Lei n.º 42/2015

Tipo Lei
Publicação 2015-06-04
Estado Em vigor
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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Lei n.º 42/2015

de 4 de junho

Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto»

A freguesia denominada «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, passa a designar-se «São Cipriano e Vil de Souto».

Aprovada em 17 de abril de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 22 de maio de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 25 de maio de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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