Lei n.º 113/2017

Lei n.º 113/2017

de 29 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2018

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018.

Aprovada em 27 de novembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 22 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Grandes Opções do Plano para 2018

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2018

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia.

Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.

1.2 - Portugal no mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.

Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2018 o desenvolvimento da política de promoção da língua portuguesa, assim como consolidar a aposta na ação cultural externa e intensificar as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico. A internacionalização da ciência e do ensino superior é outros dos vetores a potenciar no quadro da ação deste Governo.

Prosseguir com o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a sua valorização é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, designadamente, o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento para promover a captação de investimento estrangeiro para Portugal.

Saliente-se, aliás, em termos de execução da política externa, a necessidade de enfatizar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do comércio externo e da internacionalização das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da economia portuguesa, aspeto chave para a afirmação de Portugal no mundo. Para o efeito, é essencial a ação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, em necessária articulação com a rede diplomática e a ação política externa.

No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, com o setor privado, e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento.

O futuro da Europa

No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro, e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros. Para além destas questões relacionadas com a política orçamental e de crescimento económico, é igualmente importante promover a consolidação de um espaço europeu em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça.

Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2018 nas seguintes áreas:

• Participação ativa na reflexão em curso sobre o futuro da UE, em particular no debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia;

• Continuação da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária; Valorização da dimensão social do projeto europeu, tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;

• Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020;

(ver documento original)

• Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;

• Participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo;

• Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE;

• Contribuição para o desenvolvimento da política europeia de vizinhança;

• Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;

• Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2018, são as seguintes:

• Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a promoção da educação e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

• Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;

• Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-Americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

• Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, o respeito pelo direito internacional humanitário, a promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

• Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

• Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2018, destaca-se:

• De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, tendo já em vista, em particular, a preparação da cooperação transfronteiriça pós-2020, assim como a colaboração no processo de transição energética; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando partido dos laços históricos que unem os dois países, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;

• Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné;

• Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com Brasil e o aprofundamento das relações com a Argentina, Chile e México, assim tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, nomeadamente na sua vertente económica;

• Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, a cooperação no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como a cooperação nas áreas da economia, energia, ciência e tecnologia e educação; com o Canadá, o aprofundamento das relações nas diversas vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade portuguesa ali residente;

• Com os países da grande região Ásia-pacífico, a intensificação das relações com a China e a Índia, igualmente tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, de forte pendor económico, e o reforço da aproximação aos países da Association of Southeast Asian Nations.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destaca-se, para 2018, a execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste, a implementação de projetos de cooperação delegada da UE e a concretização das iniciativas de cooperação triangular, assim como a promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina e o Norte de África.

No contexto da política para as comunidades portuguesas, importa continuar, em 2018, a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, como a Venezuela, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro, bem como a modernização da rede consular, continuará, também, no centro da ação política do Governo.

Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona

O Governo manterá a promoção da língua portuguesa no centro da política externa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do português, básico e secundário, no estrangeiro, quer como língua de herança, quer como língua estrangeira; continuará a ampliar o número de alunos nas escolas portuguesas no estrangeiro; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste contexto, e também no quadro da CPLP, é importante valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, os programas de intercâmbio de estudantes entre os países da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas por cidadãos lusófonos ou em português.

A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continua a ser, aliás, um objetivo da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribuirá para a implementação da Nova Visão Estratégica, e continuará a apoiar a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado com forte importância para Portugal e para a CPLP.

Outra das prioridades deste Governo no âmbito da política externa é prosseguir com a promoção da cultura portuguesa e a sua internacionalização, designadamente através do programa da ação cultural externa para 2018. Importa igualmente promover a diplomacia científica, valorizando a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio.

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015 e 2016 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8 % e 1,5 %, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).

Após um crescimento de 2,9 % em termos homólogos reais na primeira metade de 2017, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,6 % no conjunto do ano, acelerando 1,1 p.p. face a 2016. Esta estimativa pressupõe uma desaceleração, em termos homólogos, na segunda metade do ano, embora se continue a prever um crescimento em cadeia positivo. Face ao inicialmente previsto no Programa de Estabilidade (PE), este valor traduz uma revisão em alta de 0,8 p.p.

Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expectativas dos diversos agentes económicos.

A procura interna deverá ser o principal motor da atividade económica em 2017, ao registar um contributo de 2,7 p.p., 1 p.p. acima do inicialmente projetado no PE, refletindo sobretudo uma maior dinâmica do investimento (FBCF) que deverá crescer 7,7 %, refletindo, entre outros, o bom desempenho da atividade nos primeiros seis meses do ano, assim como a crescente confiança dos agentes económicos. O consumo privado deverá também contribuir para esta aceleração, estimando-se um crescimento de 2,2 %.

A maior dinâmica da procura interna deverá traduzir-se numa aceleração das importações para 8 %, enquanto as exportações deverão apresentar um maior crescimento refletindo o elevado desempenho registado na primeira metade do ano (em especial nos serviços). Assim, espera-se que a capacidade de financiamento da economia atinja os 0,8 % do PIB, enquanto a balança corrente deverá apresentar um saldo marginalmente negativo (-0,1 % do PIB).

QUADRO I

Principais indicadores

(Taxa de variação, %)

(ver documento original)

Legenda: (e) estimativa/(p) previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2 %, desacelerando por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo.