LegalizeLei n.º 11/2016 — Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
de 4 de abril
Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Reposição do pagamento dos complementos de pensão
1 - É reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.
2 - Qualquer alteração ao regime dos complementos de pensão tem de ser objeto de contratação coletiva.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016.
Aprovada em 23 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 18 de março de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 24 de março de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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