LegalizeLei n.º 127-A/97
TEXTO :
Lei n.º 127-A/97
de 20 de Dezembro
Grandes Opções do Plano Nacional para 1998
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea g), e 166.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.
Artigo 2.º
Enquadramento
As Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.
Artigo 3.º
Medidas de política
Em conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1998 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:
Assegurar a participação nacional de pleno direito nos centros de decisão do novo espaço económico e monetário que a União Europeia irá constituir;
Intensificar os esforços no sentido de a realização da EXPO 98 constituir um importante contributo para a dignificação de Portugal e dos Portugueses no mundo;
Continuar o desenvolvimento dos recursos humanos como forma de estímulo às iniciativas individuais e colectivas;
Intensificar a criação das condições que solidifiquem uma economia competitiva geradora de emprego e que promovam uma sociedade solidária;
Valorizar o território nacional no contexto europeu, através da superação dos dualismos cidade/campo e centro/periferia;
Respeitar uma cultura de cidadania, por meio do reforço da segurança dos cidadãos e da promoção da reforma do Estado.
Artigo 4.º
Política de investimento
1 - O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1998, dará prioridade aos seguintes objectivos:
Reforço da eficácia dos investimentos associados à valorização dos recursos humanos;
Reforço dos apoios à actividade produtiva, ao ambiente, à saúde, à segurança, à educação, à acção e à integração social;
Alavancagem dos recursos públicos afectos ao investimento em infra-estruturas mediante a adequada complementaridade de participação de capitais públicos sob rigorosa disciplina tutelar do interesse público.
2 - No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1998 será dada prioridade aos seguintes objectivos:
Reforçar o controlo de gestão do QCA;
Assegurar a execução da reprogramação global do QCA, nos termos a acordar com a Comissão Executiva da UE;
Dar continuidade às actividades de simplificação dos procedimentos.
Artigo 5.º
Relatório
É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998.
Artigo 6.º
Execução do Plano
O Governo promoverá a execução do Plano para 1998, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.
Aprovada em 14 de Novembro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 9 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 11 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998
ASSEGURAR O EMPREGO E O BEM-ESTAR DOS PORTUGUESES NUMA EUROPA REFORÇADA
Relatório
Apresentação
Em finais de 1995 o Governo apresentou o seu Programa para a legislatura 1995/1999, o qual mereceu a aprovação da Assembleia da República.
Como nele expressamente se reconhece trata-se de um programa que abrange reformas de fundo cujo impacte ultrapassa necessariamente o quadro temporal da presente legislatura.
De facto, essas reformas envolvem profundas transformações nas esferas institucional, social e económica e, como tal, exigindo a adopção de nova postura e diferentes formas de intervenção e organização do Estado, dos agentes económicos e dos cidadãos, mais adequadas aos tempos actuais e aos que se avizinham e a uma maior dignificação dos Portugueses, em Portugal e no Mundo.
No final de 1997, o Governo estará a meio da sua ambição na legislatura.
Tem-se consciência do esforço feito e das etapas vencidas não se menosprezando, contudo, as dificuldades futuras, tanto maiores quanto mais profundas são as roturas exigidas face ao passado.
A situação actual nas várias áreas da Governação continua a demonstrar a justeza dos objectivos explicitados no Programa apresentado pelo Governo, não obstante os ajustamentos que a evolução dos dados tenha obrigado a introduzir em face da evolução conjuntural.
Os anos de 1998 e 1999 irão constituir um marco histórico para Portugal com a participação de pleno direito nos centros de decisão do novo espaço económico e monetário que a União Europeia irá constituir e a realização da EXPO 98.
O Governo intensificará esforços para que tais acontecimentos venham a constituir importantes contributos para a dignificação de Portugal e dos Portugueses no Mundo.
O Governo continuará a promover a modernização do País e a geração de riqueza, prosseguindo a melhoria das condições de vida dos Portugueses, designadamente através de uma grande aposta na criação de Emprego e nas grandes reformas dos sistemas sociais.
No entanto, o Governo está consciente que, face às apostas em presença, só uma grande mobilização nacional permitirá alcançar os objectivos propostos num horizonte no tempo relativamente próximo.
É, pois, com a colaboração construtiva de todos os Portugueses que o Governo conta para a concretização do Programa que mereceu a aprovação da Assembleia da República.
ÍNDICE
I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA.
I.1. Enquadramento Internacional.
I.2. Enquadramento Europeu.
I.3. Economia Portuguesa.
Evolução Recente.
Perspectivas para 1998.
II. Desafios para a sociedade e economia portuguesas. Transformações estruturais.
A participação na 3.ª Fase da UEM - prosseguimento do esforço público e preparação do sector privado.
A dinamização da internacionalização do tecido empresarial - o novo programa de internacionalização para as empresas e a gestão das oportunidades de integração de economia portuguesa na economia mundial.
A articulação Educação/Formação Profissional e a promoção da criação de emprego num contexto de reorganização do mercado de trabalho e de alteração dos processos produtivos.
Consolidação das Finanças Públicas e Fiscalidade.
Reforma dos sistemas de protecção e desenvolvimento social - Segurança Social, Saúde, Habitação Social.
O novo espaço do Estado e dos agentes privados na oferta de bens públicos infra-estruturais: as vantagens da gestão empresarial enquadrada pela função reguladora do Estado como garantia do serviço universal.
A Sociedade da Informação - uma grande reforma estrutural.
III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1998 E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA.
1.ª OPÇÃO - Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista.
Política Externa.
Defesa Nacional.
2.ª OPÇÃO - Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva.
Educação.
Ciência e Tecnologia.
Cultura.
Desporto.
Juventude.
3.ª OPÇÃO - Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.
Crescimento Sustentado e Finanças Públicas.
Competitividade e Internacionalização.
Agricultura, Silvicultura e Pescas.
Indústria.
Comércio.
Concorrência.
Turismo.
Cooperativismo.
Defesa do Consumidor.
Qualificação e Emprego.
Solidariedade e Segurança Social.
Saúde e Bem-Estar.
Toxicodependência.
4.ª OPÇÃO - Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.
Infra-Estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados.
Energia.
Equipamentos e Acessibilidades.
Comunicações.
Planeamento e Administração do Território.
Ordenamento.
Desenvolvimento Urbano, Política das Cidades.
Habitação.
Administração Local Autárquica.
Desenvolvimento Regional.
Ambiente.
5.ª OPÇÃO - Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado.
Justiça e Segurança.
Justiça.
Administração Interna.
Regiões Autónomas.
Regionalização.
Reforma da Administração Pública.
Comunicação Social e Direito à Informação.
Sistema Estatístico.
IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTO.
O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 1998.
O Quadro Comunitário de Apoio II em 1998.
I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA
I.1. ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL
PERSPECTIVAS OPTIMISTAS PARA A ECONOMIA MUNDIAL...
Em 1997/1998 a economia mundial deverá apresentar um crescimento anual próximo do verificado nos dois últimos anos (3,7% e 4%, respectivamente em 1995 e 1996) constituindo estes quatro anos o período de maior crescimento desde o início dos anos 70.
Este surto de crescimento tem sido acompanhado por uma redução da inflação à escala mundial, mesmo em regiões com tradição inflacionista como a América Latina, e por um crescimento bastante significativo dos mercados de acções dos países desenvolvidos influenciados fortemente pela evolução do mercado nos EUA. O comportamento do mercado americano vem sendo ditado pelas baixas taxas de juro, pela perspectiva de uma inflação sob controlo - decorrente, entre outros aspectos, do contexto de globalização acrescida - e pelo crescimento continuado dos lucros e do cash-flow da média das empresas cotadas, que atraíram para a Bolsa de Valores uma parte cada vez mais significativa das poupanças dos particulares.
A presente situação do crescimento sustentado a nível mundial tem-se caracterizado, na sua geografia, por dois aspectos centrais:
Um assinalável desfasamento cíclico entre as principais economias desenvolvidas, em que os EUA e o Reino Unido conheceram há já vários anos uma retoma saudável, o Japão dá sinais hesitantes de saída da recessão que atravessou após o rebentamento da «bolha especulativa», na passagem da década de 80 para a de 90 e as principais economias continentais europeias - Alemanha, França, Itália - não dão sinais seguros de retoma;
O papel importante dos países em desenvolvimento na sustentação do crescimento mundial - nomeadamente das economias da Ásia e da América Latina - tendo-se verificado em 1996 um abrandamento no crescimento da Ásia (em parte imputável ao menor dinamismo das exportações, associado a uma quebra no comércio mundial de material electrónico e ao impacte da valorização do dólar na competitividade de economias cujas moedas estavam até recentemente ligadas ao dólar) e de uma clara aceleração das economias da América Latina, as quais graças às políticas de estabilização adoptadas por vários países e à implementação de reformas estruturais muito significativas (mercados de trabalho, sistemas de segurança social, privatizações, etc.) parecem ter entrado numa senda de crescimento depois dos anos perdidos da década de 80.
Para 1998 as previsões de organismos internacionais apontam, como se referiu, para um crescimento idêntico ao verificado em 1997; no entanto é possível perspectivar algumas mudanças, se bem que ligeiras, na dinâmica que se apontou como tendo caracterizado a fase de retoma e crescimento mundial dos últimos anos:
Uma redução do desfasamento cíclico entre as principais economias desenvolvidas, com o abrandamento nos EUA e Reino Unido e a consolidação da retoma no Japão e nas duas maiores economias da Europa Continental - Alemanha e França;
A permanência de forte crescimento do conjunto dos países em desenvolvimento e em transição, com nova quebra de ritmo na Ásia associada às recentes perturbações cambiais, a continuação do dinamismo da América Latina e a ocorrência de melhorias sensíveis na Europa Central e Oriental e na Rússia.
... NÃO ISENTAS DE RISCOS POTENCIAIS
Um dos riscos mais evidentes para a economia mundial em 1998 é o do impacte da sucessão de crises cambiais e financeiras nalguns mercados emergentes, iniciada em 1997, que podem, pela sua dimensão e extensão, afectar as previsões feitas para as economias em desenvolvimento, no seu conjunto, e para algumas das economias desenvolvidas. Um caso a salientar é o da crise nas economias do Sudeste Asiático e, com outra dinâmica que se cruzou com a anterior, o da crise na economia coreana.
A tempestade financeiro-cambial que atingiu recentemente a Ásia do Sudeste, com centro inicial na Tailândia, parece exemplificar um percurso de risco que pode atingir outras economias emergentes, e em que:
Se assiste ao crescimento excessivo de reservas cambiais associadas a entradas volumosas de capitais em períodos de crescimento e dinamismo exportador; dado que o crescimento das reservas, pelas suas próprias dimensões, não pode ser esterilizado, poderá alimentar um «sobreaquecimento» das economias e provocar uma acumulação de tensões inflacionistas;
Se assiste à apreciação das taxas de câmbio real e ao surgimento, ou agravamento muito pronunciado, de défices nas balanças de transacções correntes nos casos de países com moedas estreitamente ligadas, em termos nominais, ao dólar ou a «cabazes» de moedas em que o dólar tem um papel chave;
A perda de confiança dos investidores na sustentabilidade dessa situação leva à saída de capitais e a crises cambiais, forçando processos de desvalorização a que as autoridades respondem com a elevação das taxas de juro, o que, por sua vez, penaliza o crescimento e contribui para a crise de sectores imobiliários que tiveram crescimento desmesurado, na fase de sobreaquecimento das economias;
A transmissão ao sector financeiro da crise no imobiliário e nas empresas, que se haviam endividado fortemente no exterior na fase anterior.
A perda de confiança, temporária, nos mercados emergentes do Sudeste Asiático não atingiu até agora a China (embora tenha afectado a Bolsa de Hong Kong) mas levou a uma retirada de capitais da região, os quais muito provavelmente regressaram ou dirigiram-se pela primeira vez a outros mercados emergentes, nomeadamente na América Latina e Europa de Leste e Rússia. Em qualquer destas regiões há economias que apresentaram recentemente crescimentos elevados acompanhados pelo aprofundamento dos défices das balanças de transacções correntes (Brasil, Polónia, República Checa).
Outro dos riscos, para o qual alertou em Junho o BIS, tem que ver com a intensidade e o modo como se está a gerar liquidez na economia mundial, sendo de referir a redução da importância do vasto mercado interbancário tradicional - com os seus controlos prudenciais e regulatórios - que há dois anos representava 59% do total do financiamento líquido a nível mundial e representa actualmente pouco mais de 20%.
Em contrapartida assistiu-se à «explosão» dos financiamentos interbancários colateralizados por títulos, alguns dos quais de alta qualidade, como sejam os títulos da dívida pública de vários países desenvolvidos, em paralelo com títulos de qualidade mais incerta, como os emitidos por algumas das «economias emergentes».
O BIS está preocupado não só com a qualidade desta «pirâmide de crédito», como com a sua dimensão, dado que o crédito com base em colaterais transmite uma imagem de segurança ao emprestador, o qual pode ser induzido a uma má avaliação dos riscos, ampliando o crédito em excesso e alimentando processos especulativos.
E num ambiente de ampla liquidez e de intensa concorrência mundial pode vir a haver tendência para o aumento das situações de deficiente avaliação do risco, com consequências posteriores graves no sector financeiro.
EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL
(ver documento original)
I.2. ENQUADRAMENTO EUROPEU
UMA RETOMA DIFÍCIL NAS ECONOMIAS EUROPEIAS CONTINENTAIS
Como se referiu, a expansão do produto a nível da economia mundial deverá atingir um ritmo confortável em 1997 e 1998. Esta evolução ficará a dever-se a um contexto mundial globalmente favorável, com o crescimento sustentado com inflação moderada nos EUA e no Reino Unido; o eventual reforço da retoma no Japão e no Canadá; o alastramento da retoma na Europa Continental, não obstante a fraqueza persistente na procura interna de várias economias; o crescimento robusto no conjunto dos países em desenvolvimento com destaque para a China e alguns países da América Latina, apesar de um abrandamento do crescimento nas economias do Sudeste Asiático na sequência das crises cambiais e financeiras que atingiram alguns deles e, ainda, as melhores perspectivas para a Rússia e países da Europa de Leste.
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