Lei n.º 3/72

Impulsionar o ritmo de crescimento da produção industrial;

Garantir o equilíbrio entre os interesses económicos e sociais em causa nos processos de expansão da actividade industrial, designadamente prevenindo e reprimindo as práticas industriais que possam prejudicar a mobilidade social e económica necessária ao progresso da comunidade e da sua economia, a segurança e bem-estar dos trabalhadores e os interesses dos consumidores;

Estimular a projecção da indústria nos mercados externos;

Concorrer para a elevação do nível de emprego efectivo nacional;

Promover a elevação progressiva do nível das remunerações dos factores de produção compatível com a defesa dos interesses dos consumidores;

Proporcionar mais equitativa repartição do rendimento produzido nas actividades industriais;

Assegurar a promoção profissional e social dos trabalhadores;

Contribuir para o equilíbrio regional do desenvolvimento económico e social;

Prevenir a deterioração do ambiente e das condições exigidas pala saúde e bem-estar das populações;

Coordenar o desenvolvimento industrial da metrópole com o das províncias ultramarinas.

Coordenar o desenvolvimento da indústria com o das outras actividades económicas, em especial no que respeita à criação de infra-estruturas económicas e sociais;

Melhorar a composição sectorial da indústria;

Fomentar a dinamização dos sectores industriais, favorecendo e impulsionando a sua expansão equilibrada e o reforço da sua capacidade concorrencial;

Suscitar ou apoiar a criação de pólos industriais de desenvolvimento regional, atendendo às condições especiais de determinadas regiões e aos requisitos do desenvolvimento global;

Contribuir para o aumento da mobilidade dos factores de produção, nomeadamente no que respeita à oferta qualificada de trabalho e à afectação selectiva de capitais;

Facilitar e promover adequadas e rápidas adaptações estruturais das empresas, visando o aumento da sua eficiência técnica, económica e financeira, requerido pelo reforço da sua capacidade competitiva nos mercados interno e externo, bem como pela melhoria das remunerações dos factores produtivos, compatível com a defesa dos interesses dos consumidores;

Aperfeiçoar a utilização dos meios de actuação financeira, através da melhor harmonização dos respectivos processos, bem como das condições da participação empresarial do sector público e da sua presença nos mercados;

Integrar o investimento de capitais de origem externa nas finalidades da política do desenvolvimento de modo que esses capitais constituam um factor eficiente de progresso da economia nacional.

O regime de autorização para a prática de certos actos de actividade industrial;

A atribuição de incentivos à instalação de unidades industriais, sua ampliação, reorganização ou reconversão, nomeadamente de auxílios fiscais e financeiros, bem como do reconhecimento da faculdade de pedir a realização de expropriações por utilidade pública, quando se trate de indústrias de reconhecido interesse nacional;

As modalidades de participação do Estado ou outras pessoas de direito público em sociedades privadas e as condições da criação de empresas públicas;

O regime de instalação de parques industriais, por entidades privadas e, quando necessário, pelo Estado ou por autarquias locais;

A política de compras do sector público ou de sociedades concessionárias;

A disciplina jurídica dos agrupamentos de empresas e das pessoas colectivas referidas no n.º 5 da base XXV;

As formas adequadas de colaboração entre entidades patronais e trabalhadores para a formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra qualificada;

As formas de participação do Estado na realização de estudos e projectos de interesse para os sectores industriais;

Outras formas de promoção e fomento da criação, desenvolvimento, reorganização ou reconversão de indústrias, bem como da instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais.

Estimular a formação e mobilidade do pessoal especializado e qualificado;

Reforçar os serviços de assistência e promoção industrial;

Generalizar a adopção de normas e especificações técnicas que definam e garantam a qualidade dos produtos e seus processos de fabrico;

Intensificar e coordenar a investigação tecnológica e fomentar a difusão de novas tecnologias;

Fomentar a atracção das poupanças privadas ao investimento industrial.

Indústrias indispensáveis à defesa nacional;

Indústrias básicas, de grande projecção intersectorial, ou de custo excepcional de instalação;

Indústrias sujeitas por lei a regime especial.

Lutem com dificuldades graves no escoamento dos produtos do seu fabrico ou no abastecimento das matérias-primas essenciais à sua produção, estando, por esse facto, com excesso de capacidade produtiva, considerando indesejável do ponto de vista da economia nacional;

Estejam abrangidas por planos de reorganização ou de reconversão de interesse para a economia possa ser gravemente afectada pela instalação nacional, desde que a execução desses planos ou pelo aumento da capacidade produtiva de outras empresas do sector onde a reorganização ou a reconversão se opere.

Instalação de unidades industriais, incluindo a reabertura daquelas que tiverem suspendido a laboração por período superior a dois anos;

Modificações, por substituição ou ampliação, de equipamentos produtivos expressamente discriminados;

Mudança de local das unidades industriais, quando colida com as condições a que obedeceu a sua implantação ou cause perturbações no ordenamento regional ou no mercado do trabalho.

O Departamento da Defesa Nacional, quanto aos requisitos técnicos das indústrias a que se refere a alínea a) do n.º 1 da base VI;

O Ministério das Finanças, quanto aos requisitos financeiros.

Isenção ou redução da taxa da sisa relativa às transmissões de imóveis destinados a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde que tais imóveis sejam utilizados exclusivamente no exercício da respectiva actividade industrial, incluindo a instalação dos serviços comerciais, administrativos e sociais conexos;

Isenção da contribuição industrial e do imposto de comércio e indústria, e seus adicionais, durante um período não superior a dez anos, relativamente aos lucros imputáveis às unidades industriais instaladas, ampliadas, reorganizadas ou reconvertidas;

Redução das taxas da contribuição industrial e do imposto de comércio e indústria, e seus adicionais, por período não excedente a dez anos, não podendo, porém, no caso de a redução ser precedida pela isenção prevista na alínea anterior, a soma dos dois períodos de benefícios exceder quinze anos;

Isenção ou redução do imposto complementar, secção B, relativamente aos lucros que beneficiem da isenção ou da redução previstas nas alíneas b) e c)

Autorização, durante os primeiros dez anos, a contar da instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais e em relação aos bens do activo imobilizado nelas integrados, para se proceder à aceleração, com as taxas aconselháveis em cada caso, das reintegrações e amortizações referidas no n.º 7 do artigo 26.º do Código da Contribuição Industrial;

Dedução, total ou parcial, dos valores dos investimentos em bens de equipamento de que resultem novos processos de fabrico, redução de custo ou melhoria de qualidade dos produtos fabricados, na matéria colectável da contribuição industrial dos três anos seguintes ao do investimento;

Consideração como custos ou perdas de exercício, para os efeitos do artigo 26.º do Código da Contribuição Industrial, da totalidade dos gastos suportados com a formação e aperfeiçoamento do pessoal, relacionados com a instalação, ampliação reorganização ou reconversão das unidades industriais;

Isenção ou redução do imposto de mais-valias sobre os ganhos resultantes da concentração e dos aumentos de capital destinados à reorganização ou reconversão de unidades industriais;

Isenção ou redução do imposto de capitais e do imposto complementar sobre os juros de empréstimos titulados por obrigações e destinados a financiar a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais;

Dedução dos prejuízos sofridos nos três últimos exercícios por empresas concentradas no âmbito de planos de reorganização de indústrias e ainda não deduzidos nos lucros tributáveis de um ou mais dos seus primeiros exercícios da empresa resultante da concentração;