Lei n.º 2/2002

Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, e pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro;

Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro;

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro;

Outros diplomas cuja necessidade de modificação decorra da alteração dos diplomas referidos nas alíneas anteriores.

Decidir sobre a oposição à execução e à penhora, bem como a impugnação e a graduação de créditos;

Julgar os recursos dos actos do conservador;

Determinar a inscrição em base de dados de pessoas sem património conhecido;

Proferir despacho liminar nas execuções de títulos não previstos no n.º 1 do artigo 4.º;

Decidir as questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes, por terceiros ou pelo conservador;

Determinar a aplicação de sanções pela prática de actos processuais dilatórios.

Existam dúvidas sobre a suficiência do título executivo;

Entenda verificar-se a existência de excepções dilatórias ou outras irregularidades;

Entenda ser manifesta a inexistência de factos constitutivos ou a existência de factos impeditivos ou extintivos da obrigação exequenda.

Decisão judicial ou arbitral;

Requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória;

Documento exarado ou autenticado por notário, ou documento particular, com reconhecimento presencial da assinatura do devedor.

Executar, em processo especial de execução hipotecária, obrigação líquida ou liquidável por simples cálculo aritmético, e garantida por hipoteca sobre bem imóvel, baseada em sentença judicial, documento autêntico ou particular legalmente equiparado;

Nomear o depositário;

Proceder à graduação de créditos;

Efectuar a venda de imóveis nas conservatórias, por meio de propostas em carta fechada.

O condenado no pagamento de quantia certa seja notificado para indicar bens para penhora e não faça qualquer declaração ou declare que não possui bens penhoráveis ou bens penhoráveis suficientes para garantia da dívida;

O agente de execução não encontre bens penhoráveis ou bens penhoráveis suficientes para pagamento da dívida e nem o exequente, nem o executado, procedam à sua identificação após notificados para indicar bens à penhora;

O processo de execução se extinga por impossibilidade de proceder ao pagamento da quantia exequenda.

Pelo agente de execução;

Pelo mandatário judicial, em relação aos dados respeitantes ao respectivo cliente;

Por terceiro com quem o titular dos dados tenha relação contratual ou pré-contratual, mediante consentimento deste.

Modificar a estrutura institucional da Câmara de forma a incluir como órgãos nacionais o congresso, a assembleia geral, o presidente da Câmara dos Solicitadores, o conselho superior deontológico, o conselho geral e a assembleia de delegados e como órgãos regionais as assembleias regionais, o presidente regional, as secções regionais deontológicas e os conselhos regionais;

Criar colégios da especialidade;

Modificar o âmbito geográfico dos conselhos regionais da Câmara, fazendo-os coincidir com a área dos distritos judiciais;

Estabelecer a capacidade eleitoral passiva na eleição para o órgão presidente da Câmara a solicitador com inscrição em vigor há pelo menos 10 anos;

Regular a apresentação de candidaturas e determinar a eleição pelo sistema de representação proporcional dos delegados ao congresso, por sufrágio directo das delegações de círculo e comarca, e pelo sistema de listas dos restantes órgãos;

Determinar a obrigatoriedade do voto e o seu exercício por meios informáticos;

Determinar que a perda de mandato como solicitador se verifica, também, quando este faltar a mais de três reuniões seguidas ou interpoladas durante o mandato do órgão da Câmara respectivo, e nos casos em que seja disciplinarmente punido com pena superior à de multa, ou com duas ou mais penas disciplinares de multa ou de gravidade inferior;

Admitir a figura da escusa ou renúncia à titularidade de órgãos da Câmara;

Prever que os conselhos regionais atribuam às delegações de círculo uma percentagem do montante recebido das quotas dos solicitadores;

Prever a elaboração de uma lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático;

Regulamentar a inscrição de solicitadores nacionais dos Estados pertencentes à União Europeia, bem como de nacionais de outros Estados;

Restringir o direito de inscrição na Câmara aos candidatos que possuam idoneidade moral, não tendo sido condenados pela prática de determinados crimes e não tenham sido sujeitos a pena disciplinar superior a multa no exercício das funções de funcionário público ou equiparado, advogado ou membro de qualquer associação pública;

Restringir, ainda, o direito de inscrição na Câmara aos candidatos que estejam abrangidos por incompatibilidades, aos que não estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e a quem esteja declarado falido ou insolvente;

Determinar que o solicitador que venha a requerer nova inscrição na Câmara, após mais de cinco anos de suspensão, seja sujeito a exame especial, podendo ter de frequentar novo estágio;

Prever, no âmbito do estágio, a presença documentada dos estagiários em julgamentos, a elaboração de relatórios e a realização de um exame de carácter nacional elaborado por uma comissão designada pelo conselho geral;

Prever a incompatibilidade com a solicitadoria do exercício das funções de juiz de paz e mediador nos julgados de paz, assessor e administrador dos tribunais judiciais e chefe de gabinete de governador civil, bem como estabelecer o regime de impedimentos do solicitador;

Estabelecer que os solicitadores de execução devem contar com três anos de exercício da profissão nos últimos cinco, ter frequentado um curso de formação especial organizado pela Câmara, obtendo aprovação num exame final, prestando provas perante um júri pluridisciplinar;

Estabelecer os regimes de incompatibilidades e impedimentos do solicitador de execução;

Criar a conta-cliente do solicitador e do solicitador de execução;

Determinar a obrigatoriedade de os solicitadores de execução aplicarem as tarifas a aprovar pelo Ministro da Justiça;

Determinar que o solicitador de execução deve ter contabilidade organizada de acordo com regulamentação aprovada pela Câmara, seguro de responsabilidade profissional e conservar em arquivo, durante 10 anos, os documentos relativos à execução;

Criar uma caixa de compensações dos solicitadores para compensar as deslocações efectuadas pelos solicitadores de execução, cujo saldo remanescente é utilizado na formação dos solicitadores e candidatos à especialidade de solicitador de execução;

Determinar os órgãos competentes da Câmara para dispensar o segredo profissional;

Deputados à Assembleia da República, como autores nas acções cíveis contra o Estado;

Deputados às Assembleias Regionais, como autores nas acções cíveis contra as Regiões Autónomas;

Vereadores, nas acções em que sejam partes os respectivos municípios;

Funcionários ou agentes administrativos, na situação de aposentados, de inactividade, de licença ilimitada ou de reserva, em quaisquer assuntos em que estejam em causa os serviços públicos ou administrativos a que estiveram ligados, durante um período de três anos a contar da data em que tenham passado a estar numa daquelas referidas situações.