Lei n.º 112/91

Dos recursos de actos administrativos dos directores de serviços ou equiparados e de outras autoridades da administração central, ainda que praticados por delegação ou subdelegação do Governador;

Dos recursos de actos administrativos dos órgãos de serviços públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa;

Dos recursos de actos administrativos dos órgãos de administração local e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;

Dos recursos de actos administrativos dos concessionários;

Dos recursos de normas regulamentares ou de outras normas emitidas no desempenho da função administrativa pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) deste artigo, bem como dos pedidos de declaração de ilegalidade dessas normas, desde que tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação;

Das acções para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido;

Das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento;

Das acções sobre responsabilidade civil do território, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso;

Do contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas colectivas públicas para que não seja competente outro tribunal;

Dos recursos e das acções pertencentes ao contencioso administrativo para que não seja competente outro tribunal;

Dos pedidos de suspensão de eficácia dos actos administrativos recorridos ou de que se pretenda recorrer;

Dos pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, a fim de permitir aos requerentes o uso de meios administrativos ou contenciosos;

Dos pedidos relativos à execução dos seus julgados;

Dos pedidos de intimação de particular ou de concessionário, para adoptar ou se abster de certo comportamento, com o fim de assegurar o cumprimento de normas de direito administrativo;

Dos pedidos de produção antecipada de provas formulados em processo nele pendente ou a instaurar em qualquer tribunal administrativo.

Dos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias centrais, locais e parafiscais;

Dos recursos de actos administrativos respeitantes a benefícios fiscais;

Das infracções tributárias de carácter não criminal, directamente ou em recurso;

Da cobrança coerciva de dívidas a pessoas de direito público, nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais;

Dos recursos de normas regulamentares tributárias ou de outras normas tributárias emitidas no desempenho da função administrativa pelas entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1, bem como da ilegalidade daquelas normas, desde que tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação;

Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nele pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;

Dos pedidos relativos à execução dos julgados.

Dos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras;

Dos recursos de actos administrativos respeitantes a benefícios aduaneiros;

Das infracções aduaneiras de carácter não criminal, directamente ou em recurso;

Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nele pendente ou a instaurar em qualquer tribunal aduaneiro;

Dos pedidos relativos à execução dos julgados.

O território e os seus serviços, autónomos ou não;

Os institutos públicos;

As associações públicas;

As autarquias locais;

Quaisquer outros entes públicos sempre que a lei o determine;

As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Julgar sobre a concessão ou recusa de visto de processos de fiscalização prévia;

Mandar realizar inquéritos e averiguações relacionados com o exercício da fiscalização prévia;

Aplicar multas;

Julgar as contas dos serviços, organismos e entidades referidos no n.º 2;

Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação;

Julgar os processos de fixação de débitos dos responsáveis, quando haja uma omissão de contas;

Enviar as instruções indispensáveis ao exercício das suas competências, nomeadamente no que respeita ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação.

Julgar os recursos das decisões do tribunal singular, designadamente quanto à concessão e recusa de visto e em matéria de emolumentos e de multas;

Apreciar o relatório anual do Tribunal;

Aprovar os planos de acção anuais;

Aprovar os regulamentos internos do Tribunal;

Exercer o poder disciplinar sobre os juízes;

Fixar jurisprudência mediante assento;

Apreciar quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem.

Julgar o Presidente da Assembleia Legislativa e o Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa por crimes praticados no exercício das suas funções;

Julgar as acções propostas contra juízes do Tribunal Superior de Justiça ou magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto deste Tribunal e por causa delas;

Preparar e julgar processos por crimes dolosos cometidos pelos magistrados referidos na alínea anterior;

Uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça nos termos da lei de processo;

Conhecer dos conflitos de competência entre as secções;

Julgar os recursos interpostos de deliberações do Conselho Superior Judiciário;

Julgar os recursos interpostos dos acórdãos das secções quando julguem em 1.ª instância;

Exercer as demais atribuições conferidas por lei.

Julgar os recursos que não sejam da competência do plenário;

Preparar e julgar os processos por crimes e contravenções cometidos por magistrados judiciais e do Ministério Público de 1.ª instância e deputados à Assembleia Legislativa;

Preparar e julgar os processos por crimes culposos e as contravenções cometidas pelos magistrados judiciais e do Ministério Público do Tribunal Superior de Justiça;

Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância;

Conhecer dos conflitos de jurisdição;

Julgar confissões, desistências ou transacções nas causas pendentes, bem como os incidentes nelas suscitados;

Conceder a revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;

Exercer jurisdição em matéria de habeas corpus;