o papel de motor do crescimento económico internacional; a evolução da economia japonesa deverá continuar a constituir um factor de risco para as perspectivas macroeconómicas mundiais.

Neste contexto em que a recuperação da economia norte-americana deverá ganhar consistência no final de 2003 e se consolidará ao longo de 2004, é possível que a economia internacional venha a crescer no ano corrente a uma taxa média anual da ordem de 3, 1/4% (o que corresponde a uma ligeira aceleração face à estimada para 2002), acentuando-se o crescimento em 2004 para um ritmo que poderá atingir 4%.

Evolução recente

A situação e perspectivas económicas internacionais reflectem em grande parte a evolução e perspectivas da economia norte-americana, devido ao peso desta economia no quadro internacional. A economia norte-americana entrou em desaceleração em 2000 e atravessou um período recessivo ao longo do ano seguinte. No início de 2001, as autoridades monetárias encetaram uma política monetária mais expansionista para fazer face ao abrandamento do crescimento económico. Contudo, os acontecimentos de 11 de Setembro adiaram a saída do período recessivo e fizeram emergir um novo contexto de insegurança a nível internacional. A resposta rápida das autoridades económicas norte-americanas, no domínio monetário e orçamental, ao agravamento das condições económicas terá permitido uma recuperação da economia norte-americana em 2002. Contudo, em meados do ano, factores de ordem geopolítica começaram a fazer-se sentir, conjugando-se com a turbulência surgida ao nível de algumas grandes empresas ligada a práticas contabilísticas fraudulentas e contribuindo para que a recuperação perdesse dinamismo.

Em 2003 os factores de ordem geopolítica assumiram maior importância com a eclosão do conflito armado no Iraque. As incertezas relativas à sua ocorrência e a imprevisibilidade normalmente associada a uma situação de guerra determinaram um agravamento das condições de confiança económica e, consequentemente, o adiamento de decisões estratégicas, em particular em termos de investimento. Os sinais de desanuviamento só se revelaram após o fim da campanha militar, parecendo estar em vias de consolidação, tendo o comportamento dos principais mercados accionistas encetado uma tendência de subida.

Desde Janeiro de 2001 até Junho de 2003 as autoridades monetárias operaram (13) reduções nas taxas de juro de referência do dólar. Em 25 de Junho, com uma redução de 1/4 de p.p., a principal taxa de intervenção baixou para 1%, o nível mais baixo desde 1958 (6,5% em Janeiro de 2001). Em termos acumulados, o estímulo monetário já atingiu 550 p.b. Vários pacotes de estímulos orçamentais vêm também sendo desenvolvidos na economia norte-americana, seja através do aumento da despesa (em particular no domínio da defesa), seja através de reduções nos impostos. Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% do PIB) para um período de posições deficitárias nos anos seguintes, prevendo-se que o défice orçamental possa atingir 4,6% do PIB em 2003 e registe uma ligeira melhoria para 4,2% em 2004.

"Salvaguardar" o clima de confiança do consumidor e suster o abrandamento da economia via consumo privado foi o objectivo principal da regulação económico-monetária americana dado, designadamente, o efeito riqueza negativo provocado pela quebra dos valores accionistas. Também a evolução do sector imobiliário residencial tem constituído um factor favorável na evolução da situação, uma vez que os baixos níveis das taxas de juro hipotecárias têm permitido um surto de novas construções e a renegociação de hipotecas. O investimento empresarial, em especial o investimento em equipamento e software, só recentemente parece ter dado sinais de recuperação (o investimento em equipamento e software cresceu 2,0% no segundo trimestre face ao trimestre anterior e 4,0% em termos homólogos, contra respectivamente -1,2% e 2,7% no primeiro trimestre). A recuperação sustentada deste agregado deverá possibilitar que o crescimento norte-americano atinja ritmos confortáveis que permitam uma recuperação do emprego.

Assim, a economia terá crescido a uma taxa de 2,4% em 2002 (contra 0,3% em 2001 embora no último trimestre de 2002 tenha apenas crescido a uma taxa anualizada de 1,4%). No primeiro trimestre de 2003, a taxa de crescimento situou-se em 0,4% face ao trimestre anterior (2% em termos homólogos), tendo acelerado para 0,8% no segundo trimestre (2,5% em termos homólogos). No entanto, a taxa de desemprego agravou-se no segundo trimestre de 2003, atingindo 6,4% em Junho (o nível mais elevado em nove anos), embora regredisse para uma taxa de 6,2% em Julho e 6,1% em Agosto e Setembro. A inflação, em Agosto, situava-se em 2,2% em termos homólogos, registando um aumento de 0,3% em cadeia, evolução que veio desanuviar algumas preocupações deflacionistas. Em Abril, os indicadores de confiança dos consumidores começaram a recuperar dos baixos níveis de Março (aferidos antes do eclodir da guerra), os mais baixos numa década, e a inflectir a trajectória descendente que registavam desde meados de 2002.

A evolução da economia japonesa mostra-se recentemente um pouco mais favorável. Em 2002 terá registado um ligeiro crescimento positivo de 0,3%. No primeiro trimestre de 2003 a economia cresceu 0,3% face ao trimestre anterior (2,8% em termos homólogos), enquanto no segundo trimestre acelerou para 0,6% face ao trimestre anterior (2,1% em termos homólogos) devido ao comportamento favorável do investimento empresarial e das exportações. No entanto, vários problemas persistem na economia japonesa. O deflator do PIB voltou a cair no segundo trimestre (-2,1% em termos homólogos) face a -3,5% no primeiro trimestre. A margem de manobra da política monetária é já bastante limitada na medida em que as taxas de juro nominais se aproximam de 0%. Por outro lado, a margem da política orçamental parece ser estreita, dados os níveis da dívida pública e do défice das contas públicas. A adopção de reformas estruturais de saneamento financeiro tem enfrentado dificuldades, reflexo da complexa estrutura sócio-política, dificultando uma recuperação clara da economia.

No Reino Unido, o PIB cresceu 1,7% em 2002, ou seja menos 0,4 p.p. do que no ano anterior. Nos primeiros meses de 2003 continuava a registar-se um abrandamento da actividade económica. O PIB, no primeiro trimestre, cresceu marginalmente (0,2% em relação ao trimestre anterior e 1,8% em termos homólogos) e, no segundo trimestre, registou um crescimento de 0,6% (2,0%, em termos homólogos). Neste contexto, apesar do aumento acentuado dos preços no mercado imobiliário e da inflação subjacente se situar acima do objectivo (2,5%), o Banco de Inglaterra reduziu a taxa repo por duas vezes em 2003 em 1/4 p.p. (Fevereiro e Julho), situando-a em 3,5%, depois de a ter mantido em 4,0% desde Novembro de 2001.

No quadro das economias emergentes, as economias asiáticas e as da Europa Central e Oriental registaram um crescimento significativo em 2002, em larga medida devido à evolução favorável das exportações. Contudo, na América Latina a evolução económica terá estagnado ou, mesmo, regredido devido, nomeadamente, às crises argentina e venezuelana. O Brasil deverá ter registado uma taxa de crescimento positiva apesar de ter atravessado algumas vicissitudes, em especial, no domínio cambial. Na primeira parte de 2003, algumas economias asiáticas viram os seus ritmos de crescimento penalizados, quer pelo clima económico internacional fortemente condicionado pelas tensões geopolíticas, quer pela difusão do surto epidémico da pneumonia atípica (SARS). As restantes economias emergentes terão também sido afectadas pelas tensões geopolíticas internacionais; no entanto, no caso das economias da América Latina, a atenuação das crises sócio-políticas e, em especial, no Brasil, as condições internas para o crescimento económico em 2003 parecem ser mais favoráveis do que as observadas no ano transacto.

INDICADORES DE EVOLUÇÃO DA CONJUNTURA INTERNACIONAL

(ver gráficos no documento original)

A evolução cambial recente terá propiciado estímulos às economias cujas exportações são denominadas em dólares. A moeda norte-americana depreciou-se rápida e significativamente face às outras principais moedas internacionais na primeira metade de 2003 (prosseguindo o movimento que já vinha de 2002), tendência que poderá ser explicada designadamente pelas crescentes necessidades de financiamento do défice externo corrente e do défice orçamental e pelas incertezas quanto à evolução da própria economia norte-americana, que prevaleciam já antes de eclosão da guerra do Iraque. Assim, as economias emergentes, bem como a própria economia norte-americana, terão beneficiado do estímulo cambial enquanto que a economia japonesa e as economias da área do euro terão sido penalizadas. No entanto, em meados do ano, devido, entre outros factores, à perspectiva de uma mais rápida recuperação da economia norte-americana em comparação com outras grandes economias, o dólar começou a apreciar-se corrigindo, assim, parcialmente, os efeitos da depreciação anterior. Contudo, mais recentemente, o dólar parece ter retomado um padrão de depreciação.