Lei n.º 41/2016

Lei n.º 41/2016

de 28 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2017

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017.

Aprovada em 29 de novembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 22 de dezembro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Grandes Opções do Plano para 2017

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para 2017

3 - Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2017 decorrem, naturalmente, do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em abril do corrente ano.

O PNR sintetizou em seis pilares, derivados em diversos eixos de atuação, a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

Assim, o Governo optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação governamental nas áreas consideradas como prioritárias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolução de documentos produzidos com periodicidade regular.

1.2 - Portugal no mundo

Num mundo em permanente mudança e enfrentando novos desafios, é essencial uma presença ativa de Portugal e uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer das relações bilaterais.

Neste contexto, há alguns desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que Portugal continue a assumir um papel ativo no quadro europeu. Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação em fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes.

Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2017 o desenvolvimento, designadamente no quadro da CPLP, da política de afirmação da língua portuguesa.

É, ao mesmo tempo, reforçada a ação cultural externa, criando sinergias entre os diversos atores nacionais que podem contribuir neste domínio e intensificando as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico.

Inquestionáveis são também a continuação do estreitamento da ligação às comunidades portuguesas e a valorização da diáspora portuguesa, nos mais variados eixos de atuação.

Um dos desígnios políticos deste Governo, cujo enfoque é preciso manter em 2017, é a atuação da diplomacia na sua vertente económica, para assim potenciar a internacionalização das empresas portuguesas e a promoção do comércio externo.

No que respeita à cooperação portuguesa, definido o novo modelo de atuação, mais eficaz, coerente e adaptado ao novo paradigma desenvolvido na Agenda 2030, é essencial continuar a diversificar as fontes de financiamento, as parcerias e as modalidades de execução, bem como reforçar a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - tanto públicos, nomeadamente o Camões, IP, e a SOFID, como privados, nacionais e multilaterais. Aprofundam-se, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2017 são:

. Participação ativa no sistema das Nações Unidas, com destaque para o mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civilizações e para a promoção da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);

. Ênfase na dimensão de diplomacia para os direitos humanos;

. Acompanhamento e defesa, perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

. Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

. Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

. Simplificar e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da CPLP ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

. Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, com o desenvolvimento de um enquadramento de coordenação, face ao caráter único das ameaças e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2017, destaca-se o relacionamento com os parceiros europeus, os países latino-americanos, a América do Norte e com os países africanos.

A relação com os parceiros europeus é aprofundada também no âmbito das relações bilaterais, destacando-se, pela relação histórica e interesses partilhados, a relação com o Reino Unido e Espanha. Os países latino-americanos, de que se destaca o Brasil, são também alvo de particular atenção, aprofundando relações diplomáticas, culturais e económicas.

A cooperação com os países africanos é intensificada, sublinhando-se a relação com os países africanos de língua oficial portuguesa, nomeadamente no capítulo da promoção da cooperação e das relações económicas. A relação com os países asiáticos é desenvolvida e intensificada, considerando as especificidades de cada uma das sub-regiões, dando-se especial destaque à relação com Timor Leste.

Finalmente, destaca-se a importância da relação com a América do Norte, nomeadamente os Estados Unidos da América, no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa e da cooperação económica, científica, tecnológica e de ensino superior, assim como com o Canadá.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destacam-se os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030 e o desenvolvimento da parceria privilegiada com os países de língua portuguesa.

São promovidas iniciativas de cooperação triangular, incluindo o alargamento a novas geografias como América Latina, África Ocidental e Norte de África e valorizada a dimensão da ajuda humanitária.

Há ainda uma particular atenção ao aproveitamento de oportunidades de diversificação de financiamentos e de parcerias com valor acrescentado para Portugal e para os países parceiros, no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

No que respeita à valorização das relações com as comunidades portuguesas, assinala-se a modernização da rede consular, através da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas geográficas prioritárias, designadamente na Europa e nos Estados Unidos da América, e incremento do apoio às comunidades nos países que passam por dificuldades económicas ou políticas circunstanciais. É apoiado o reforço da ligação com os empresários portugueses residentes no estrangeiro que queiram investir em Portugal.

São promovidas e apoiadas as atividades do Conselho das Comunidades Portuguesas e realizadas ações de divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma. A ação do Gabinete de Emergência Consular é consolidada, de forma a reforçar a proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro.

Promover a língua, a cultura portuguesa e a cidadania lusófona

O Governo prossegue o desígnio político de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica, e que constitui traço indelével de união entre os Estados membros da CPLP.

A participação no quadro da CPLP representa uma prioridade da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribui para a implementação plena da Nova Visão Estratégica, a aprovar na Cimeira do Brasil. Esta Nova Visão inclui já orientações que Portugal tem defendido: o reforço do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, a valorização dos observadores associados e dos observadores consultivos, a cooperação em novas áreas da tecnologia, energia, oceanos, a valorização da dimensão da cidadania.

O Governo prosseguirá a oferta de ensino de português no mundo, quer ao nível do ensino básico e secundário, quer ao nível do ensino superior, assim como do desenvolvimento da capacidade nacional de formação e certificação em língua portuguesa.

No domínio da cidadania lusófona, sublinha-se o desenvolvimento e a implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP e incremento das atividades da Comunidade, promovendo também a abertura da CPLP à sociedade civil, aos Observadores Associados e Consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP. Neste âmbito, assinala-se também a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado da CPLP, no âmbito da investigação científica em torno do mar, da energia, dos portos e transporte marítimo, da valorização da orla costeira, do combate à pesca ilegal e promoção da pesca marinha, e da exploração económica e ambientalmente sustentável dos recursos marinhos.

Uma nova política para a Europa

Portugal continuará a contribuir, no quadro europeu, para o reforço dos princípios da solidariedade, da coesão e da convergência entre os Estados membros da União Europeia (UE) e as suas instituições, e a promover o investimento, o crescimento e o emprego. O Governo continuará a defender a aplicação transversal destes princípios às políticas da UE (sejam económicas, sociais, financeiras ou outras), para assim garantir uma maior identificação dos cidadãos com a Europa, promover o reencontro com os valores e desígnios do ideal europeu e encontrar soluções partilhadas para desafios comuns.

Entre os desafios mais prementes destacam-se: i) o estabelecimento de um quadro orçamental sustentável, a par da implementação de políticas estruturais essenciais para a coesão económica e social e o crescimento sustentável da UE; ii) a resposta à atual crise dos refugiados e migrantes; iii) a estabilização da vizinhança europeia; iv) a estratégia de combate ao terrorismo; v) a negociação das condições de saída do Reino Unido; vi) a monitorização do Estado de direito; e vii) a proteção dos direitos sociais.

Portugal, salvaguardando o método «comunitário» e o princípio da igualdade dos Estados membros, continuará a participar ativamente no debate político nas instâncias da UE, nomeadamente no Conselho de Assuntos Gerais e no Conselho Europeu, valorizando a dimensão política no debate e na decisão sobre as problemáticas económicas e financeiras.

No âmbito da política orçamental e crescimento económico, Portugal irá desenvolver, em 2017, as seguintes medidas de política:

. Empenho na defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da União Económica e Monetária e do desenvolvimento do mercado interno;

. Potenciar os instrumentos financeiros e políticos da União Europeia no sentido da redução dos desequilíbrios económicos e sociais entre Estados membros;

. Criação de um Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego;

. Defesa dos interesses europeus e nacionais na revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e na preparação do período pós 2020, bem como nas discussões sobre a Política de Coesão e a avaliação do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos;

. Apoio a uma estratégia europeia de relançamento do investimento.

Consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça

. Consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos;

. Desenvolvimento de uma política de migrações equilibrada, assente no incentivo a vias de migração regular, como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da cooperação estruturada com países terceiros de origem e de trânsito;

. Participação na política para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo;

. Promoção de uma estratégia de luta contra o terrorismo, nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através da promoção de programas de reabilitação de cidades e comunidades em risco de exclusão.

Saída do Reino Unido da União Europeia

. Participação ativa no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tendo designadamente em vista a defesa dos direitos e interesses da comunidade portuguesa residente naquele país e a manutenção da dimensão estratégica do relacionamento bilateral, designadamente do ponto de vista económico.

A União Europeia como ator global

. Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da União Europeia com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos;

. Acompanhamento da implementação da nova estratégia comercial da UE;

. Participação na criação do Centro Comum de Vistos de São Tomé e Príncipe.

2 - Contexto e Cenário Macroeconómico

2.1 - Cenário Macroeconómico para 2017

O cenário macroeconómico reflete a informação mais recente sobre a atividade económica nacional e internacional, bem como as medidas perspetivadas para 2017. A revisão das Contas Nacionais no período 2014-2015 e a publicação de Contas Trimestrais para os primeiros dois trimestres do ano foram também incorporadas na construção do cenário.

Para 2016, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,2 %, 0,4 p.p. inferior ao observado em 2015. Em termos trimestrais, espera-se que a atividade económica acelere no segundo semestre do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria do comportamento das exportações.

Esta estimativa tem subjacente hipóteses de enquadramento e é sustentada pelos dados trimestrais divulgados pelo INE e por indicadores avançados e coincidentes de atividade económica em conjugação com os indicadores qualitativos sobre as expetativas dos agentes económicos.

A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revisão de -0,6 p.p. face ao Programa de Estabilidade (PE), resultado de um contributo menos positivo da procura interna (de 2,4 p.p. para 1,3 p.p.), compensado parcialmente por uma revisão do contributo negativo da procura externa líquida (de -0,6 p.p. para -0,1 p.p.). Para esta evolução da procura global concorreu especialmente o investimento (-5,6 p.p.) e as exportações (-1,2 p.p.), bem como o consumo privado (-0,4 p.p.), facto que, juntamente com o conteúdo importado diferenciado de cada uma destas componentes, se reflete num crescimento inferior das importações face ao cenário inicial (-2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,7 % do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,5 % do PIB.

QUADRO 1

Principais indicadores

(taxa de variação, %)

(ver documento original)

Para 2017, prevê-se um crescimento do PIB de 1,5 %, reflexo da manutenção de um contributo positivo da procura interna, conjugado com um contributo positivo da procura externa líquida.