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Lei n.º 42/95

Tipo Lei

Publicação 1995-08-30

Estado Em vigor

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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TEXTO :

Lei n.º 42/95

de 30 de Agosto

Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Lumiares

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Santa Cruz de Lumiares, do concelho de Armamar, passa a designar-se por freguesia de Santa Cruz.

Aprovada em 21 de Junho de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 28 de Julho de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 1 de Agosto de 1995.

Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.

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