Lei n.º 28/94

TEXTO :

Lei n.º 28/94

de 29 de Agosto

Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Dever de colaboração

1 - As entidades públicas e privadas devem dispensar a sua colaboração à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhes forem solicitadas.

2 - O dever de colaboração é designadamente assegurado quando a Comissão tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático, os ficheiros automatizados e demais documentação relativa à recolha, tratamento automatizado e transmissão de dados pessoais.

Artigo 2.º

Direito de informação e acesso

1 - A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências.

2 - A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicial.

3 - Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 10/91, de 29 de Abril

São alterados os artigos 11.º, 17.º, 24.º, 33.º e 44.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, passando a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

[...]

1 - Não é admitido o tratamento automatizado de dados pessoais referentes a:

2 - ...

3 - O tratamento automatizado de dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 pode, no entanto, ser efectuado observadas as condições previstas no artigo 17.º

Artigo 17.º

Condições do tratamento de dados pessoais

1 - O tratamento automatizado de dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º pode ser efectuado por serviços públicos, com garantias de não discriminação, nos termos autorizados por lei especial, com prévio parecer da CNPDPI.

2 - O tratamento automatizado de dados pessoais a que se refere o número anterior pode ser efectuado, dentro dos mesmos limites, por outras entidades, mediante autorização da CNPDPI, com o consentimento dos titulares dos dados e conhecimento do seu destino e utilização, ou para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, bem como para a protecção legalmente autorizada de interesse vital do titular ou ainda quando, pela sua natureza, esse tratamento não possa implicar risco de intromissão na vida privada ou de discriminação.

3 - O tratamento automatizado de outros dados pessoais pode ser efectuado, por entidades públicas e privadas, com observância das disposições da presente lei e prévia comunicação à CNPDPI dos elementos previstos no artigo 18.º

Artigo 24.º

[...]

1 - É proibida a interconexão de ficheiros automatizados de bases e bancos de dados pessoais, ressalvadas as excepções previstas na lei.

2 - ...

CAPÍTULO VII

[...]

Artigo 33.º

[...]

1 - ...

2 - Os fluxos transfronteiras de dados pessoais entre Partes Contratantes da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal são assegurados nos termos e com as garantias previstos naquela Convenção.

3 - Carecem de prévia autorização da CNPDPI os fluxos transfronteiras de dados pessoais que se destinem a Estados que não sejam Parte da Convenção referida no número anterior, por forma a assegurar a adequada potecção.

4 - (Actual n.º 3.)

Artigo 44.º

[...]

1 - ...

2 - A manutenção do tratamento de dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º depende de autorização a conceder pelo Governo, com prévio parecer da CNPDPI, no prazo de 180 dias.

3 - No mesmo prazo deve concluir-se a legalização dos suportes existentes, nos termos e demais condições previstos no artigo 45.º

Aprovada em 14 de Julho de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 5 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.