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Lei n.º 115/88

Tipo Lei
Publicação 1988-12-30
Estado Em vigor
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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TEXTO :

Lei n.º 115/88

de 30 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 94.º, n.º 1, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992.

2 - São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1989.

Artigo 2.º

Definição

As Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, articulando-se entre si e concebendo-se de acordo com as exigências dos períodos temporais diferenciados que abrangem, são as seguintes:

a)

Informar e mobilizar a sociedade;

b)

Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

c)

Reconverter e modernizar a economia.

Artigo 3.º

Relatório

O relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989, publicado em anexo, faz parte integrante desta lei.

Artigo 4.º

Elaboração dos planos

O Governo promoverá a elaboração dos planos a médio prazo, para o período de 1989-1992, e anual, para 1989, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Execução dos planos e relatórios

O Governo promoverá a execução de cada um dos planos e elaborará os respectivos relatórios de execução.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1988.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 30 de Dezembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 30 de Dezembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

I - INTRODUÇÃO

II - ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO

III - ENQUADRAMENTO MACRO-ECONÓMICO

IV - ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

V - PROGRAMA DE INVESTIMENTO 1989-92

VI - PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1989-92

VII - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

VIII - O ANO DE 1989

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Enquadramento Político-Económico

1.

Portugal 1992 - mais que uma simples proposta, está subjacente a esta meta um autêntico projecto nacional.

Trata-se de, assumindo e projectando no futuro o nosso passado histórico, modernizarmos o País de modo a participarmos plenamente na construção do destino comum da Europa de que fazemos parte - por razão geográfica e opção de política, cultura e espírito.

E isto numa altura em que, conscientes de que a sua sobrevivência económica e capacidade de expressão e acção estavam em jogo, os países que integram as Comunidades Europeias se dispõem, de forma decidida, a iniciar um processo histórico de afirmação do seu posicionamento no contexto político, social e económico mundial e, em particular, no seu relacionamento com as duas outras grandes áreas industrializadas, os Estados Unidos e o Japão.

Portugal é chamado a responder a este desafio. Deste modo, a capacidade de resposta dos portugueses e os nossos méritos e qualidades vão ser postos à prova. Temos, por isso, de acreditar em nós próprios, sabendo exactamente o que queremos, as metas a atingir e o sentido a trilhar. Temos, deste modo, que aproveitar as condições de estabilidade política e social que foi possível garantir, bem como o clima de confiança que se vive entre nós e de que é expressão a vitalidade inovadora e criativa da nossa economia e da nossa sociedade. Cabe-nos, individual e colectivamente, a responsabilidade de transformar em desenvolvimento, em progresso e em modernização as condições de que dispomos.

À estabilidade e à confiança, à determinação e à criatividade dos portugueses - factor decisivo nos êxitos passados e futuros - há a acrescentar a importância que o Governo tem atribuído à coerência das escolhas políticas e económicas. Trata-se de articular permanentemente as diversas metas e instrumentos de modo a garantir não só as transformações qualitativas do desenvolvimento económico e social, mas também a condução da conjuntura. É, evidentemente, um equilíbrio difícil de alcançar.

As reformas estruturais em curso, que permitirão à economia portuguesa responder com eficiência e em paridade de circunstâncias relativamente aos nossos parceiros internacionais, designadamente europeus, constituem ainda um pano de fundo a ter em conta quando olhamos o horizonte de 1992. O desenvolvimento exige coragem, determinação e sentido de futuro nas transformações estruturais e institucionais. Daí a necessidade de uma mobilização voluntária e empenhada dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, empresários e trabalhadores, em torno dos objectivos de mudança.

É neste contexto que teremos de enfrentar o exigente estímulo que nos é dado a nível europeu.

2.

A construção do Mercado Interno até 1992 será, sem margem para dúvidas, a mais importante vitória política da Europa nas últimas décadas deste século. O desafio da criação do grande mercado europeu está lançado - a realização de um espaço económico comum, com 320 milhões de pessoas promovendo a livre circulação de pessoas, serviços, capitais e bens, terá efeitos de aceleração do crescimento, criação de novos empregos, economias de escala, ganhos de produtividade e rentabilidade, concorrência acrescida, maior estabilidade dos preços e maior possibilidade de escolha para os consumidores. Em definitivo trata-se de melhorar as condições de vida de todos os Europeus.

Nenhum Estado membro poderia, sózinho, transformar tão profundamente as suas realizações e perspectivas económicas.

Mas, pretendendo-se responder de um modo mais adequado aos estímulos da economia internacional - a que isoladamente não seria possível replicar - impõe-se também assegurar maior igualdade de oportunidades e uma melhor repartição de recursos no seio da macroregião comunitária.

Nessa medida, se o Mercado Interno é o grande objectivo a atingir e a oportunidade a aproveitar, a outra vertente do Acto Único, a Coesão Económica e Social, é condição indispensável para o crescimento económico mais estável, equilibrado e criador de maior número de postos de trabalho.

Na sua essência, o princípio da Coesão significa a promoção do desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, procurando reduzir a diferença de níveis de vida entre Estados-membros e entre regiões comunitárias.

O reforço e concentração muito significativos dos meios financeiros dos fundos estruturais até 1992 é sinal evidente da importância que se atribui a esta questão e constitui um instrumento privilegiado de apoio ao ajustamento estrutural das regiões mais atrasadas, que haverá que saber utilizar de forma mais eficiente.

3.

Por outro lado, a dimensão social do Mercado Interno é uma componente fundamental em todo o projecto. O grande Mercado Interno não teria sentido se os níveis de vida e de protecção social dos cidadãos fossem postos em causa.

Pelo contrário, a justificação política e económica do Mercado Interno radica no progresso social acrescido e nas vantagens que oferecerá a todos os cidadãos europeus.

A tarefa do desenvolvimento numa Europa sem fronteiras e num mundo em mudança acelerada tem assim de nos mobilizar. É chegado o momento de conseguirmos a um tempo dois desígnios fundamentais: por um lado, responder aos estímulos que estão lançados e que nos poderão permitir abandonar a tradicional posição de atraso na Europa ocidental e, por outro, criar condições concretas para um melhor aproveitamento das vantagens comparativas, potenciais e efectivas, que estão ao nosso alcance.

4.

A ideia da Europa comunitária não pode ser confundida com uma miragem ou com um sucedâneo frágil para uma história rica, em fase de esgotamento e de cansaço. Pelo contrário, trata-se para Portugal de uma opção natural, imbuída de querer e de criatividade,inserida numa vocação aberta ao mundo e envolvendo a renovação de um projecto nacional pleno de sentido e adaptado a um tempo em que as distâncias se reduziram e os espaços de trocas, intercâmbio e diálogo se alargaram.

O nosso universalismo, manifestado em locais distantes e num tempo em que português e europeu se confundiam com naturalidade, outras raízes não teve que não fosse essa generosa capacidade de entrega e de ir mais além em conhecimentos e relações com base no saber de experiência feito.

Entre a Europa e o Atlântico continuamos a ter um destino intimamente ligado aos dois.

Com a crescente internacionalização da vida económica, num tempo de mudanças profundas e irreversíveis, de inter-influências entre sistemas e modos de produzir, as possibilidades do espaço europeu alargam-se. Paralelamente, um país como Portugal irá tender para constituir cada vez menos uma periferia. Temos de aproveitar as encruzilhadas que nos irão considerar como ponto de referência. O policentrismo que já se afirma obrigar-nos-á, por isso, a contrariar com determinação o que não deve ser visto como uma fatalidade inelutável - a nossa situação geográfica, distante dos pólos tradicionalmente significativos.

5.

Porta da Europa, encruzilhada do Atlântico, ponto privilegiado pela localização e pelo clima, zona de acolhimento turístico, científico ou comercial, espaço de paz e de estabilidade, de convivência e de diálogo - são múltiplos os aspectos que poderão favorecer decisivamente, num sentido positivo, a evolução de Portugal.

Importa, porém, que todos se empenhem - poderes públicos e iniciativas individuais, Estado e sociedade - na criação de condições de promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural da nossa economia, propiciando uma crescente difusão do progresso.

A um tempo, os bloqueamentos à eficiência, as periferias internas e o atraso têm de ser contrariados, o que passa por um conceito de desenvolvimento no qual se compreendam as diferenças internas das regiões nas suas idiossincrasias e peculiaridades. Só assim será possível harmonizar a modernização das estruturas com a criatividade da descentralização - que o poder local democrático tem tornado realidade - através de um esforço comum e coerente de solidariedade e de realização da igualdade de oportunidades.

6.

Todo este esforço implica a criação de estímulos, que passam pela transformação de mentalidades, por uma melhor organização das pessoas, dos espaços e das coisas, por um melhor e mais correcto aproveitamento e salvaguarda dos recursos naturais, por uma melhor e mais rápida comunicação entre mercados e agentes económicos e, ainda, por uma aposta decisiva na investigação científica e técnica e na sua ligação ao desenvolvimento.

A imprescindível alteração de mentalidades, levando à crescente adopção de comportamentos de modernidade, envolve um definitivo corte com o paternalismo de Estado e com a tendência - que a estatização de 1975 acentuou - da sociedade portuguesa para depender excessivamente da actuação e da iniciativa dos poderes públicos. Assim, a redução do peso do Estado na economia e na sociedade visa, antes de mais, criar condições propícias à plena manifestação da capacidade criativa e inovadora dos portugueses, das empresas, das organizações da sociedade civil.

Dando preferência à qualidade, ao realismo e à organização racional das entidades e agentes aptos a assumirem o movimento e a modernização, há que concentrar especiais esforços na componente educativa. O capital humano é o único realmente insubstituível e é aquele que poderá permitir alcançar mais elevados índices de aproveitamento e de reprodutividade dos investimentos. Qualquer projecto ou qualquer empresa, para que obtenha sucesso, envolve a aventura da inovação e o rigor do planeamento. Daí que apenas pela aposta forte na educação e na formação seja possível tornar o desenvolvimento português em tarefa de todos e numa consequência de um novo espírito de eficácia e de justiça.

Temos de acreditar nas nossas possibilidades. Importa salientar as qualidades dos portugueses e a sua capacidade de resposta, posta à prova em séculos de história. O pragmatismo tem de se aliar ao rigor, a sensibilidade à técnica, o saber de experiência feito à organização, a generosidade ao método. Tudo isto são méritos que não podem deixar de ser incentivados e aprofundados, designadamente numa transformação de mentalidades que tem de estar presente quando privilegiamos a prioridade educativa e de formação.

7.

Na Europa dos povos e dos cidadãos, as políticas de desenvolvimento constituirão a melhor garantia para o reconhecimento, na prática, do direito à diferença e da rica complementaridade entre as diversas expressões das identidades nacionais e as salutares manifestações de universalismo e de abertura ao diálogo. Não se trata, pois, de construir uma Europa sem alma e sem nervo e de encararmos a integração de um modo conformista e burocrático.

A nossa personalidade, as nossas peculiaridades, os nossos contributos específicos - tudo isso temos de afirmar com determinação. O nosso futuro depende do que formos capazes de criar, de construir, de transformar. Daí que a modernização exija que nos apercebamos do que está a mudar e do que temos de mudar, uma vez que vai haver actividades produtivas nas quais iremos ser confrontados com o dinamismo de outras economias com mão-de-obra barata e de fácil acesso a matérias primas, sendo exemplar a situação dos novos países industrializados. Há que prever essa evolução e lançar as bases de uma resposta rigorosa e eficiente.

Portugal, numa Europa que se prepara para ser mais solidária, tem uma palavra a dizer. Na negociação permanente que constitui a presença na Comunidade, trata-se de promover a satisfação das necessidades humanas fundamentais dos portugueses sem prejudicar, antes favorecendo, o melhor aproveitamento das condições de troca nos mercados internacionais numa perspectiva dinâmica e de futuro. O atraso combate-se com criatividade e inovação. A justiça social e o desenvolvimento constroem-se com obras concretas e com permanente atenção à realidade que muda.

8.

Em 1992, data fronteira para o instrumento que agora se apresenta, Portugal será chamado a presidir aos destinos do Conselho das Comunidades Europeias.

Iremos, assim, ter especiais responsabilidades no ultimar dos preparativos gerais para atingir essa meta decisiva. Importa, porém, delinear, com rigor, e desde já, as tarefas a pôr em prática na economia portuguesa.

Esse é um dos objectivos centrais das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo, que deverão constituir um ponto de referência a ter presente na caminhada de modernização e desenvolvimento em que o País está empenhado.

Depois de 1992, outros desafios, igualmente exigentes, se colocarão - mas é tempo de compreender que as realizações humanas, para serem fecundas, exigem a gradual e metódica consideração de metas, pelo atingir das quais o progresso e o aperfeiçoamento das sociedades vão sendo alcançados.

Apresentação das GOPs

9.

Ao apresentar à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano de Médio Prazo 1989-1992 (GOPs 89-92) e, enquadradas por estas, as Grandes Opções do Plano para 1989 (GOPs 89) o Governo cumpre a determinação constitucional constante dos artigos 91º e seguintes da Lei Fundamental, e em especial das alíneas b) e c) do artigo 93º.

Considerando tais dispositivos à luz de uma concepção livre e aberta da economia e da sociedade, parte-se do entendimento de que uma política de modernização e de desenvolvimento aconselha a existência de um planeamento estratégico, essencialmente orientador, visando um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, uma coordenação efectiva de esforços e um conhecimento claro dos objectivos gerais da governação no domínio económico.

10.

As transformações que se anunciam na ordem comunitária abrem novas perspectivas para a definição da estratégia de desenvolvimento a médio prazo para o nosso país. Componente importante, embora não única, tem a ver com a aplicação dos avultados recursos financeiros agora postos à nossa disposição, a qual deverá ser realizada de uma forma integrada, estabelecendo os equilíbrios necessários entre crescimento económico global e desenvolvimento harmonioso dos vários sectores e regiões.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.