Lei n.º 3-A/2010

TEXTO :

Lei n.º 3-A/2010

de 28 de Abril

Grandes Opções do Plano para 2010-2013

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 que integram as medidas de política e investimentos que, em 2010-2013, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa apresentada no Programa do XVIII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal continuará empenhado no reforço do seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, participando activamente no debate que conduzirá à adopção da nova "estratégia europeia para 2020» e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:

2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

3 - No ano de 2010, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Aprovada em 12 de Março de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 26 de Abril de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 26 de Abril de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013

ÍNDICE

Sumário Executivo

I. Grandes Opções do Plano 2010-2013 - Principais Linhas de Actuação Política

I.1.1.ª Opção - Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização

I.1.1. Linhas gerais da política económica

I.1.2. Relançar a economia, promover o emprego

I.1.3. Modernizar Portugal

I.1.4. Regular o mercado, defender os consumidores

I.1.5. Prosseguir a consolidação das finanças públicas

I.2.2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais protecção social

I.2.2. Apoiar as famílias e a natalidade

I.2.3. Saúde: um valor para todos

I.2.4. Integração dos imigrantes

I.2.5. Mais igualdade, combater as discriminações

I.2.6. Uma política integrada de juventude

I.3.3.ª Opção - Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura

I.3.1. Mais e melhor educação para todos

I.3.2. Um contrato de confiança com o Ensino Superior

I.3.3. Renovar o compromisso com a Ciência

I.3.4. Investir na Cultura

I.4.4.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida

I.4.1. Desenvolvimento Sustentável e Ambiente

I.4.2. Ordenamento do Território e Política das Cidades

I.4.3. Uma Estratégia para a Habitação

I.4.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do Território

I.4.5. Mais Desporto, Melhor Qualidade de Vida

I.5.5.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos

I.5.1. Valorizar a justiça

I.5.2. Reforçar o Combate à Corrupção

I.5.3. Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviária e Melhor Protecção Civil

I.5.4. Modernizar o Sistema Político e Qualificar a Democracia

I.5.5. Melhor comunicação social

I.6.6.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades Portuguesas

I.6.1. Política externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas

I.6.2. Política de Defesa Nacional

II. Enquadramento Macroeconómico

II.1. Enquadramento Internacional

II.2. Economia Portuguesa

III. A Política Económica e Social das Regiões Autónomas

III.1. Região Autónoma dos Açores

III.1.1. Melhorar as qualificações e as competências dos Açorianos

III.1.2. Promover o crescimento sustentado da economia

III.1.3. Reforçar a solidariedade e a coesão social

III.1.4. Gerir com eficiência o território, promovendo a qualidade ambiental

III.1.5. Qualificar a gestão pública e a cooperação

III.2. Região Autónoma da Madeira

III.2.1. Competitividade e eficiência económica

III.2.2. Potencial Humano, Equidade e Coesão Social

Lsta de Acrónimos

ÍNDICE DE QUADROS

Quadro 1: Principais Indicadores da Economia Portuguesa

Quadro 2: Cenário Macroeconómico

ÍNDICE DE GRÁFICOS

Gráfico 1: Evolução do PIB

Gráfico 2: Taxa de Inflação em Portugal e área do euro

Gráfico 3: Contributos para o crescimento do emprego

Gráfico 4: Taxa de Desemprego

Gráfico 5: PIB real dos países da área do euro

Gráfico 6: Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal

SUMÁRIO EXECUTIVO

O XVIII Governo Constitucional inicia funções num contexto de crise económica internacional, numa altura em que começam a surgir sinais mais animadores, de retoma, embora lenta, da procura mundial, fazendo antever a saída da pior crise económica e financeira global desde 1929.

As iniciativas conjuntas das autoridades monetárias e dos vários governos mundiais, destacando-se aqui a intervenção articulada dos governos da União Europeia, visando o regular financiamento da actividade económica e a estabilização macroeconómica, através da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e de estímulo ao investimento e ao emprego, evitaram o colapso do sistema financeiro e limitaram a extensão da crise e os riscos de uma recessão mais prolongada, não obstante o impacto que ainda será duradouro sobre o nível de desemprego observado na generalidade das economias.

A prioridade do Governo no início da presente legislatura, num quadro marcado por uma preocupação reforçada com o equilíbrio de médio prazo e sustentabilidade das contas públicas, será restabelecer a confiança na economia, criando condições para o relançamento da actividade económica, do investimento e do emprego. Para tal, concorrerão, por um lado a realização, entre outras iniciativas, de um programa de investimento modernizador, capaz de mobilizar o que de melhor existe em Portugal da iniciativa pública e privada; e, por outro lado, a necessária correcção do défice e da dívida pública, que permita a retoma do processo de consolidação orçamental interrompido em 2008 por causa das exigências do combate aos efeitos da crise económica e financeira.

Pretende-se promover, não só a criação de emprego no curto prazo, mas também o aumento da produtividade e competitividade no longo prazo, reforçando a capacidade exportadora, libertando o potencial de crescimento do país, e contribuindo, assim, para a redução do desequilíbrio externo, para a melhoria da qualidade de vida e para a coesão social e territorial de Portugal.

As três grandes áreas de aceleração do investimento a privilegiar serão a energia, os equipamentos sociais, como as escolas, os investimentos de conexão do país às redes Europeias de transportes e comunicações e de modernização de infra-estruturas e de fomento da coesão interna.

Estas três áreas reflectem também três prioridades: (i) a aposta no sector energético como sector chave para o desenvolvimento do país; (ii) uma política de reforço da coesão social, na igualdade de oportunidades e na oferta de serviços públicos de qualidade; e (iii) o compromisso com a internacionalização e convergência de Portugal com os países mais desenvolvidos da União Europeia.

O desenvolvimento do sector energético passa não só pela antecipação de investimentos na Rede Nacional de Transporte de Electricidade, mas também pela implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico. O aumento da produção hidroeléctrica segue-se a um forte investimento na produção de energia eólica e solar, cuja produção deverá continuar a crescer, reforçando o contributo para reduzir a dependência energética do país, contribuindo, dessa forma para a diminuição do défice da balança de bens e serviços, cujo saldo é em metade explicado pelo nosso défice energético.

As energias alternativas e a eficiência energética serão apostas na legislatura 2010-2013, devendo estas áreas tornarem-se um foco privilegiado de oportunidade de afirmação e liderança, em que o país se destaque como exportador de bens e tecnologia, e surja com reforçada capacidade de atrair investimento. A energia surge também como uma oportunidade importante para promover o desenvolvimento sustentável, reduzindo o impacto do crescimento no ambiente.

O reforço da internacionalização é outra linha prioritária assumida pelo Governo. Pretende-se promover o alargamento da base exportadora, o aumento da qualidade e incorporação tecnológica das exportações, a diversificação dos mercados e atrair mais e melhor investimento estrangeiro.

Neste campo será lançado um vasto conjunto de medidas de apoio ao reforço da capacidade competitiva das empresas e de estímulo à internacionalização. Estas passam por uma parceria estratégica entre Governo, empresas e associações empresariais, e incluem entre outras iniciativas a criação de programas formação e de estágios em empresas exportadoras e o reforço dos apoios à actividade de internacionalização, e uma diplomacia económica activa na promoção dos interesses nacionais.

A competitividade das empresas portuguesas será também reforçada pela continuação da política de simplificação, desburocratização e modernização dos procedimentos da Administração Pública, pelo estímulo à inovação e incorporação de tecnologia, pelos investimentos de modernização e de ligação de Portugal às redes europeias de transportes logística e comunicações, e pela progressiva melhoria das qualificações dos trabalhadores.

A melhoria das qualificações, quer dos jovens que vão entrar no mercado de trabalho quer dos trabalhadores, é um aspecto central na presente legislatura. O alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos e a melhoria da qualidade do ensino são prioridades que continuam a ser assumidas pelo Governo. Este alargamento e a continuação do programa Novas Oportunidade são duas medidas de forte alcance na promoção da igualdade de oportunidades e para a melhoria da produtividade da economia. A requalificação do parque escolar, e do respectivo equipamento tecnológico, a par com o reforço da avaliação da gestão, dos docentes e dos alunos, contribuirão para o necessário aumento da qualidade do ensino.

O reforço dos equipamentos sociais é uma das áreas que se destaca no esforço de investimento na legislatura, visando promover a melhoria da qualidade de vida, reforçar a coesão social e territorial do país e apoiar as necessidades das famílias.

De salientar o investimento no alargamento do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças com cinco anos, como medida de apoio à família e à natalidade. Destacam-se também os investimentos em creches, hospitais, bem como o reforço da oferta de equipamentos sociais de apoio à terceira idade. Estes investimentos de proximidade, com forte potencial de impacto económico local, nomeadamente na criação de emprego, reforçam a coesão social, apoiando os mais necessitados e promovendo a igualdade de oportunidades.

O Governo dará especial importância ao contributo da Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.

A promoção de uma Justiça mais simples e desburocratizada, mais célere, acessível e transparente, é um objectivo central na presente legislatura. Este desígnio será prosseguido através da melhoria da organização, funcionamento e gestão dos tribunais, alterando os procedimentos, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários. A utilização sistemática no sector da Justiça das tecnologias de informação e comunicação e o incentivo ao recurso a vias alternativas de resolução de conflitos, serão também promovidas. Estas reformas visam uma maior eficácia na investigação e punição do crime e da corrupção, uma maior proximidade aos cidadãos e a redução dos custos de contexto das empresas.

A cultura constituirá uma prioridade do Governo, no quadro das políticas de desenvolvimento, qualificação e afirmação do País, apostando na valorização do património, nas artes e indústrias criativas e culturais e na afirmação externa da língua portuguesa.

A afirmação da língua portuguesa será um dos eixos da política de relações externas a ser promovido em articulação com os países da CPLP, politica que passa pelo reforço da cooperação e da presença nas organizações internacionais, em particular nas Nações Unidas e na NATO, cuja cimeira Portugal acolherá, em Novembro de 2010.

O Governo promoverá uma maior a valorização da relação com as comunidades portuguesas, reforçando as relações com os empresários portugueses no estrangeiro, lançando o programa NETINVEST, e alargando a campanha "Descubra um Portugal Maior" às novas gerações de luso-descendentes.

O presente documento não inclui um cenário macroeconómico quantificado de médio prazo, atendendo à proximidade da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento esse que incluirá também a evolução prevista para o investimento público, reflectindo as prioridades do XVIII Governo Constitucional.

CAPÍTULO 1

I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2010-2013

PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA

I.1.1.ª Opção - Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização

I.1.1. Linhas gerais da política económica

As linhas gerais da política económica da presente legislatura passam por relançar a economia e promover o emprego, prosseguir a modernização de Portugal, da economia e do Estado.

Desde logo, é essencial ultrapassar de forma robusta e consistente a crise, relançando a economia e posicionando o País de forma mais competitiva no novo panorama internacional. O contexto exige que se continuem a mobilizar recursos e esforços para atenuar os efeitos da crise sobre as empresas e as famílias.

Importa também prosseguir o esforço de investimento na criação de condições estruturais para uma economia mais competitiva, seja através de mais e melhores qualificações, seja pela modernização tecnológica ou ainda pela oferta integrada de um conjunto de infra-estruturas. Num outro quadrante, a valorização das exportações e a aposta numa estratégia de energias, baseada em fontes renováveis, eficiência energética e novos conceitos de mobilidade, são essenciais para enfrentar o défice externo e o endividamento, mas também para reposicionar o País como mais competitivo e na vanguarda tecnológica.

O relançamento da economia e a promoção do emprego exigem pois que o Governo prossiga com empenho a agenda de modernização económica e tecnológica do País. A globalização e a crescente concorrência que dela resulta colocam uma ênfase especial no conhecimento (Ciência, Tecnologia, Inovação, qualificações), no contexto de negócios (acessibilidades, infra-estruturas), no ambiente (energia, sustentabilidade) enquanto factores críticos de competitividade. São estes factores que sustentadamente criam mais e melhores oportunidades de investimento, trazem mais emprego e criam efectiva riqueza.

Neste contexto, as Grandes Opções do Plano, nomeadamente de intervenção económica, traduzem a combinação de resposta à conjuntura económica actual de recuperação e de características estruturais da economia portuguesa, com vista à modernização do País e com reflexo na actividade das empresas e na qualidade de vida das famílias.

I.1.2. Relançar a economia, promover o emprego

A estratégia do Governo, no âmbito desta prioridade, estrutura-se em torno de cinco grandes linhas de acção: promover o investimento de iniciativa pública, apoiar as PME, internacionalizar a economia, firmar um Pacto para o Emprego, e reforçar a parceria com o sector social.

Em primeiro lugar, será promovido o investimento público modernizador, assegurando às populações e às empresas bens e serviços tão importantes como a energia, escolas, equipamentos de saúde (hospitais e redes de cuidados continuados), equipamentos sociais (creches, lares), acessibilidades, serviços de abastecimento de água e saneamento, e acesso a banda larga de nova geração.

Em segundo lugar, apostar-se-á no apoio das PME, enquanto política fortemente activa dirigida a apoiar as micro, pequenas e médias empresas na resposta a questões centrais, nomeadamente aquelas causadas pela crise financeira e económica global, como as dificuldades de tesouraria e a redução da procura, e também de cariz estrutural, como o baixo nível de capitais próprios e a necessidade de prosseguir o seu processo de modernização.

Em terceiro lugar, será reforçada a internacionalização da economia portuguesa, enquanto chave para a recuperação económica, para mais crescimento económico no médio prazo, para a mais rápida renovação da base produtiva, e para a redução do défice externo.

Em quarto lugar, será proposto um Pacto para o Emprego, capaz de promover a manutenção e a criação de emprego.

Em quinto lugar, será reforçada a parceria com o sector social, alargando o reconhecimento da importância e do contributo das instituições deste domínio (cooperativas, instituições particulares de solidariedade, misericórdias, associações de desenvolvimento local, entre outras) para a economia e a sociedade, através de uma renovada parceria público-social.

Promover o Investimento de Iniciativa Pública