Lei n.º 4/96

TEXTO :

Lei n.º 4/96

de 27 de Fevereiro

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 165.º, alínea c), 169.º, n.º 3, e 172.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

É eliminado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, e, consequentemente, o artigo 106.º-A, que por este diploma legal tinha sido aditado ao Código de Processo Tributário.

Aprovada em 18 de Janeiro de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 2 de Fevereiro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 7 de Fevereiro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.