Lei n.º 31/2007

TEXTO :

Lei n.º 31/2007

de 10 de Agosto

Grandes Opções do Plano para 2008

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2008.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2008 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, nomeadamente através da aplicação da Estratégia de Lisboa, da conclusão do programa do trio da Presidência e da participação no debate sobre o futuro Tratado Constitucional.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam o estado da execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas a implementar em 2008 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º

2 - As prioridades para 2008 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2008 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2008 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

4 - No ano de 2008, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008.

Aprovada em 21 de Junho de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 19 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 21 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2008

ÍNDICE

Sumário Executivo

CAPÍTULO I — GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008

I.1. 1.A Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

I.2. 2.ª Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

I.2.5. Saúde, um bem para as pessoas

I.2.6. Valorizar a cultura

I.2.7. Apostar nos jovens

I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

I.4. 4.ª Opção - Elevar A qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

I.4.2. Valorizar a justiça

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil

I.4.4. Melhor comunicação social

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País

I.5.1. Política externa

I.5.2. Política de defesa nacional

CAPÍTULO II — CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2008

CAPÍTULO III — AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2008

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

III.2. Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013

CAPÍTULO IV — A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

IV.1.1. Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento

IV.1.2. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

IV.1.5. Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2006-2007

IV.2.2. Principais actuações previstas para 2008

Índice de quadros

QUADRO II.1 - Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

QUADRO II.2 - Despesa Nacional

QUADRO II.3 - Cenário Macroeconómico

QUADRO III.1 - Drivers do PNACE - Programação Financeira para 2008

QUADRO III.2. - Plano Financeiro do QREN (20072013), por Agenda Temática

QUADRO III.3 - Plano Financeiro do QREN (20072013), por Programa Operacional

SUMÁRIO EXECUTIVO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura. O presente documento apresenta o estado de execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas de política a implementar em 2008.

As prioridades para 2008 mantêm a coerência com outros instrumentos de médio e longo prazo do Governo, em particular o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), apostando na implementação de medidas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país, num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial.

A estratégia delineada faz-se já sentir em resultados concretos. Observa-se uma recuperação gradual do crescimento económico, assente num forte dinamismo das exportações, evidenciando capacidade dos agentes económicos nacionais em ultrapassar os choques externos adversos e em se adaptar às vicissitudes de uma conjuntura internacional em permanente mudança e sujeita a um intenso clima de concorrência, a ser fomentada a nível nacional. Aqui assumem especial importância as políticas prosseguidas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego, e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores, contribuindo, desta forma, para a redução da segmentação do mercado de trabalho.

O objectivo de redução do saldo orçamental das Administrações Públicas de -6,0 % para -4,6 % do PIB entre 2005 e 2006 foi amplamente alcançado, ficando 0,7 pontos percentuais abaixo da meta inicialmente formulada, tendo o ajustamento sido obtido, maioritariamente, através de uma redução da despesa pública, sem recurso a medidas de natureza extraordinária e num contexto de melhoria qualitativa do processo e controlo orçamental. A sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, no seguimento da implementação do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, foi reforçada, contribuindo para equidade intergeracional e para uma reposta adequada aos desafios do envelhecimento da população.

A reforma da Administração Pública encontra-se já na sua fase de implementação no terreno. Adicionalmente, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa está a mudar a forma como os cidadãos e empresas se relacionam com a Administração, reduzindo os custos de contexto, aspecto crucial numa economia como a portuguesa, em que o peso das pequenas e médias empresas é relativamente elevado, criando, também por esta via, condições para que os agentes económicos possam ser mais competitivos.

O alargamento da cobertura da rede de educação pré-escolar, o processo de reorganização e de requalificação da rede de escolas e a expansão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências são sintomáticos da importância atribuída pelo Governo à educação e à formação, prosseguindo objectivos de combate ao insucesso escolar e de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. O reforço do orçamento para qualificar a base científica nacional, em 2007, em 250 milhões de euros, numa altura de ajustamento orçamental, exprime a importância do compromisso do Governo nesta área.

Pretende-se ainda garantir que o crescimento económico prossegue num quadro de desenvolvimento sustentável, apostando-se, neste sentido, na promoção de uma utilização crescente das energias renováveis, acompanhada de um aumento da eficiência energética, e no fortalecimento da coesão social e territorial. Aqui se destacam iniciativas como o desenvolvimento de um sistema logístico nacional ou a organização de uma rede de serviços comunitários de proximidade.

O QREN constitui um instrumento fundamental na estratégia prosseguida pelo Governo, enquadrando os programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário no período 2007-2013.

O presente documento desenvolve, no capítulo i, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados alcançados em 2006-2007 e as medidas previstas para 2008. No capítulo ii procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2008. O capítulo iii integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Por fim, são apresentadas no capítulo iv as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO I

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008.

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

O Plano Tecnológico (PT) constitui uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que, apostando de forma consistente e continuada no conhecimento, na tecnologia e na inovação, visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos e agindo sobre a base competitiva do País, possam ser vencidos os desafios de modernização que Portugal enfrenta.

A monitorização realizada até ao momento permite concluir que a execução segue a um ritmo elevado, que a mobilização da sociedade civil tem acompanhado o esforço público e que a focalização é forte e consistente. Das medidas do PT, cerca de 90 % estão em execução ou concluídas, estando as restantes em fase de preparação, aguardando, em muitos casos, a definição do referencial de financiamento associado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), encontrando-se, simultaneamente, a ser exploradas e potenciadas as relações sistémicas existentes entre as mesmas.

Adicionalmente, sendo um documento aberto a novas iniciativas, além das 113 medidas consideradas, estão a ser acompanhadas cerca de uma centena de medidas e acções adicionais de iniciativa pública ou privada, inseridas no âmbito dos objectivos do PT, os quais estão centrados em cinco prioridades fundamentais.

Em primeiro lugar, o desenvolvimento científico e tecnológico tem sido baseado no reforço crescente nos níveis de formação avançada e do emprego científico, que tem vindo a crescer muito significativamente nos últimos dois anos, e no reforço das instituições científicas e tecnológicas, quer através da revisão do Programa de Financiamento Plurianual de todos os Centros de I&D; reconhecidos por avaliação internacional, da criação de novos Laboratórios Associados ou da reforma dos laboratórios do Estado. Merece particular destaque o fomento das parcerias e das redes entre universidades, centros de investigação e empresas, associando os melhores centros de competências à escala global, que tem permitido reposicionar o sistema científico e tecnológico do País num novo patamar de rigor e exigência, com laços mais fortes com a comunidade internacional e com maior capacidade de resposta às necessidades do tecido empresarial. Neste contexto, destacam-se os protocolos assinados com o Massachusetts Institute of Technology, Carnegie-Mellon University e University of Texas-Austin, bem como a instalação em Portugal do Instituto do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL).

Em segundo lugar, um novo desenho do modelo de desenvolvimento de base territorial e sectorial, associado a uma adequada utilização dos instrumentos do QREN, vai apoiar o fortalecimento da investigação em consórcio, das redes de excelência e de pólos de competitividade e o desenvolvimento de pólos tecnológicos capazes de gerar mais riqueza, criar emprego mais qualificado, potenciar as exportações com elevado valor acrescentado. Importante também é o reforço da coesão digital, contribuindo para a criação de dinâmicas territoriais. Actualmente todo o território nacional está ligado em banda larga, assim como todas as escolas básicas e secundárias do País. Todos os organismos da Administração Pública Central estão ligados à rede e cerca de 80 % têm presença interactiva na Internet. No que se refere à Administração Local, 96 % das Autarquias têm presença interactiva na Internet e 40 % disponibilizam não apenas serviços online, como também promovem fóruns de consulta e discussão pública com os cidadãos.

Em terceiro lugar, uma nova arquitectura de processos aplicada à Administração Pública, virada para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, tem vindo a reduzir a burocracia, a simplificar procedimentos e a aumentar a confiança e a transparência nos mercados, permitindo prestar mais e melhor serviço com um consumo mais racional de recursos. Neste domínio, Portugal foi considerado "Best Reformer» pelo relatório do Banco Mundial sobre as condições para desenvolver negócios. O processo de criação de empresas na hora, em balcão ou online, acoplado ao registo fácil de patentes e marcas, foi considerado a melhor prática inovadora pela Comissão Europeia. Outras medidas estruturantes como o Cartão do Cidadão, o Passaporte Electrónico, o Documento Único Automóvel, a Segurança Social Directa ou as Declarações Electrónicas permitiram desde já reconfigurar arquitecturas e demonstrar na prática as potencialidades dos novos modelos de governação com suporte electrónico para resolver os problemas das pessoas e das empresas. Conjuntamente com o desenvolvimento de parcerias internacionais para o conhecimento, o processo integrado de criação da "Empresa na Hora» permitiu a Portugal organizar com a Comissão Europeia, o primeiro seminário internacional de Boas Práticas no âmbito da aplicação da Agenda de Lisboa, que decorreu em Lisboa em Outubro de 2006.

Em quarto lugar, um novo sistema de financiamento à inovação permite mobilizar os recursos disponíveis no mercado e aproximar os financiadores dos empreendedores, como também colmatar falhas de mercado, de forma a garantir um adequado suporte financeiro às iniciativas empresariais sustentadas, desde a concepção da ideia, à consolidação do negócio e à sua expansão. Neste contexto, o Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN) assume especial relevância, destacando-se neste âmbito o Programa FINICIA, destinado essencialmente a apoiar negócios emergentes de pequena escala, nas fases early stage, assegurando a partilha de risco com as entidades financeiras. De registar ainda a importância da reorientação do programa de incentivos para a modernização da economia (PRIME) para os objectivos do PT, tendo sido apoiados 4.545 projectos entre Julho de 2005 e Dezembro de 2006 (para os domínios da inovação empresarial, internacionalização, clusterização de actividades e formação), traduzindo um potencial de investimento de 8.077 milhões de euros (1.718 milhões de euros em incentivos).

Finalmente, tendo bem presente o carácter crítico e determinante da base disponível de qualificações, através da "Iniciativa Novas Oportunidades» um milhão de activos estão a ser requalificados, privilegiando a certificação e a actualização de competências e a formação de base tecnológica, e criando condições para um esforço conjugado com as empresas de aumento da produtividade e de mobilidade positiva na cadeia de valor da nossa base económica. Ao mesmo tempo, a aposta na valorização do ensino básico e na reforma global do sistema de ensino permitirão melhorar a preparação inicial e a valorização do conhecimento por parte dos portugueses. Neste contexto, é já possível avançar com alguns resultados concretos resultantes das reformas adoptadas no sistema educativo e formação nos últimos dois anos:

. O número de alunos matriculados no ano lectivo 2006-2007 aumentou em 21.192, passando para 1.669.470, em relação a 2005-2006, graças ao combate ao insucesso e abandono escolares;