Lei n.º 3/77

TEXTO :

Lei n.º 3/77

de 29 de Janeiro

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

Ao Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro, é aditado um novo artigo com a seguinte redacção:

Art. 13.º Durante o período de três meses, a contar da data da publicação da presente lei, fica o Governo autorizado a introduzir-lhe alterações por via de decreto.

Aprovada em 17 de Dezembro de 1976. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Promulgada em 13 de Janeiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.