Lei n.º 12/89

Condicionamento do exercício da actividade de prestação de trabalho temporário, bem como a sua sujeição à constituição de caução adequada às responsabilidades inerentes a obrigações a assumir para com os trabalhadores e a Segurança Social;

Tipificação das situações que legitimam o recurso a esta forma de trabalho, bem como a sua delimitação temporal;

Exigência de forma escrita e de indicação da circunstância justificativa para a celebração do contrato de utilização e do contrato de trabalho temporário;

Proibição da rotação de trabalhadores temporários no mesmo posto de trabalho para além dos prazos previstos para a duração do contrato de utilização;

Aplicação do regime jurídico dos contratos a termo às situações de trabalho temporário, com as especificidades que a natureza da prestação de trabalho impõe;

Estabelecimento de um regime de co-responsabilização de entidades empregadoras, sediadas no País, com o utilizador temporário, se não for nacional, por forma a garantir a protecção social devida ao trabalhador temporário colocado no estrangeiro, bem como o seu imediato repatriamento, no caso de cessação do contrato;

Uniformização de tratamento entre os trabalhadores temporários e os trabalhadores da empresa utilizadora no que respeita à retribuição e a outras condições da prestação de trabalho;

Assumpção pela empresa utilizadora da posição contratual na relação de trabalho quando a nulidade do contrato de utilização acarrete a nulidade do contrato de trabalho temporário;

Consagração da liberdade de celebração de contrato de trabalho entre o trabalhador temporário e a empresa utilizadora, sem prejuízo da execução do contrato de utilização celebrado com a empresa de trabalho temporário;

Estabelecimento de um regime sancionatório adequado, através da aplicação de coimas graduadas em função da importância social da regra violada e da situação económica do infractor, bem como através da aplicação de sanções acessórias, nomeadamente a suspensão do exercício da actividade;

Regulamentação da cedência ocasional de trabalhadores, com especificação das situações que a legitimam, no pressupostos de que os trabalhadores cedidos estejam vinculados à empresa cedente por contrato sem termo e manifestem, por escrito, o seu acordo.