Lei n.º 41/2008

TEXTO :

Lei n.º 41/2008

de 13 de Agosto

Grandes Opções do Plano para 2009

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2009.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2009 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associados à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e participando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período pós-2010.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam o estado da execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, e identificam as principais linhas de actuação política para 2009 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º

2 - As prioridades para 2009 centram-se na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2009 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2009, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

4 - No ano de 2009, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2009.

Aprovada em 4 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 30 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 31 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2009

ÍNDICE

Sumário Executivo

I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial

I.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização

I.1.4. Consolidar as finanças públicas

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

I.2. 2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais e melhor educação para todos

I.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação

I.2.3. Melhor protecção social e maior inclusão

I.2.4. Mais e melhor política de reabilitação

I.2.5. Mais ganhos em saúde

I.2.6. Valorizar a cultura

I.2.7. Apostar nos jovens

I.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão

I.3. 3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

I.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades

I.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

I.4. 4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

I.4.2. Valorizar a justiça

I.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil

I.4.4. Melhor comunicação social

I.5. 5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

I.5.1. Política externa

I.5.2. Política de defesa nacional

II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO PARA 2009

III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2009

III.1. Grandes Projectos de Iniciativa Pública

III.2. Financiamentos Comunitários ao Investimento

IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

IV.1. Região Autónoma dos Açores

IV.1.1. Aumentar a produtividade e a competitividade da economia

IV.1.2. Qualificação dos recursos humanos e fomento de uma sociedade do conhecimento

IV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades

IV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

IV.1.5. Governação e financiamento públicos

IV.2. Região Autónoma da Madeira

IV.2.1. Acção governativa em 2007-2008

IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2009

Lista de Acrónimos

ÍNDICE DE QUADROS

QUADRO II.1 - Principais Indicadores da Economia Portuguesa

QUADRO II.2 - Enquadramento Internacional - Principais Hipóteses

QUADRO II.3 - Cenário Macroeconómico

QUADRO III.1 - Drivers do PNACE - Programação Financeira 2008-2009

QUADRO III.2 - Estimativas da execução financeira do QCA III, Fundo de Coesão II e QREN em 2007 e 2008

SUMÁRIO EXECUTIVO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País na actual legislatura. O presente documento apresenta o estado de execução da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008, bem como as iniciativas de política a concretizar em 2009, ano em que termina o horizonte de planeamento. De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, as Grandes Opções do Plano para 2009 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social.

A estratégia do Governo tem assentado na implementação de reformas necessárias ao desenvolvimento do País, cuja importância para a resolução de problemas estruturais já havia sido identificada há muito, mas que tardavam em ser executadas.

Em 2007, a economia portuguesa prosseguiu a recuperação, com o PIB a crescer 1,8 % em termos reais, reflectindo principalmente a dinâmica das exportações e a recuperação do investimento empresarial, não obstante as perturbações nos mercados financeiros que caracterizaram o enquadramento internacional na segunda metade do ano. Em 2008 e 2009, as previsões apontam para um crescimento real do PIB de 1,5 % e 2 %, respectivamente, tendo sido revistas as projecções subjacentes à actualização de Dezembro de 2007 do Programa de Estabilidade e Crescimento. Essa revisão tem subjacentes pressupostos mais desfavoráveis em relação ao enquadramento internacional, num contexto em que os efeitos das perturbações nos mercados financeiros internacionais se têm prolongado mais do que o esperado, os riscos de forte desaceleração das economias norte-americana e espanhola se têm materializado e a tendência altista dos preços do petróleo e dos bens alimentares tem persistido. A procura interna manter-se-á como o principal motor do crescimento económico, sendo que o investimento privado continuará a crescer a um ritmo significativo, assumindo um papel de relevo na dinâmica da actividade económica nacional, sendo de destacar o investimento privado associado à concretização das políticas do Governo em áreas como a energia, a prestação de cuidados de saúde ou as comunicações rodoviárias.

Em 2007, pela primeira vez, registou-se um saldo positivo da balança tecnológica, o que evidencia o esforço das empresas na construção de novas vantagens competitivas, através da produção de bens e serviços de maior valor acrescentado. Esta evolução espelha igualmente o esforço desenvolvido pelo Governo para ligar o conhecimento à tecnologia e à inovação, apoiando a investigação, reforçando o sistema científico, mas também reduzindo procedimentos burocráticos e criando um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo.

Desde que o Governo iniciou funções, a economia gerou em termos líquidos 96,6 mil postos de trabalho, tendo a criação de emprego superado o acréscimo da população desempregada resultante da alteração estrutural da nossa economia. O desemprego em Portugal continua a ser uma preocupação prioritária para o Governo e, portanto, mantém-se a estratégia de o combater através da aposta no crescimento económico, no aumento das qualificações dos portugueses, na adaptação das leis laborais às necessidades de maior flexibilidade nas empresas e na redução da precariedade excessiva.

O processo de consolidação orçamental iniciado em 2005 tem permitido ao Estado corrigir de forma sustentada os seus desequilíbrios orçamentais, tendo em 2007 o défice das contas públicas apresentado o seu valor mais baixo dos últimos 30 anos (2,6 % do PIB) e a dívida pública invertido a trajectória ascendente dos últimos 7 anos (tendo atingido um valor de 63,7 % do PIB). A redução verificada no défice desde 2005 resulta maioritariamente da diminuição do peso da despesa pública no PIB. Estes resultados possibilitarão, já em 2008, a revogação do procedimento dos défices excessivos para Portugal, um ano antes do previsto. Ao mesmo tempo, as reformas empreendidas nos sistemas de segurança social permitiram a redução do risco das projecções das despesas com pensões, retirando Portugal do grupo de países de "alto risco», beneficiando a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

As reformas implementadas na área da Saúde têm permitido, entretanto, aumentar a capacidade e a qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde, o que se torna perceptível pelo volume crescente de actos médicos realizados em 2007, em quantidade e em qualidade (Cirurgia ambulatória +28,6 %; Consultas +5,3 %; Intervenções cirúrgicas +7,2 %; Urgências +0,3 %).

As reformas no Ensino Básico e Secundário têm, por sua vez, permitido a diminuição dos níveis de saída precoce, a diminuição de retenção no secundário, bem como a duplicação do número de alunos que frequenta o ensino profissional. Por sua vez, o sucesso da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se quer ao nível dos jovens (em 2007, mais de 162 mil enveredaram por vias de formação de carácter profissionalizante, de dupla certificação, superando a meta dos 140 mil), quer ao nível da requalificação de adultos (cerca de 350.000 activos em processos de reconhecimento, certificação e validação de competências).

O Governo reforçará em 2009 o apoio aos cidadãos e às famílias que apresentam maiores dificuldades de adaptação às mudanças, combatendo a pobreza e a exclusão, com medidas como o reforço da rede de serviços e equipamentos sociais, iniciativas necessárias para uma sociedade mais justa e solidária.

Não obstante o impacto de reformas estruturais ser, sobretudo, visível a médio e longo prazo, os três anos decorridos desde o início da legislatura, e os bons resultados obtidos entretanto, permitem ao Governo confirmar, desde já, as virtudes das políticas implementadas, pelo que, em 2009, o Governo manter-se-á fiel à estratégia delineada, aprofundando as linhas de acção definidas no seu Programa e espelhadas nas Grandes Opções do Plano para o período de 2005-2009.

O presente documento desenvolve, no Capítulo I, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados já alcançados na legislatura e as medidas previstas para 2009. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2009. O Capítulo III integra as prioridades públicas para o investimento em 2009, enquadrando-o nos instrumentos de financiamento comunitário. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO 1

I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 - ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2009.

I.1. 1.ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

I.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego

Nos últimos três anos, assistimos a uma nova dinâmica da sociedade civil alinhada com a agenda mobilizadora do Plano Tecnológico. Desde a sua apresentação pública, em Novembro de 2005, além da implementação das medidas inicialmente previstas, foram acrescentadas mais de quatro dezenas de novas medidas, dando resposta a propostas válidas da sociedade civil e a oportunidades e necessidades entretanto identificadas. Dois anos após a apresentação pública do Plano Tecnológico, a taxa de execução das medidas atingiu os 100 %.

Durante 2007 e 2008, melhoraram-se as condições para um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo, reduziu-se a malha burocrática, simplificaram-se procedimentos, incentivou-se a contratação de jovens qualificados, apoiou-se a investigação, reforçou-se o sistema científico, promoveu-se a internacionalização da economia portuguesa e das suas instituições de ensino superior e investigação e melhorou-se o quadro de financiamento para a criação e desenvolvimento sustentado das empresas.

Assim, e no que respeita à promoção da aprendizagem ao longo da vida, continuou-se o esforço para a qualidade do sistema de ensino, desde o básico até ao superior, bem como a reorganização e melhoria da oferta ao nível da formação profissional. Destaque para a diminuição da taxa de saída precoce, da taxa de retenção no secundário, bem como a duplicação do número de alunos que frequenta o ensino profissional. Por sua vez, o sucesso da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se quer ao nível dos jovens (em 2007, mais de 162 mil enveredaram por vias de formação de carácter profissionalizante, de dupla certificação, superando claramente a meta dos 140 mil), quer ao nível da requalificação de adultos (cerca de 350 000 activos em processos de reconhecimento, certificação e validação de competências).

Foi também dado um decisivo passo na ligação do conhecimento à tecnologia e à inovação, tendo para tal sido importante o aprofundamento do processo de Bolonha (abrange já cerca de 87 % dos cursos públicos e privados) e a internacionalização das instituições de ensino superior.

A massificação da utilização da Internet de banda larga e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva são prioridades, nomeadamente através de iniciativas como os programas Ligar Portugal, a iniciativa e-escola ou o Plano Tecnológico para a Educação. Os dados mais recentes confirmam a tendência de generalização da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e da Internet de banda larga pela população em geral: a soma agregada de utilizadores de banda larga fixa e banda larga móvel atinge cerca de 2,8 milhões de utilizadores, sendo Portugal o terceiro país da União Europeia (UE) com maior número de subscritores de Internet de banda larga de terceira geração.

A generalização da banda larga e o esforço de simplificação administrativa no âmbito do SIMPLEX permitiram também progressos significativos no Ranking de Sofisticação da Disponibilização Online de Serviços Públicos (de 11.º para 4.º na UE27) e no Ranking de Disponibilização Completa Online de Serviços Públicos (de 10.º para 3.º na UE27).

Em 2007, pela primeira vez, registou-se um saldo positivo da balança tecnológica, o que evidencia o esforço das empresas na construção de novas vantagens competitivas, através da produção de bens e serviços de maior valor acrescentado.

A afirmação do Plano Tecnológico como ideia política, agenda mobilizadora e compromisso de acção permitiu que esse plano tivesse um forte reflexo no desenho do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), influenciando de forma interactiva as estratégias empresariais e as atitudes das pessoas. As prioridades para 2009 passam por manter o que funciona bem e focalizar o que vem de novo, permitindo conectar de forma mais directa a nova cultura e prática de inovação às pessoas e às empresas, nomeadamente através de:

. Continuação da gestão e controlo de execução das 120 medidas no terreno e do actuar de forma dinâmica e pró-activa sempre que for recomendado lançar novas medidas ou corrigir trajectórias de acção;

. Focalização da acção do Plano Tecnológico em áreas estruturantes, tendo por base as prioridades definidas no quadro das políticas públicas para a competitividade e o crescimento;

. Estimulação do desenvolvimento de iniciativas mobilizadoras cujos objectivos se insiram no contexto do Plano Tecnológico, nomeadamente as que emergem da sociedade civil;

. Contribuição para uma mais eficaz articulação entre as várias instituições do sistema de inovação, no sentido de uma maior qualidade nas respostas a dar aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.

Ciência e tecnologia