LegalizeLei n.º 34/2016
Lei n.º 34/2016
de 24 de agosto
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, eliminando a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados e reforçando o acompanhamento personalizado para o emprego.
Artigo 2.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Os artigos 17.º, 41.º, 46.º, 48.º, 49.º, 70.º, 82.º e 85.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 5 de março, pela Lei n.º 66-B/2013, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 17.º
Acompanhamento personalizado para o emprego
1 - O acompanhamento personalizado para o emprego no âmbito do PPE é um sistema de acompanhamento integrado centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir:
Apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário;
Ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências; e
Monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações.
2 - O acompanhamento personalizado para o emprego inclui, nomeadamente:
Elaboração conjunta do PPE, que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego;
Atualização e reavaliação regular do PPE;
Sessões de procura de emprego acompanhada;
Sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários, mercado de emprego e oferta formativa, programas disponíveis no serviço público de emprego;
Sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário;
Ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade; e
Outras sessões regulares de atendimento personalizado.
Artigo 41.º
[...]
1 - ...
...
...
...
...
...
(Revogada.)
...
2 - ...
Artigo 46.º
[...]
À justificação das recusas de emprego conveniente, das recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formação profissional, controle e acompanhamento personalizado ou outra medida ativa de emprego, aplica-se o disposto nos artigos 44.º e 45.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 48.º
[...]
1 - Determina advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:
...
...
No âmbito de ações de controlo, acompanhamento personalizado e avaliação promovidas pelos centros de emprego;
(Revogada.)
2 - (Anterior n.º 3.)
Artigo 49.º
[...]
1 - ...
...
...
...
...
...
...
...
...
...
(Revogada.)
2 - ...
3 - Nos casos previstos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1, a anulação da inscrição só tem lugar nas situações em que o beneficiário já tenha sido advertido por escrito nos termos do artigo anterior.
4 - ...
5 - ...
6 - ...
Artigo 70.º
[...]
1 - ...
...
...
...
...
Convocar os beneficiários das prestações de desemprego para comparência no serviço público de emprego, ou outro local a definir em função do objetivo e proximidade com a residência do beneficiário, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação;
...
Avaliar a justificação das faltas de comparência do beneficiário a convocatória do serviço público de emprego;
...
...
...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
Artigo 82.º
[...]
1 - ...
2 - (Revogado.)
3 - ...
4 - (Revogado.)
Artigo 85.º
[...]
1 - As modalidades e formas de execução do PPE e a realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego, bem como outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações, são objeto de regulamentação própria.
2 - ...
3 - ...»
Artigo 3.º
Regulamentação
A regulamentação prevista no artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, deve ser promovida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.
Artigo 4.º
Norma revogatória
A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 48.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º e os n.os 2 e 4 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2016.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 9 de agosto de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 10 de agosto de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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