Lei n.º 29/80

TEXTO :

Lei n.º 29/80

de 28 de Julho

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

O n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º - 1 - ...

2 - A Escola Superior Agrária a que se refere o número anterior resultará da reconversão da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

Art. 20.º A concretização da reconversão das escolas de regentes agrícolas prevista neste diploma far-se-á por decreto-lei.

ARTIGO 2.º

São revogadas as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 11.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 12.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 17.º e as alíneas b) e c) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 513-T/79.

Aprovada em 27 de Junho de 1980.

O Vice-Presidente da Assembleia de República em exercício, António Duarte Arnaut.

Promulgada em 14 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.