Lei n.º 14/94

TEXTO :

Lei n.º 14/94

de 11 de Maio

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 165.º, alínea c), 169.º, n.º 3, e 172.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — É eliminado o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro.

Art. 2.º O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Património arquivístico protegido

Os documentos dos arquivos públicos e os restantes arquivos e documentos classificados ou em vias de classificação, qualquer que seja a sua natureza, proveniência e titularidade, constituem o património arquivístico protegido.

Art. 3.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, o seguinte artigo:

Artigo 46.º-A

Arquivos de suporte especial e outros

Constarão de diplomas próprios os regimes de protecção de património arquivístico, fotográfico, fílmico e videográfico, fonográfico, informático e outros.

Aprovada em 3 de Março de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada no Porto em 12 de Abril de 1994.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 14 de Abril de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.