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Lei n.º 108/2015

Tipo Lei

Publicação 2015-08-26

Estado Em vigor

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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Lei n.º 108/2015

de 26 de agosto

Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos

A Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, passa a designar-se Freguesia de «São Gonçalo de Lagos».

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 14 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 18 de agosto de 2015.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.

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