LegalizeLei n.º 110/85
TEXTO :
Lei n.º 110/85
de 4 de Outubro
Criação da freguesia de Canaviais no concelho de Évora
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
É criada no concelho de Évora a freguesia de Canaviais.
ARTIGO 2.º
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte, limite do concelho de Évora e rio Degebe, até à estrada nacional n.º 18;
A sul, limite do perímetro urbano de Évora, definido por uma linha que se inicia no ponto da estrada municipal n.º 527 ao quilómetro 2, percorrendo a linha de água até encontrar a ribeira de Apedriche, seguindo por esta até ao rio Xarrama. e terminando na ponte sobre este curso de água, na estrada nacional n.º 18:
A nascente, limite definido por uma linha que se inicia na ponte sobre o rio Xarrama na estrada nacional n.º 18, seguindo por esta estrada até à ponte sobre o rio Degebe;
A poente, limite definido por uma linha que se inicia ao quilómetro 2 da estrada municipal n.º 527, no local do pontão da Boavista, seguindo por esta estrada até ao limite com a freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor e do concelho de Évora.
ARTIGO 3.º
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Évora nomeará uma comissão instaladora constituída por:
1 representante da Câmara Municipal de Évora;
1 representante da Assembleia Municipal de Évora;
1 representante da Assembleia de Freguesia da Sé;
1 representante da junta de Freguesia da Sé;
5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
ARTIGO 4.º
1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação ela presente freguesia.
ARTIGO 5.º
As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.
ARTIGO 6.º
A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
Aprovada em 11 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 2 de Setembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 4 de Setembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
(ver documento original)
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