LegalizeLei n.º 33/84
TEXTO :
Lei n.º 33/84
de 8 de Setembro
Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 45 milhões de dólares americanos, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.
ARTIGO 2.º
Os empréstimos obedecerão às seguintes condições gerais:
Mutuante - Federal Financing Bank:
Mutuário - República Portuguesa;
Finalidade - aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América;
Prazo - 12 anos, sendo 5 de carência;
Taxa de juro - a fixar na data de utilização dos empréstimos, tendo em atenção as taxas prevalecentes no mercado para operações financeiras idênticas;
Amortização - em 7 anos, em prestações semestrais ou trimestrais.
ARTIGO 3.º
Todos os pagamentos pelo mutuário, nos termos dos contratos, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.
ARTIGO 4.º
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 26 de Julho de 1984.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Promulgada em 10 de Agosto de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 22 de Agosto de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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