Lei n.º 46-A/2017

Regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito a celebrar com consumidores;

Instituir um regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e da isenção das pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, dos membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e ainda das pessoas singulares a quem seja atribuída a função de responsável técnico pela atividade de intermediário de crédito;

Estabelecer que as condutas de violação de segredo praticadas no âmbito da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito e, bem assim, do exercício dos poderes de supervisão do Banco de Portugal, são puníveis nos termos do artigo 195.º do Código Penal, de modo equivalente ao previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;

Definir os tipos de ilícitos de mera ordenação social relacionados com as infrações às normas legais e regulamentares respeitantes à atividade de intermediário de crédito, ao nível:

Das condutas infracionais;

Fixar o objeto da atividade de intermediário de crédito;

Delimitar o âmbito da atividade de intermediário de crédito, mediante a proibição da sua intervenção:

Em operações bancárias que, embora sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, não envolvam a concessão de crédito por parte de instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica;

Consagrar categorias de intermediários de crédito em função da existência de vínculo com instituição de crédito e do desempenho da atividade a título principal ou secundário;

Fixar o objeto dos serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito prestados pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, no âmbito da concessão de crédito, assim como pelos intermediários de crédito e outras entidades habilitadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito;

Possibilitar o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria a pessoas singulares e a pessoas coletivas, reservando, no entanto, às pessoas coletivas o acesso e o exercício das referidas atividades sem vínculo a instituição de crédito;

Exigir a autorização do Banco de Portugal para o exercício da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;

Definir requisitos adequados para o acesso à atividade de intermediário de crédito e à prestação de serviços de consultoria, incluindo, nomeadamente, quanto aos conhecimentos e competências das pessoas singulares que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou que sejam membros de órgão de administração de pessoa coletiva que pretenda desenvolver esta atividade;

Prever a possibilidade de o cumprimento dos requisitos relativos aos conhecimentos e competências das pessoas singulares referidas na alínea anterior poder ser assegurado através da indicação de, pelo menos, um responsável pela atividade do intermediário de crédito, nos casos em que o intermediário de crédito não desenvolva a sua atividade relativamente aos contratos de crédito a que se refere a alínea j);

Estabelecer condições de acesso e de exercício dessas atividades específicas para cada categoria de intermediário de crédito, nomeadamente no que respeita:

Ao exercício de outras atividades económicas em conjunto com a atividade de intermediário de crédito;

Prever condições de acesso e de exercício específicas para o desenvolvimento da atividade de intermediário de crédito e para a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, para a aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados, bem como a contratos garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis ou garantido por um direito relativo a imóveis, em especial no que concerne à estrutura remuneratória dos colaboradores dos intermediários de crédito e ao nível de conhecimentos e competências que os mesmos devem deter;

Criar junto do Banco de Portugal um registo eletrónico dos intermediários de crédito que exercem a atividade em Portugal;

Assegurar o acesso dos interessados a informação atualizada sobre os intermediários de crédito, designadamente através de mecanismos de consulta via Internet;

Estabelecer que o Banco de Portugal divulga publicamente uma lista das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal que prestam serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito em que não atuem como mutuantes;

Proibir os intermediários de crédito de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado de contratos de crédito, prevendo, no entanto, as exceções que se afigurem justificadas;

Impedir os intermediários de crédito de nomear representantes ou, por qualquer outra forma, cometer a terceiros, no todo ou em parte, o exercício da atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria;

Proibir os intermediários de crédito de celebrar contratos de crédito, ou qualquer outro negócio jurídico associado, em representação de consumidores e impedir que os intermediários de crédito que não se encontrem vinculados a qualquer instituição de crédito celebrem contratos de crédito em representação das instituições de crédito;

Atribuir ao Banco de Portugal poderes para:

Aprovar normas regulamentares relativas ao exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, podendo, nomeadamente, fixar requisitos de informação e transparência a observar na prestação de serviços de intermediação de crédito e de consultoria e regras relativas à remuneração dos intermediários de crédito que desenvolvam a atividade no âmbito de vínculo com instituição habilitada a conceder crédito;

Realizar inspeções aos estabelecimentos das entidades que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito ou prestem serviços de consultoria;

Instruir os processos de contraordenação decorrentes da violação de disposições do regime que regula o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, tomar as decisões e aplicar as respetivas sanções.

Estabelecer que depende de uma apreciação prévia e sucessiva, por parte do Banco de Portugal, da idoneidade, conhecimentos e competências e isenção do interessado:

O exercício da atividade de intermediário de crédito por parte de pessoa singular;

Consagrar os critérios a ter em conta pelo Banco de Portugal na apreciação prevista na alínea anterior e, bem assim, regular os termos e os efeitos da sua decisão;

Estabelecer que as ações representativas do capital social das pessoas coletivas constituídas ou a constituir sob a forma de sociedade anónima que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria devem ser nominativas;

Criar junto do Banco de Portugal um registo dos membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que exerçam a atividade de intermediário de crédito e prever que a inscrição nesse registo seja condição necessária para o exercício dessas funções;

Criar junto do Banco de Portugal um registo dos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito e prever que a inscrição nesse registo seja condição necessária para o exercício dessas funções;

Estabelecer que os intermediários de crédito e que as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica que mantenham vínculo com o intermediário de crédito estão obrigados a comunicar ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, a ocorrência de factos suscetíveis de afetar a idoneidade, os conhecimentos e competências ou a isenção dos membros do órgão de administração de pessoas coletivas que exerçam a atividade de intermediário de crédito e, quando aplicável, das pessoas singulares que os intermediários de crédito designem como responsáveis técnicos por essa atividade;

Prever a possibilidade de o Banco de Portugal cancelar o registo do membro do órgão de administração e do responsável técnico pela intermediação de crédito, nomeadamente caso tenha conhecimento de factos, originários ou supervenientes, que afetem a idoneidade, os conhecimentos e competências ou a isenção da pessoa em causa ou quando a inscrição do registo tiver sido obtida por meio de declarações falsas ou de outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.

Tipificar as infrações às normas de acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito que configuram ilícitos de mera ordenação social, incluindo as seguintes:

A prática da atividade de intermediário de crédito por indivíduos ou entidades não habilitados para o efeito;

A intermediação de operações bancárias que, embora sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, não envolvam a concessão de crédito a consumidores por parte de instituição de crédito, sociedade financeira, instituição de pagamento ou instituição de moeda eletrónica;