Lei n.º 2116

Os terrenos aptos para cultura não podem fraccionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada pelo Governo para cada zona do País, ouvida a Corporação da Lavoura. Esta unidade poderá variar, no interior de cada zona, em atenção às exigências técnicas de cultivo e às condições locais de natureza económico-agrária e social.

São nulos os actos de divisão, partilha ou transmissão contrários ao disposto no número antecedente, bem como a constituição contratual de direitos reais de garantia sobre partes alíquotas de prédios insusceptíveis de fraccionamento.

Não será também admitido o fraccionamento quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitado o disposto no n.º 1.

O preceituado nos números anteriores abrange qualquer terreno contínuo pertencente ao mesmo ou mesmos proprietários, embora não esteja inscrito na matriz ou descrito no registo predial ou lhe correspondam várias inscrições ou descrições.

A base anterior não se aplica aos terrenos que, segundo a legislação tributária, constituam simples partes componentes de prédios urbanos ou se destinem a algum fim que não seja a cultura.

Também se não aplica a base anterior:

Serão nulos os actos de fraccionamento praticados por particulares ao abrigo da alínea b) do número antecedente se, decorridos três anos, não tiver sido iniciada a construção.

O fraccionamento não poderá realizar-se sem que a secção de finanças verifique a observância do preceituado nas bases anteriores.

Quando a não possa efectuar-se pelos elementos da matriz, será feita pela Comissão Permanente de Avaliação, mas, se houver processo judicial pendente, competirá aos peritos pronunciar-se sobre a possibilidade legal do fraccionamento.

As despesas com a intervenção da Comissão Permanente correm por conta dos interessados.

A troca de terrenos aptos para cultura só é admissível:

São nulos os actos de troca praticados com inobservância do disposto nesta base.

A nulidade dos actos praticados contra o disposto nas base, anteriores pode ser declarada a pedido do Estado, por intermédio da Junta de Colonização Interna, ou de algum dos proprietários com direito de preferência, nos termos do n.º 3 da base seguinte, que pretenda adquirir qualquer dos terrenos a que o acto nulo respeita pelo preço resultante de avaliação judicial.

A acção destinada a fazer valer o direito conferido no número anterior seguirá os termos do processo comum; mas a sentença declaratória da nulidade do acto, em que se adjudicará ao autor o terreno em causa, não será proferida antes da avaliação judicial e do depósito do preço.

Os proprietários de terrenos confinantes, gozam do direito de preferência nas transmissões por venda particular ou judicial, adjudicação em processo de execução, dação em pagamento ou aforamento, a proprietário não confinante, da propriedade ou do domínio útil ou de qualquer fracção alíquota destes direitos sobre prédios rústicos, encravados ou não, com área inferior à unidade de cultura.

O direito de preferência conferido no n.º 1 tem prioridade apenas sobre o do § 1.º do artigo 2309.º do Código Civil.

Se houver diversos terrenos confinantes, o exercício do direito de preferência cabe aos proprietários pela ordem seguinte:

Se houver mais de um proprietário nas condições da alínea a) do número anterior, observar-se-á o disposto na alínea b).

Este direito deverá exercer-se nos prazos e pela forma que a lei civil estabelece para o exercício dos demais direitos de preferência, observando-se, quanto ao depósito do preço, o preceituado no número seguinte.

Independentemente da alegação da simulação do valor, o preferente, sempre que o preço declarado no contrato de transmissão exceda em 25 por cento o valor venal que for apurado em avaliação judicial requerida na acção de preferência, tem direito de obter a adjudicação do terreno mediante depósito do valor resultante da avaliação, salvo se a parte contrária demonstrar que o preço declarado é verdadeiro.

Sem prejuízo de ulteriores operações do emparcelamento, o direito de preferência previsto nesta base não vigorará nas alienações de um conjunto de prédios que, embora disperso, constituam, com as instalações agrícolas, um casal rústico de tipo familiar e como tal venham sendo explorados habitualmente. Nos pleitos judiciais que surgirem da aplicação desta base será sempre ouvida a Junta de Colonização Interna, que dará o seu parecer.

O emparcelamento consiste numa operação de recomposição predial que tem por finalidade a concentração da área de vários terrenos dispersos, pertencentes ao mesmo proprietário, no menor número aconselhável de prédios, acompanhada da realização de obras de valorização económica e social da zona respectiva, nomeadamente de melhoramentos rurais e fundiários de carácter colectivo.

A concentração dos terrenos terá por base uma operação colectiva de trocas e visará alcançar melhor ordenamento da propriedade pela rectificação de estremas e pela eliminação de encraves e extinção de servidões prediais.

A concentração deve efectuar-se de modo que os terrenos adquiridos por cada proprietário contenham parcelas equivalentes às dos terrenos alienados em qualidade de terra, classe de cultura e valor de rendimento. Para este efeito, tomar-se-á em conta o valor dos terrenos que vierem a ser ocupados por novos caminhos, obras de rega e enxugo ou outras de carácter colectivo e o dos que tenham sido desafectados de tais utilizações.

Só se recorrerá à venda ou deixará de observar o disposto no número anterior se os interessados nisso convierem.

Na recomposição procurar-se-á aproximar, tanto quanto possível, os novos prédios das sedes das respectivas explorações, podendo prever-se a criação de novos centros de lavoura com habitação e anexos.

Para efeito do disposto nesta base, o foreiro, em caso de enfiteuse, e o colono, na ilha da Madeira, serão considerados como proprietários.

Os terrenos adquiridos por cada proprietário ficam sub-rogados no lugar dos terrenos alienados.

Os direitos reais de gozo que possam ser transferidos, os direitos reais de garantia, os ónus de que tratam as alíneas m), n) e o) do artigo 2.º do Código do Registo Predial, os arrendamentos, mesmo que não tenham esta qualificação, e as parcerias agrícolas, transferem-se dos terrenos alienados para os adquiridos; mas os arrendatários e os parceiros cultivadores podem rescindir os respectivos contratos.

Quando os direitos, ónus ou contratos referidos no número anterior não respeitarem a todos os terrenos do mesmo proprietário, delimitar-se-á a parte em que ficam a incidir, igual ao seu primitivo objecto em qualidade, classe de cultura e valor.

Sem prejuízo do disposto neste diploma quanto à unidade de cultura, a divisão em substância, entre vivos ou por morte, dos prédios rústicos situados nas zonas submetidas a emparcelamento só poderá realizar-se quando a Junta de Colonização Interna emitir, a requerimento de qualquer interessado, parecer favorável à divisão pretendida.

Rejeitada a divisão ou partilha de universalidade de que faça parte algum dos prédios a que se refere o número anterior, observar-se-á o seguinte:

O Governo providenciará no sentido de que possa ser concedido crédito, em condições convenientes de prazo e juro, às pessoas que, tendo adquirido prédios indivisos, nos termos desta base, dele necessitem para pagar tornas.

O Estado promoverá, na zona a emparcelar, a constituição de uma reserva de terras, de que a Junta de Colonização Interna poderá dispor para aumentar a superfície dos terrenos, quando inferior à unidade de cultura, e para melhorar as condições técnicas e económicas das explorações agrícolas de dimensões insuficientes, se os proprietários o pretenderem.

Os terrenos adquiridos por particulares nos termos do número anterior serão pagos ao Estado segundo o sistema de amortização estabelecido na lei sobre concessão de glebas agrícolas.

Para a constituição da reserva referida no n.º 1, poderá o Estado:

Desde o despacho que ordene os estudos preliminares para fins de emparcelamento até à execução do plano, o Estado goza do direito de preferência, em primeiro lugar, na transmissão de terrenos situados na zona a emparcelar.

A preparação e execução das operações de emparcelamento ficam a cargo da Junta de Colonização Interna.

A Junta de Colonização Interna poderá prestar assistência técnica gratuita em operações de simples reagrupamento de prédios quando os proprietários lha solicitem. No pedido descrever-se-ão os prédios que os interessados pretendem sujeitar ao reagrupamento e os objectivos a alcançar.

Das comissões locais de recomposição predial farão parte, além de qualquer pessoa que o Governo designe, o presidente da câmara municipal, o conservador do registo predial, o notário e o chefe da secção de finanças do concelho onde se situar a zona submetida a emparcelamento, dois proprietários de terrenos incluídos na recomposição a efectuar, designados pelo grémio ou grémios da lavoura, e três engenheiros agrónomos ou silvicultores, um designado pela Junta de Colonização Interna, outro pelo Instituto Geográfico e Cadastral e outro pelos serviços de reconhecimento e ordenamento agrário.

Os membros da comissão local tomarão posse perante o magistrado judicial que deva presidir ao tribunal arbitral referido na base XVIII.