Lei n.º 37/2003

O Estado e as instituições de ensino superior;

Os estudantes e as instituições de ensino superior;

O Estado e os estudantes.

Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa;

Estimular planos de apoio às instituições de ensino superior no exercício das atribuições de um ensino de qualidade;

Promover a adequação entre o tipo de apoio concedido e os planos de desenvolvimento das instituições;

Incentivar a procura de fontes de financiamento de natureza concorrencial com base em critérios de qualidade e excelência;

Promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais;

Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes, independentemente das suas capacidades económicas.

Princípio da responsabilização, racionalidade e eficiência das instituições, entendido no sentido de que estas devem assegurar um serviço de qualidade, sujeito a avaliações regulares, devendo igualmente garantir a utilização eficiente e transparente dos recursos, nomeadamente através da certificação e publicitação das suas contas, planos de actividades e relatórios anuais;

Princípio da democraticidade, entendido como o direito conferido aos cidadãos de, segundo as suas capacidades, acederem aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, sem restrições de natureza económica ou outra;

Princípio da universalidade, entendido como o direito de acesso de todas as instituições e de todos os estudantes aos mecanismos de financiamento previstos na lei, consoante o sector, público ou não público, em que se integrem;

Princípio da não exclusão, entendido como o direito que assiste a cada estudante de não ser excluído, por carências económicas, do acesso e da frequência do ensino superior, para o que o Estado deverá assegurar um adequado e justo sistema de acção social escolar;

Princípio da subsidiariedade, entendido como a responsabilidade das entidades, públicas ou privadas, que beneficiam dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior financiarem a produção de conhecimento e a qualificação de quadros;

Princípio do reconhecimento do mérito, nos planos pessoal e institucional.

Princípio da responsabilização financeira do Estado, entendido no sentido da satisfação dos encargos públicos exigíveis para garantir o funcionamento de uma rede pública de estabelecimentos de ensino de qualidade;

Princípio da responsabilização dos estudantes, entendido no sentido de que estes devem mostrar adequado aproveitamento escolar, justificando, pelo seu mérito, o acesso ao bem social de que beneficiam, mediado através de um regime de prescrições definido para a totalidade das instituições;

Princípio da autonomia financeira das instituições de ensino superior público e de responsabilização dos titulares de órgãos de gestão administrativa e financeira;

Princípio da equidade, entendido como o direito reconhecido a cada instituição e a cada estudante de beneficiarem do apoio financeiro adequado à sua situação concreta;

Princípio do equilíbrio social, tendo como partes o Estado e a sociedade civil, no sentido de uma responsabilidade financeira conjunta e equitativa, por forma a atenuar os actuais défices de formação superior, proporcionando às instituições de ensino superior condições de qualificação adequadas;

Princípio do compromisso do Estado, com base em critérios objectivos e transparentes, de financiamento das despesas de funcionamento, indexado a um orçamento de referência através da definição de indicadores de desempenho e valores padrão, a partir de referenciais adequados;

Princípio da contratualização entre as instituições de ensino superior e o Estado, no sentido de assegurar a autonomia institucional, incrementando a responsabilidade mútua nas formas de financiamento público;

Princípio da justiça, entendido no sentido de que ao Estado e aos estudantes incumbe o dever de participarem nos custos do financiamento do ensino superior público, como contrapartida quer dos benefícios de ordem social quer dos benefícios de ordem individual a auferir futuramente;

Princípio da complementaridade, entendido no sentido de que as instituições devem encontrar, no âmbito da sua autonomia financeira, formas adicionais de financiamento, dando lugar a receitas que serão consideradas pelo Estado como receitas próprias das instituições, como tal não afectando o financiamento público.

A relação padrão pessoal docente/estudante;

A relação padrão pessoal docente/pessoal não docente;

Incentivos à qualificação do pessoal docente e não docente;

Os indicadores de qualidade do pessoal docente de cada instituição;

Os indicadores de eficiência pedagógica dos cursos;

Os indicadores de eficiência científica dos cursos de mestrado e doutoramento;

Os indicadores de eficiência de gestão das instituições;

A classificação de mérito resultante da avaliação do curso/instituição;

Estrutura orçamental, traduzida na relação entre despesas de pessoal e outras despesas de funcionamento;

A classificação de mérito das unidades de investigação.

O direito à inscrição em cada ano ou semestre lectivo dos cursos de bacharelato e licenciatura nas instituições de ensino superior público exerce-se no respeito pelos critérios fixados na tabela anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

A tabela prevista na alínea anterior estabelece, conforme o modo de organização do curso, o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas por um estudante no curso frequentado de um estabelecimento público de ensino superior, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis e o estudante impedido de se candidatar de novo a esse ou outro curso nos dois semestres seguintes.

Melhoria da qualidade;

Desenvolvimento curricular;

Racionalização do sistema;

Reforço e manutenção de infra-estruturas e equipamentos;

Financiamento complementar de estabelecimentos e organismos com reconhecido impacte histórico, social ou cultural;

Modernização da administração e da gestão das instituições;

Parcerias entre as instituições de ensino superior, entre estas e as instituições de ensino secundário e entre aquelas e outras entidades públicas ou privadas.

Apoio a programas para a promoção do sucesso escolar;

Apoio a programas de formação de pessoal docente e não docente;

Apoio a programas de desenvolvimento e utilização da aprendizagem electrónica e a outras acções no âmbito da sociedade da informação;

Apoio ao funcionamento de cursos interinstitucionais;

Apoio ao lançamento de novos cursos e a cursos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País;

Apoio a cursos não conferentes de grau, de especialização pós-secundária ou pós-graduada, de requalificação, de formação ao longo da vida e de reorientação de competências;

Apoio ao encerramento de cursos;

Acerto das assimetrias entre unidades orgânicas da mesma instituição na contratação e qualificação do corpo docente;

Apoio à prestação de serviços especializados à comunidade;

Apoio a projectos de investigação de excelência com efeitos estruturantes para as instituições envolvidas e para a região onde se integram;

Apoio à criação de novas escolas.

O desenvolvimento de áreas estratégicas de excelência;

A educação/formação de quadros especializados em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País;

A correcção de assimetrias de natureza regional;

A qualificação da população activa;

A formação contínua para actualização profissional de nível superior;

O funcionamento de unidades de investigação no âmbito institucional de qualidade da administração do Estado e da modernização empresarial;

O desenvolvimento da cooperação com os países de expressão oficial portuguesa;

A mobilidade de docentes e discentes.

A qualificação do corpo docente;

O aproveitamento escolar dos estudantes;

A apresentação de projectos pedagógicos inovadores;

A capacidade das instituições em conseguir fontes adicionais de financiamento;