Lei n.º 2118

Orientar, coordenar e fiscalizar a acção profiláctica, terapêutica e recuperadora no domínio das doenças e anomalias mentais, bem como das toxicomanias;

Estimular e favorecer as iniciativas particulares que contribuam para a realização de qualquer das formas de actividade que promovam a saúde mental, autorizando o funcionamento de estabelecimentos adequados e aprovando os seus regulamentos gerais;

Criar e manter os serviços considerados necessários à promoção da saúde mental.

Fixar, precedendo parecer do conselho técnico, as condições de funcionamento dos estabelecimentos e serviços destinados à realização de qualquer das modalidades de promoção da saúde mental;

Intensificar a colaboração entre estabelecimentos e serviços já existentes ou que venham a criar-se;

Cooperar, com os organismos que se ocupem da higiene mental, no estudo dos problemas relativos às condições económico-sociais e de trabalho e aos factores sanitários que influam na morbilidade das doenças e anomalias mentais, bem como das toxicomanias;

Promover a preparação e o aperfeiçoamento do pessoal médico, psicológico, de serviço social, de enfermagem e auxiliar técnico, necessário ao funcionamento dos serviços de saúde mental e de outros correlativos;

Fomentar a investigação científica e prestar a assistência técnica que no domínio da saúde mental lhe for solicitada;

Inspeccionar a situação e condições de internamento o tratamento dos doentes mentais, designadamente para verificar a sua legalidade;

Proceder aos exames médico-legais que lhe sejam requisitados pelas entidades competentes, nos termos da lei e sem prejuízo dos recursos nela estabelecidos;

Manter em dia o registo dos doentes admitidos em estabelecimentos oficiais e particulares e elaborar as estatísticas relativas aos serviços de saúde mental;

Dar parecer, sob o aspecto psiquiátrico, acerca dos projectos de construção, grande ampliação e remodelação dos edifícios dos estabelecimentos e serviços psiquiátricos;

Publicar periòdicamente um boletim de estudos psiquiátricos e com estes relacionados.

Planos de saúde mental;

Providências destinadas ao aperfeiçoamento da formação do pessoal médico, de serviço social, de enfermagem e auxiliar, ou a promover o aumento do seu número e a melhoria das suas condições de trabalho;

Programas de investigação científica a realizar e financiar pelo Instituto ou com a sua colaboração.

Os professores de Psicologia e de Psiquiatria das Faculdades de Letras e de Medicina;

O director do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira;

Os delegados do Instituto nas zonas norte e centro;

Um representante dos directores dos hospitais e dispensários de saúde mental da zona sul;

Um representante da Ordem dos Médicos;

Um representante do Ministério da Justiça;

Um vogal designado pelo Ministro da Saúde e Assistência;

Um representante da previdência social.

Organizar programas de luta profiláctica;

Orientar campanhas educativas;

Submeter à aprovação do Ministro da Saúde e Assistência as medidas convenientes para melhor combater os referidos males sociais.

Orientar, coordenar e fiscalizar as actividades dos centros e estabelecimentos neles integrados;

Distribuir os doentes mentais pelos estabelecimentos oficiais da sua zona, de acordo com as indicações médicas e sociais;

Aprovar a admissão de doentes em regime aberto, internados nos estabelecimentos da sua área;

Autorizar a admissão de doentes em regime fechado, a internar em estabelecimentos oficiais da sua área, bem como a sujeição a tratamento ambulatório compulsivo nos mesmos estabelecimentos;

Dar parecer sobre os pedidos de admissão em regime fechado, ou de sujeição a tratamento ambulatório compulsivo, em instituições particulares, bem como sobre os pedidos de sujeição a tratamento domiciliário em regime fechado, enviando-os, quando o parecer for favorável, ao tribunal de comarca competente, a fim de este dar a necessária autorização;

Visar o processo de admissão de doentes em regime aberto, em estabelecimentos particulares;

Determinar, autorizar ou tomar conhecimento das transferências de doentes, nos termos da base XXXI;

Inspeccionar periòdicamente a situação e as condições de internamento de qualquer internado em estabelecimento de saúde mental, oficial ou particular, da sua área, designadamente para fiscalizar a sua legalidade;

Propor a concessão de subsídios;

Manter em dia o registo dos doentes em estabelecimentos oficiais e particulares da sua área e elaborar as estatísticas a ela referentes.

Dispensários de higiene e profilaxia mental infantil de prevenção, tratamento e recuperação dos menores que não necessitem ser hospitalizados;

Serviços especializados de psicopedagogia infantil;

Clínicas e hospitais infantis para tratamento das perturbações psíquicas agudas e das anomalias de comportamento;

Serviços de tratamento de menores epilépticos, com perturbações motoras ou com deficiências sensoriais;

Estabelecimentos de recuperação de menores educáveis;

Estabelecimentos de educação e tratamento de menores dependentes e treináveis;

Serviços de colocação familiar e de assistência domiciliária;

Lares educativos.

Hospitais psiquiátricos e dispensários de higiene e profilaxia mental;

Serviços de recuperação para doentes de evolução prolongada;

Secções ou serviços psiquiátricos funcionando em hospitais ou asilos gerais, com ou sem autonomia;

Estabelecimentos de tratamento e recuperação de alcoólicos e outros toxicómanos;

Estabelecimentos de tratamento e correcção dos portadores de anomalias mentais sem psicose;

Serviços de rastreio e tratamento dos doentes mentais tuberculosos em hospitais psiquiátricos ou em sanatórios;

Hospitais de dia e hospitais de noite, em ligação com hospitais psiquiátricos ou hospitais gerais;

Serviços de dia, destinados especialmente à assistência dos doentes senis e dos deficientes mentais;

Serviços de colocação familiar e de assistência domiciliária;

Serviços livres, agrícolas, artesanais ou mistos, como as oficinas protegidas, em que os doentes viverão em regime de comunidade, percebendo uma remuneração pelo trabalho que executam;

Lares educativos, para reinserção social do ex-doente, que custeará pelo seu trabalho exterior as despesas que fizer no lar.