Lei n.º 22/98

TEXTO :

Lei n.º 22/98

de 12 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 162.º, alínea c), 166.º, n.º 3, e 169.º e do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único

Os artigos 6.º e 77.º do Regulamento Consular, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

[...]

1 - Os consulados-gerais poderão dispor de assessores para as áreas jurídica, da acção social, da cultura e da economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.

2 - Os assessores para as áreas da acção cultural e económica visam, entre outras atribuições que lhes sejam conferidas, dotar os consulados dos instrumentos indispensáveis para inventariar as potencialidades culturais-económicas das comunidades portuguesas de emigrantes na sua área de jurisdição.

3 - A criação da categoria de assessor consular é feita, para cada um dos consulados-gerais, mediante despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.

Artigo 77.º

[...]

1 - O recrutamento para o corpo de assessores consulares é feito por concurso público, que se processará nos termos do respectivo aviso de abertura de entre as pessoas habilitadas com curso superior e especialização profissional adequada ao exercício das respectivas funções, preferencialmente de entre os membros da função pública.

2 - A regulamentação do concurso referido no número anterior é aprovada por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.»

Aprovada em 26 de Março de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 28 de Abril de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 30 de Abril de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.