Lei n.º 2132

A caça é a ocupação ou apreensão dos animais bravios que se encontram em estado de liberdade natural e que não vivem habitualmente sob as águas.

Considera-se exercício da caça toda a actividade que tenha por fim aquela ocupação ou apreensão, designadamente os actos de esperar, procurar, perseguir, apanhar ou matar aqueles animais.

O exercício da caça deve ser tutelado nos seus aspectos sociais e económicos, nomeadamente em relação aos interesses desportivo e turístico e à valorização das terras.

O caçador apropria-se do animal pelo facto da sua ocupação ou apreensão, mas adquire direito a ele logo que o ferir, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.

Considera-se ocupado ou apreendido o animal que for morto pelo caçador ou apanhado pelos seus cães, ou aves de presa, durante o acto venatório, ou que for retido nas suas artes de caça.

O caçador que ferir ou matar animal que se refugie ou caia em terreno onde o direito de caçar não seja livre, não poderá entrar nesse terreno sem autorização do proprietário ou de quem o representar.

Se a autorização for negada, é obrigatória a entrega do animal ao caçador no estado em que se encontrar, sempre que seja possível.

É lícito caçar a quem reúna os seguintes requisitos:

Os menores de 21 anos só podem caçar com armas de fogo desde que seja garantida, mediante seguro por importância não inferior 200000$00, a indemnização pelos danos que venham a causar.

A proibição do exercício da caça por anomalia psíquica ou deficiência orgânica ou fisiológica será limitada ao emprego de armas de fogo quando ao mesmo estiver especialmente ligado o perigo a evitar.

Não pode exercer a caça quem tenha sido condenado ou a quem tenha sido aplicada medida de segurança:

Poderá ser levantada a proibição prevista no número anterior quando tiverem decorrido cinco anos sobre o cumprimento ou extinção da pena ou da medida de segurança, e cessará sempre que tenha sido obtida a reabilitação judicial.

Os indivíduos a quem é lícito caçar nos termos deste diploma só poderão fazê-lo se forem titulares de carta de caçador e estiverem munidos da licença legalmente exigida.

As cartas e licenças estão sujeitas a taxas, mas isentas de emolumentos e dispensadas de registo em qualquer serviço diferente daquele que as concede.

A carta de caçador destina-se a identificar o caçador e a registar o seu comportamento venatório, dela devendo constar as infracções praticadas no exercício da caça e outras ocorrências respeitantes à sua actividade venatória.

Se o caçador se dedicar à prática da caça com fim lucrativo, por conta própria ou alheia, será o facto averbado na sua carta.

De todos os registos e averbamentos será enviada cópia aos serviços de inspecção da caça.

Haverá as seguintes modalidades de licença de caça: geral, regional, concelhia, com fim lucrativo e de caça sem espingarda.

A licença de caça é geral, regional ou concelhia, conforme autoriza o exercício venatório em todo o continente e ilhas adjacentes, na área de uma região venatória ou na área do concelho da residência habitual do caçador e na dos concelhos limítrofes.

A licença de caça com fim lucrativo sòmente permite caçar na área do concelho da residência habitual do seu titular e na dos concelhos limítrofes.

A licença de caça sem espingarda apenas permite a caça de pêlo com a ajuda de cães ("a corricão»), com ou sem pau, na área do concelho para que for emitida e na dos concelhos limítrofes.

A taxa da licença de caça com fim lucrativo não poderá ser inferior à da licença geral de caça.

Poderá o Governo limitar o número de licenças de caça com fim lucrativo a emitir por concelho em cada ano ou em anos sucessivos. A emissão será feita pela ordem de entrada dos pedidos, mas com preferência, nos anos seguintes, para os que a não obtiveram anteriormente.

São dispensados de carta de caçador e de licenças:

Os indivíduos designados na alínea c) do número anterior estão, todavia, sujeitos à taxa de revalidação da licença de caça do país ou território da sua naturalidade ou residência ou àquela que for exigida, bem como a seguro obrigatório, nos termos a fixar em regulamento.

A caça pode ser exercida em todos os terrenos, nas águas interiores, no mar e nas áreas das circunscrições marítimas, observadas as condições e restrições convencionais e legais.

O proprietário ou seus representantes podem opor-se ao exercício da caça relativamente a quem não se encontrar munido da competente licença ou não estiver devidamente autorizado a caçar nos respectivos terrenos.

É proibido caçar sem autorização dos proprietários ou possuidores:

Consideram-se murados ou vedados, para os efeitos da alínea a) do n.º 1 e da protecção pecuária, os terrenos circundados em toda a sua extensão por muros ou paredes, redes metálicas ou aramados, valados ou linhas de água, ou vedações de género equivalente.

A proibição do n.º 1 estender-se-á a todo o período da caça em relação aos terrenos referidos nas alíneas b) a d), sempre que se encontrem devidamente delimitados.

Consideram-se delimitados, para os efeitos do número anterior, os terrenos em que o proprietário ou possuidor aponha tabuletas ou quaisquer outros sinais convencionais em lugares bem visíveis e indicativos de que não é permitido caçar.

A caça só pode ser exercida durante a época geral e nos períodos especiais fixados para a caça de certas espécies ou em determinadas circunstâncias, salvas as excepções previstas na lei.

A época geral da caça e os períodos venatórios especiais serão fixados atendendo aos ciclos gestatórios das espécies cinegéticas e à necessidade de protecção das crias e ainda, quanto às espécies migratórias, às épocas das migrações.

Poderá o Governo, ouvido o Conselho Superior da Caça, mediante portaria:

Nas zonas onde predominem terrenos nas condições das alíneas b) e c) do n.º 1 da base XV, podem os proprietários ou os grémios da lavoura pedir o adiamento da abertura da época geral da caça até data em harmonia com o termo das colheitas.

A caça só pode ser exercida pelos processos autorizados em regulamento e nele se estabelecerão as limitações ao uso dos processos e meios admitidos para aplicação genérica ou consoante as espécies cinegéticas e as circunstâncias de tempo e de lugar.

Quando a diminuição da densidade de qualquer espécie cinegética aconselhar a sua protecção, poderá o Governo, por meio de portaria, depois de ouvido o Conselho Superior da Caça, estabelecer limitações aos processos ou meios de exercício da respectiva caça, incluindo a proibição de determinados tipos de armas de fogo.

Podem ser objecto de caça todos os animais bravios que não pertençam a espécies cuja caça esteja proibida.

São proibidas a captura e a destruição de ninhos, luras, ovos e crias, salvo nos casos previstos na lei.

Quando a diminuição da densidade de qualquer espécie cinegética aconselhar a sua protecção, poderá o Governo, por meio de portaria, ouvido o Conselho Superior da Caça, proibir a respectiva caça ou limitar o número de exemplares que cada caçador pode abater diàriamente.

As proibições e limitações poderão restringir-se a determinada área e duração.

Poderá o Governo, ouvido o Conselho Superior da Caça:

As providências previstas nas alíneas a) e b) do número anterior revestirão a forma de portaria.