Lei n.º 13/90

Assinar as leis e os decretos-leis e mandar publicá-los;

Definir a política de segurança interna do território, assegurar a sua execução e estabelecer a organização, o funcionamento e a disciplina das entidades responsáveis pela mesma;

Adoptar, ouvido o Conselho Consultivo, em caso de ameaça ou perturbação graves da ordem pública em qualquer parte do território de Macau, as providências necessárias e adequadas ao seu pronto restabelecimento, as quais, quando haja necessidade de restringir ou suspender temporariamente o exercício de direitos, liberdades e garantias constitucionais, devem ser precedidas de consulta à Assembleia Legislativa e comunicadas, logo que possível, ao Presidente da República.

Promover a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade e da ilegalidade de quaisquer normas dimanadas da Assembleia Legislativa;

Propor à Assembleia da República alterações ao presente Estatuto ou a sua substituição e pronunciar-se sobre as alterações que a Assembleia da República introduza na sua proposta;

Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos por lei.

Sete nomeados pelo governador de entre residentes de reconhecido mérito e prestígio na comunidade local;

Oito eleitos por sufrágio directo e universal;

Oito eleitos por sufrágio indirecto.

Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei.

Vigiar pelo cumprimento no território das regras constitucionais e estatutárias e das leis, promovendo a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade e ilegalidade de quaisquer normas dimanadas do governador;

Propor à Assembleia da República alterações ao presente Estatuto ou a sua substituição, ser ouvida sobre proposta com as mesmas finalidades da iniciativa do governador e pronunciar-se sobre as alterações que a Assembleia da República introduza na sua proposta;

Fazer leis sobre todas as matérias que não estejam reservadas aos órgãos de soberania da República ou ao governador, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º;

Conferir ao governador autorizações legislativas;

Apreciar, para efeitos de recusa de ratificação ou de alteração, nos termos do artigo 15.º, os decretos-leis do governador, salvo os promulgados no exercício da sua competência exclusiva;

Definir as linhas gerais da política social, económica, financeira e administrativa do território;

Autorizar a administração, até 15 de Dezembro de cada ano, a cobrar as receitas e a efectuar as despesas públicas propostas pelo governador para o ano seguinte, definindo no diploma de autorização os princípios e critérios a que devem subordinar-se a elaboração e a execução do orçamento;

Autorizar o governador a contrair e conceder empréstimos e a efectuar outras operações de crédito, nos termos da lei, bem como a prestar avales, nas condições previstas no artigo 63.º;

Emitir pareceres, nos casos previstos nos artigos 3.º, n.º 3, e 11.º, n.º 1, alínea d);

Verificar e reconhecer os poderes dos seus membros, eleger a sua Mesa, elaborar o seu regimento interno e regular a sua polícia;

Pronunciar-se, em geral, sobre todos os assuntos de interesse para o território, por iniciativa própria ou a solicitação da Assembleia da República, do Governo da República ou do governador.

Apreciar os actos do governador, dos secretários-adjuntos e da administração;

Tomar as contas do território respeitantes a cada ano económico, as quais lhe serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório da entidade competente para as apreciar, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários;

Votar moções de censura à acção governativa, as quais deverão conter exposição pormenorizada das razões que as justifiquem, dando delas imediato conhecimento ao Presidente da República e ao governador;

Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos por lei.

Estado e capacidade das pessoas;

Direitos, liberdades e garantias;

Definição de crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal;

Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;

Regime geral da requisição e da expropriação por utilidade pública;

Regime geral do arrendamento;

Regime geral das concessões da competência do governador;

Elementos essenciais do regime tributário, estabelecendo a incidência e a taxa de cada imposto e fixando os termos em que podem ser concedidas isenções e outros benefícios fiscais;

Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;

Divisão administrativa do território;

Bases gerais do regime jurídico da administração local, incluindo as finanças locais;

Regime jurídico das relações entre órgãos da administração central do território e os da administração local e condições em que os órgãos desta última poderão ser dissolvidos pelo governador;

Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da administração;

Bases gerais do estatuto das empresas públicas;

Bases do regime da administração pública do território;

Criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definem aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salários e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros.