LegalizeLei n.º 45-B/2024
Lei n.º 45-B/2024
de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2024-2028 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para a concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções para 2024-2028 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas e de consolidação das contas públicas apresentadas no Programa do XXIV Governo Constitucional, tendo presente a conjuntura nacional e internacional, nomeadamente a evolução do período pós-inflacionista, a tendência esperada de redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em diversas regiões do mundo, como sejam na Ucrânia e no Médio Oriente.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - A Lei das Grandes Opções integra a:
Identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i da presente lei e da qual faz parte integrante;
Programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii da presente lei e da qual faz parte integrante.
2 - A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em seis desafios estratégicos:
Um país mais justo e solidário;
Um país mais rico, inovador e competitivo;
Um país com um Estado mais eficiente;
Um país mais democrático, aberto e transparente;
Um país mais verde e sustentável;
Um país mais global e humanista.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2025.
Aprovada em 29 de novembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 20 de dezembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 23 de dezembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
Grandes Opções 2024-2028
ÍNDICE
1 - Introdução
1.1 - Opções de política económica, social, ambiental e territorial
1.2 - Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU
2 - Um país mais justo e solidário
2.1 - Um país com futuro para os jovens e para as crianças
2.1.1 - Natalidade e bem-estar
2.1.2 - Apoiar os jovens
2.1.3 - Desporto e atividade física
2.2 - Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas
2.2.1 - Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos
2.2.2 - Longevidade e intergeracionalidade
2.2.3 - Segurança social e apoios sociais
2.2.4 - Combate à pobreza
2.2.5 - Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência
3 - Um país mais rico, inovador e competitivo
3.1 - Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia
3.1.1 - Valorização dos salários, redução do IRS e retenção e captação de talento
3.1.2 - Transformar custos de contexto em oportunidades
3.1.3 - Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro
3.1.4 - Financiamento e crescimento empresarial
3.1.5 - Inovação, empreendedorismo e digitalização
3.1.6 - Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores
3.1.7 - Mar
3.1.8 - Fundos europeus
3.2 - Um país de educação, de cultura e de ciência para inovar
3.2.1 - Educação e formação
3.2.2 - Ciência, ensino superior e inovação
3.2.3 - Cultura
4 - Um país com um Estado mais eficiente
4.1 - Um país com equilíbrio económico e orçamental
4.1.1 - Equilíbrio orçamental e redução da dívida
4.1.2 - Reforma das finanças públicas e do Estado
4.1.3 - Setor empresarial do Estado
4.1.4 - Administração Pública
4.2 - Um país com serviços públicos de excelência
4.2.1 - Saúde de qualidade para todos
4.2.2 - Reforma da organização, governação e prestação do setor público
4.2.3 - Capacitação da Administração Pública
4.2.4 - Modernização, simplificação e desburocratização do Estado
5 - Um país mais democrático, aberto e transparente
5.1 - Transparência e combate à corrupção
5.2 - Justiça
5.3 - Comunicação social e combate à desinformação
5.4 - Segurança e proteção civil
5.5 - Regiões Autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional
6 - Um país mais verde e sustentável
6.1 - Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática
6.1.1 - Ambiente
6.1.2 - Uma transição energética competitiva e sustentável
6.1.3 - Agricultura, floresta e pescas
6.1.4 - Coesão territorial e descentralização
6.2 - Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos
6.2.1 - Mobilidade, infraestruturas e comunicações
6.2.2 - Habitação: reformas para resolver a crise
7 - Um país mais global e humanista
7.1 - Política externa
7.2 - Comunidades portuguesas e lusofonia
7.3 - Valorização da diáspora
7.4 - Migrações
7.5 - Defesa nacional
Lista de quadros
Quadro 1 - Indicadores de contexto referentes à situação nacional
Quadro 2 - Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
Quadro 3 - Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
Quadro 4 - Alinhamento das agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
Quadro 5 - Alinhamento das Recomendações Específicas por país dirigidas a Portugal com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
Quadro 6 - Alinhamento das medidas dos desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030
Quadro 7 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 8 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 9 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 10 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário»
Quadro 11 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 12 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 13 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 14 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo»
Quadro 15 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»
Quadro 16 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»
Quadro 17 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente»
Quadro 18 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 19 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 20 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 21 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 22 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente»
Quadro 23 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 24 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 25 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 26 - Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável»
Quadro 27 - Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
Quadro 28 - Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
Quadro 29 - Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
Quadro 30 - Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista»
1 - Introdução
As Grandes Opções 2024-2028 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2028, as quais estão assentes em seis desafios estratégicos:
• Um país mais justo e solidário;
• Um país mais rico, inovador e competitivo;
• Um país com um Estado mais eficiente;
• Um país mais democrático, aberto e transparente;
• Um país mais verde e sustentável;
• Um país mais global e humanista.
Um país mais justo e solidário visa a proteção dos mais vulneráveis, o combate às desigualdades sociais e territoriais, a garantia de acesso e da qualidade dos serviços públicos e a promoção da coesão social, enquanto cria condições para a fixação dos jovens.
Um país mais rico, inovador e competitivo compreende a aposta na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, a valorização do tecido produtivo nacional e o reforço da sua capacidade exportadora e da sua integração nas cadeias de valor globais.
Um país com um Estado mais eficiente visa um complexo institucional público mais qualificado, assente no mérito e competitivo, capaz de prestar às pessoas e às empresas serviços públicos mais acessíveis e com melhor qualidade, aptos a gerar maior igualdade de oportunidades.
Um país mais democrático, aberto e transparente pretende fortalecer o Estado de direito, garantir o cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, incluindo o combate à corrupção, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos, assim como modos mais eficazes de participação cívica.
Um país mais verde e sustentável assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, atua no quadro da estratégia ambiental e climática da União Europeia (UE), promove a descarbonização e a transição para uma economia circular, preserva os recursos naturais, reforça o papel estratégico do setor agroflorestal e das pescas e aposta na mobilidade sustentável, nomeadamente promovendo a transferência modal para a ferrovia, e na eficiência energética. Assume ainda como prioridade a gestão, armazenamento e distribuição eficiente de água.
Um país mais global e humanista assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho, na dinamização da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais.
No conjunto, estes seis desafios estratégicos correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições para fazer de Portugal um país melhor. Importa ressalvar que, embora com uma perspetiva de horizonte geracional, as Grandes Opções 2024-2028 não deixam de ser marcadas por um sentido de urgência e pela necessidade de realizar mudanças a breve trecho, compaginando medidas de efeito imediato com outras de maior fôlego e alcance mais vasto.
O quadro 1 expõe uma seleção de indicadores referentes à situação nacional e que, de modo sintético, informam sobre a base na qual foram feitas as escolhas e estabelecidas as prioridades de política económica, social, ambiental e territorial para o período de 2024 a 2028.
Quadro 1 - Indicadores de contexto1 referentes à situação nacional
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Como referido, as Grandes Opções 2024-2028 não pretendem responder somente a problemas e desafios imediatos. Consideram igualmente o futuro (médio e longo prazo) e acautelam medidas de política pública focadas nos problemas, desafios e oportunidades que se antecipam, considerando o que se estima serem as megatendências e o impacto que terão sobre o País.
| Megatendências e impactos em PortugalAs megatendências são processos de transformação a longo prazo com âmbito alargado e impacto profundo, observáveis no presente e que continuarão a exercer a sua influência durante décadas. Podem ser de natureza social, económica, ambiental, política, tecnológica ou combinar várias destas vertentes. No âmbito da equipa multissetorial de prospetiva da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (RePLAN), foi identificado um conjunto de nove megatendências globais com impacto em Portugal.Agravamento das alterações climáticasO aumento de temperatura de 1,5º C face ao período pré-industrial será muito provavelmente atingido antes do final da presente década, contrariando a meta estabelecida no Acordo de Paris, e poderá ser acompanhado de fenómenos climáticos extremos que causarão danos económicos e colocarão em causa a segurança das populações.Impactos em Portugal: períodos de seca prolongada cada vez mais frequentes - a par de outros fenómenos extremos - com aumento da probabilidade de falhas na produção agrícola, de maior volatilidade dos preços dos alimentos e da dependência alimentar face ao exterior. A subida do nível do mar pressionará as zonas costeiras onde se concentra a maioria da população e muita da atividade económica. As ondas de calor representarão um risco para a saúde humana.Pressão crescente sobre os recursos naturaisA procura global dos recursos naturais poderá duplicar até 2060. A procura alimentar global irá crescer até 2050 e a produção de calorias terá de aumentar 56 %, o que implicará mais 593 000 ha de terra cultivada. Até 2050, o consumo final de energia a nível global poderá aumentar 0,7 % ao ano.Impactos em Portugal: maior conflito pelo uso da água entre as utilizações humana, energética e agrícola. Será assumido um papel cada vez mais destacado nas negociações com Espanha sobre a partilha de recursos hídricos. Portugal poderá encontrar oportunidades de desenvolvimento económico se aprofundar a aposta na promoção da economia circular e explorar os recursos minerais e marinhos sob a sua jurisdição de forma adequada.Diversificação e mudança dos modelos económicosAs escolhas entre a integração física e virtual, ou a fragmentação e o isolamento, moldarão o curso da globalização nos próximos anos. A globalização dificilmente será revertida, mas poderá passar a operar numa dinâmica de maior variedade de modelos económicos que estarão, simultaneamente, em cooperação e competição entre si.Impactos em Portugal: o País tem uma economia integrada nos circuitos da globalização e sujeita às dinâmicas de integração/fragmentação. A aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e a reconfiguração dos fundos europeus poderão ter impactos profundos. Um reforço da autonomia poderá implicar uma recuperação das atividades mineira e industrial em território nacional num quadro de sustentabilidade. |
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| Evoluções demográficas divergentesO crescimento populacional, em simultâneo com o envelhecimento, será desigual entre regiões. A população mundial deverá atingir um máximo de 10 mil milhões de pessoas até 2050, iniciando então uma fase decrescente. O envelhecimento será uma das transformações mais significativas do século xxi, com profundos impactos sociais. |
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