Lei n.º 42/2025

Lei n.º 42/2025

de 3 de abril

Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Castelo do Neiva, correspondente à freguesia do mesmo nome, no município de Viana do Castelo, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Castelo do Neiva, correspondente à freguesia do mesmo nome, no município de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 25 de março de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 26 de março de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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