LegalizeLei n.º 45/2006
TEXTO :
Lei n.º 45/2006
de 25 de Agosto
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Os artigos 20.º, 21.º e 26.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.º 9/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 44/2006, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 20.º
[...]
1 - São incompatíveis com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:
Presidente da República, membro do Governo e Representantes da República para as Regiões Autónomas;
...
...
...
...
...
Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;
...
...
...
...
...
Membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
...
2 - ...
3 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - É igualmente vedado aos deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:
...
...
...
Membro de corpos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo não abrangidos pela alínea o) do n.º 1 do artigo 20.º;
[Anterior alínea d).]
[Anterior alínea e).]
7 - ...
8 - ...
Artigo 26.º
[...]
1 - ...
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todos os actos e actividades dos deputados susceptíveis de gerar impedimentos.
3 - Do registo deverá constar a inscrição de actividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:
Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos;
Indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar.
4 - A inscrição de interesses financeiros relevantes compreenderá a identificação dos actos que geram, directa ou indirectamente, pagamentos, designadamente:
Pessoas colectivas públicas ou privadas a quem foram prestados os serviços;
Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens;
Subsídios ou apoios financeiros, por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por sociedade em cujo capital participem;
Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.
5 - Na inscrição de outros interesses relevantes deverá, designadamente, ser feita menção aos seguintes factos:
Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração;
Participação em associações cívicas beneficiárias de recursos públicos;
Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.
6 - O registo de interesses deverá ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 60 dias posteriores à investidura no mandato e actualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições.
7 - O registo de interesses é público e pode ser consultado por quem o solicitar.»
Artigo 2.º
A presente lei entra em vigor no 1.º dia da próxima legislatura.
Aprovada em 20 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 8 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 12 de Agosto de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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