LegalizeLei n.º 46/79
TEXTO :
Lei n.º 46/79
de 12 de Setembro
Comissões de trabalhadores
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Princípios gerais e eleições
ARTIGO 1.º
(Princípios gerais)
1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para o integral exercício dos direitos previstos na Constituição.
2 - Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na Constituição e neste diploma.
3 - O presente diploma regula a constituição das comissões de trabalhadores e os direitos previstos no artigo 56.º da Constituição.
ARTIGO 2.º
(Eleição)
1 - As comissões de trabalhadores são eleitas, de entre as listas apresentadas, pelos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, por voto directo e secreto e segundo o princípio da representação proporcional.
2 - Só podem concorrer as listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por cem ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.
3 - O acto eleitoral será convocado com a antecedência mínima de quinze dias por, pelo menos, cem ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória aos órgãos de gestão da empresa.
4 - A eleição será efectuada no local e durante as horas de trabalho.
5 - Nas empresas com estabelecimentos ou departamentos geograficamente dispersos, o acto eleitoral realizar-se-á em todos eles no mesmo dia, com o mesmo horário e com idêntico formalismo.
6 - Quando, devido ao trabalho por turnos ou motivos análogos, não seja possível o disposto no número anterior, será assegurado que a abertura das urnas de voto e respectivo apuramento se faça simultaneamente em todos os estabelecimentos da empresa.
7 - Nenhum trabalhador permanente da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente por motivo de idade ou função.
8 - Simultaneamente com a convocação do acto eleitoral, os convocantes publicarão o respectivo regulamento eleitoral, de acordo com a presente lei, sem prejuízo de futuras alterações orgânicas após a posterior aprovação dos estatutos.
CAPÍTULO II
Votação e estatutos
ARTIGO 3.º
(Subcomissões de trabalhadores)
1 - Os direitos consignados na Constituição e nesta lei são atribuídos em cada empresa a uma única comissão de trabalhadores, eleita nos termos da presente lei.
2 - Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poderão eleger subcomissões nos termos e com os requisitos previstos, com as devidas adaptações, para a eleição das comissões de trabalhadores.
3 - As subcomissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de elementos:
Estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores - 1 membro;
Estabelecimentos de 20 a 200 trabalhadores - 3 membros;
Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores - 5 membros.
4 - Compete às subcomissões de trabalhadores:
Exercer as competências que lhes sejam delegadas pelas comissões de trabalhadores;
Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta;
Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
ARTIGO 4.º
(Votação)
1 - A fim de tornar exequível o disposto nos artigos anteriores, as urnas de voto serão colocadas nos locais de trabalho, por forma a permitir que todos os trabalhadores possam votar e de modo a não prejudicar a laboração normal da empresa ou estabelecimento.
2 - A votação iniciar-se-á, pelo menos, trinta minutos antes do começo e terminará, pelo menos, sessenta minutos depois do encerramento do período normal de trabalho.
3 - Os trabalhadores poderão votar durante o seu período normal de trabalho, para o que cada um disporá do tempo para tanto indispensável.
4 - As comissões e subcomissões de trabalhadores podem ser destituídas a todo o tempo, por votação realizada nos termos e com os requisitos estabelecidos para a sua eleição, com as devidas adaptações, devendo realizar-se, neste caso, novas eleições de acordo com o disposto na lei e nos estatutos.
ARTIGO 5.º
(Mesa de voto e apuramento geral)
1 - Em cada estabelecimento com um mínimo de dez trabalhadores deverá haver, pelo menos, uma mesa de voto.
2 - Cada mesa de voto é constituída por um presidente e dois vogais, que dirigirão a respectiva votação.
3 - Cada lista concorrente pode designar um representante como delegado de lista para acompanhar a respectiva mesa nas diversas operações do acto eleitoral.
4 - As presenças devem ser registadas em documento próprio, com termo de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pela respectiva mesa, o qual constituirá parte integrante da respectiva acta.
5 - De tudo o que se passar no acto eleitoral será lavrada acta, que, depois de lida e aprovada pelos membros da mesa de voto, será igualmente assinada e rubricada.
6 - O apuramento global do acto eleitoral é feito por uma comissão, da qual tem o direito de fazer parte um delegado designado para este efeito por cada uma das listas concorrentes.
7 - A cada mesa de voto não podem corresponder mais de 500 eleitores.
ARTIGO 6.º
(Eleição de comissões coordenadoras)
1 - As comissões coordenadoras previstas no n.º 2 do artigo 1.º são eleitas de entre si pelos membros das comissões de trabalhadores que se destinam a coordenar, sendo aplicável à sua eleição, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.º a 5.º
2 - A adesão ou a revogação da adesão de uma comissão de trabalhadores a uma comissão coordenadora terá de ser deliberada pela forma prevista nos artigos 2.º e 4.º, com as devidas adaptações, sob proposta da comissão de trabalhadores ou de cem ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa.
ARTIGO 7.º
(Publicidade do resultado das eleições)
1 - Os elementos de identificação dos membros das comissões de trabalhadores eleitos, bem como uma cópia da acta ou actas da respectiva eleição, serão patenteados, durante quinze dias, a partir do conhecimento da acta de apuramento, no local ou locais em que a eleição tiver tido lugar e remetidos, dentro do mesmo prazo, pelo seguro do correio ou por protocolo, ao Ministério do Trabalho, para registo, e ao Ministério da Tutela, bem como aos órgãos de gestão da empresa.
2 - O Ministério do Trabalho publicará, num dos primeiros números seguintes do respectivo Boletim, a composição das comissões de trabalhadores.
ARTIGO 8.º
(Impugnação das eleições)
1 - No prazo de quinze dias, a contar da publicação dos resultados da eleição prevista no n.º 1 do artigo antecedente, poderá qualquer trabalhador com direito a voto, com fundamento na violação da lei, dos estatutos da comissão ou do regulamento eleitoral, impugnar a eleição perante o representante do Ministério Público da área da sede da respectiva empresa, por escrito devidamente fundamentado e acompanhado das provas que dispuser.
2 - Dentro do prazo de sessenta dias, o representante do Ministério Público, ouvida a comissão de trabalhadores interessada ou a entidade sobre quem recair a reclamação, colhidas as informações necessárias e tomadas em conta as provas que considerar relevantes, intentará no competente tribunal, ou abster-se-á de o fazer, disso dando conta ao impugnante, acção de anulação do acto eleitoral de que se trate, a qual seguirá o processo sumário previsto no Código de Processo Civil.
3 - Notificado da decisão do representante do Ministério Público de não intentar acção judicial de anulação ou decorrido o prazo referido no número anterior, o impugnante poderá intentar directamente a mesma acção.
4 - Só a propositura da acção pelo representante do Ministério Público suspende a eficácia do acto impugnado.
ARTIGO 9.º
(Direito aplicável às comissões coordenadoras)
1 - O disposto nos artigos 7.º e 8.º aplica-se, com as necessárias adaptações, à eleição das comissões coordenadoras.
2 - O direito de impugnação pode ser exercido por qualquer membro das comissões de trabalhadores interessadas, sendo territorialmente competentes o representante do Ministério Público e o tribunal da área da sede da comissão coordenadora de que se trate.
ARTIGO 10.º
(Estatutos das comissões)
1 - As comissões de trabalhadores reger-se-ão por estatutos aprovados pelos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, nos termos e de acordo com os requisitos estabelecidos nos artigos 2.º a 5.º, com as devidas adaptações, que são igualmente aplicáveis às suas eventuais alterações.
2 - Os estatutos proverão, nomeadamente:
Quanto à composição, eleição e duração do mandato que preside ao acto eleitoral e da comissão de apuramento global, bem como às regras do seu funcionamento, na parte não prevista na presente lei;
Quanto à composição da respectiva comissão, duração do mandato e forma de preenchimento das vagas dos respectivos membros;
Quanto ao funcionamento da respectiva comissão e à sua articulação com as correspondentes comissões coordenadoras e subcomissões;
Quanto ao modo de financiamento das actividades da respectiva comissão, o qual não poderá, em caso algum, ser assegurado por qualquer entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores da correspondente empresa.
3 - O mandato das comissões de trabalhadores não poderá exceder três anos.
ARTIGO 11.º
(Estatutos das comissões coordenadoras)
As comissões coordenadoras reger-se-ão por estatutos aprovados pelas comissões de trabalhadores por elas coordenadas nos termos e com os requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
ARTIGO 12.º
(Publicidade dos estatutos)
1 - Os estatutos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras serão patenteados no lugar e durante o prazo referido no n.º 1 do artigo 7.º e remetidos às entidades e pela forma aí mencionadas.
2 - O Ministério do Trabalho publicá-los-á no respectivo Boletim pela ordem de recepção e procederá ao correspondente registo.
3 - O direito de impugnação previsto no artigo 8.º poderá ser exercido, com as necessárias adaptações, contra o acto de aprovação dos estatutos referidos no n.º 1 ou de qualquer das suas disposições, por qualquer trabalhador com direito a voto.
ARTIGO 13.º
(Entrada em exercício)
As comissões de trabalhadores, as comissões coordenadoras e as subcomissões entram em exercício nos cinco dias posteriores à afixação da acta da respectiva eleição nos termos do n.º 1 do artigo 7.º
CAPÍTULO III
Composição e direitos
SECÇÃO I
Composição
ARTIGO 14.º
(Composição das comissões de trabalhadores)
1 - As comissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de membros:
Empresas com menos de 201 trabalhadores - 3 membros;
Empresas de 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros;
Empresas de 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros;
Empresas com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.
2 - Nas empresas com menos de dez trabalhadores, cujo volume de vendas anuais não seja superior a 30000 contos, o número de membros previsto no n.º 1 deste artigo não poderá exceder dois elementos.
ARTIGO 15.º
(Composição das comissões coordenadoras)
Cada comissão coordenadora não poderá exceder na sua composição o número das comissões de trabalhadores por ela coordenadas até ao limite máximo de onze membros.
ARTIGO 16.º
(Protecção legal)
Os membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras e das subcomissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.
ARTIGO 17.º
(Capacidade judiciária)
As comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras gozam de capacidade judiciária activa e passiva, sem prejuízo dos direitos e da responsabilidade individual de cada um dos seus membros.
SECÇÃO II
Direitos
ARTIGO 18.º
(Direitos das comissões de trabalhadores)
1 - Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
Exercer o contrôle de gestão nas respectivas empresas;
Intervir na reorganização das actividades produtivas;
Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector e na elaboração do Plano.
2 - As comissões de trabalhadores têm ainda o direito de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.
3 - As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.
ARTIGO 19.º
(Reuniões das comissões de trabalhadores com os órgãos de gestão das empresas)
1 - As comissões de trabalhadores têm o direito de reunir periodicamente com os órgãos de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o desempenho das suas atribuições, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.
2 - Das reuniões referidas no número anterior será lavrada acta, assinada por todos os presentes.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação às direcções dos respectivos estabelecimentos ou departamentos.
ARTIGO 20.º
(Crédito de horas)
1 - Para o exercido da sua actividade disporão de crédito de horas, de entre o horário normal de trabalho, cada um dos membros das seguintes entidades e não inferior aos seguintes montantes:
Subcomissões de trabalhadores: 8 horas mensais;
Comissões de trabalhadores: 40 horas mensais;
Comissões coordenadoras: 50 horas mensais.
2 - As comissões de trabalhadores podem optar por um montante global, que será apurado pela seguinte fórmula:
C = n x 40
em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores.
3 - Terá de ser tomada por unanimidade a opção prevista no número anterior, bem como a distribuição do montante global do crédito de horas pelos diversos membros das comissões de trabalhadores, não podendo ser atribuídas a cada um mais do que 80 horas mensais.
4 - Os membros das entidades referidas no n.º 1 ficam obrigados, para além do limite aí estabelecido e ressalvado o disposto no n.º 2, à prestação de trabalho nas condições normais.
5 - O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se apenas às empresas com mais de mil trabalhadores.
6 - Nas empresas do sector empresarial do Estado com mais de mil trabalhadores, e independentemente dos créditos previstos no n.º 1, as comissões de trabalhadores podem dispor de um dos seus membros a tempo inteiro, desde que observado o disposto no n.º 3 no que respeita à unanimidade.
7 - Nos casos previstos no número anterior não se aplica a possibilidade de opção contemplada no n.º 2.
8 - Não pode haver lugar a acumulação de crédito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais do que um órgão.
9 - Com ressalva do disposto nos números anteriores, consideram-se sempre justificadas as faltas dadas pelos membros das comissões, subcomissões e comissões coordenadoras no exercício da sua actividade, excepto para efeitos de remuneração.
ARTIGO 21.º
(Local e horas das reuniões dos trabalhadores)
1 - Salvo o disposto nos números seguintes, as comissões de trabalhadores deverão marcar as reuniões gerais a realizar nos locais de trabalho fora do horário normal e sem prejuízo da normalidade de laboração no caso de trabalho por turnos ou de trabalho extraordinário.
2 - Podem realizar-se reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho durante o horário normal até um máximo de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.
3 - Para efeito do número anterior, as comissões ou as subcomissões de trabalhadores são obrigadas a comunicar aos órgãos de gestão da empresa a realização das reuniões com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
ARTIGO 22.º
(Apoio às comissões de trabalhadores)
1 - Os órgãos de gestão das empresas deverão pôr à disposição das comissões ou subcomissões de trabalhadores as instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições.
2 - As comissões e subcomissões de trabalhadores têm igualmente direito à distribuição de propaganda relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.
SUBSECÇÃO I
Direito à informação
ARTIGO 23.º
(Conteúdo do direito à informação)
1 - O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:
Planos gerais de actividade e orçamentos;
Regulamentos internos;
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