Lei n.º 52/2005

TEXTO :

Lei n.º 52/2005

de 31 de Agosto

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2005-2006, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XVII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:

2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - Nos anos de 2005 e 2006, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Aprovada em 28 de Julho de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 14 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Agosto de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009

ÍNDICE

Apresentação

CAPÍTULO I — AS GRANDES OPÇÕES PARA 2005-2009

1ª Opção Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

2ª Opção Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades

3ª Opção Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

4ª Opção Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

5ª Opção Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País

CAPÍTULO II — GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005-2006, PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO

1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

. Um Plano Tecnológico para uma Agenda de Crescimento

Vencer o Atraso Cientifico e Tecnológico

Imprimir um novo impulso à Inovação

Qualificar os Recursos Humanos

Mobilizar Portugal para a Sociedade da Informação

. Promover a Eficiência do Investimento e da Dinâmica Empresarial

. Consolidar as Finanças Públicas

. Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento

2ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades

. Mais e melhor Educação para todos

. Mercado de Trabalho, Emprego e Formação

. Melhor Protecção Social e maior Inclusão

. Mais e melhor Política de Reabilitação

. Saúde, um bem para as Pessoas

. Valorizar a Cultura

. Apostar nos Jovens

. Política de Família, Igualdade, Tolerância e Inclusão

3ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

. Mais Qualidade Ambiental, melhor Ordenamento do Território, maior Coesão e melhores Cidades

Ambiente

Ordenamento do Território e Política de Cidades

Administração Local e Territorial

. Políticas essenciais para o Desenvolvimento Sustentável

Mobilidade e Comunicação

Energia

Turismo

Desenvolvimento Agrícola e Rural

Pescas e Aquicultura

Assuntos do Mar

. Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor

Desporto e Qualidade de Vida

Defesa dos Consumidores

4ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral

Centro de Governo

. Valorizar a Justiça

. Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil

Segurança Interna

Segurança Rodoviária e Protecção Civil

. Melhor Comunicação Social

5ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País

. Política Externa

. Política de Defesa Nacional

CAPÍTULO III — GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA 2005-2009

I - Prioridades para o Investimento Público

II - O Quadro de Referência Estratégica Nacional 2007-2013

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

I - Região Autónoma dos Açores

II - Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

Em cumprimento do disposto na Constituição Portuguesa e de acordo com Lei nº 48/2004 de 24 de Agosto de 2004, que consubstancia a terceira alteração à Lei n.º 91/2001 - Lei do Enquadramento Orçamental, o XVII Governo submete à consideração da Assembleia da República o documento contendo as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, bem como as principais linhas de acção e medidas de política e as prioridades de investimento que contribuirão para a sua concretização.

O Governo tem consciência dos problemas que o País enfrenta, tendo no seu Programa configurado uma Estratégia de médio/longo prazos visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social, que aposta muito forte no conhecimento, na qualificação dos Portugueses, na tecnologia e na inovação, bem como no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais.

As Grandes Opções do Plano para 2005-2009 traduzem, assim, no horizonte da Legislatura, o compromisso do Governo nesta Estratégia, o qual se reflecte num conjunto coerente e consistente de políticas, detalhadamente apresentadas.

Outros instrumentos de política de médio/longo prazos, igualmente vocacionados para o progresso do País e para o seu desenvolvimento, social e espacialmente equilibrado, como o Programa Nacional de Implementação da Agenda de Lisboa, a Estratégia de Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e o Quadro de Referência Estratégica Nacional, serão oportunamente apresentados ao País, ainda na primeira fase da Legislatura.

Ao traçar a Estratégia que pretende para o País, o Governo não pode deixar de ter presente a limitação de recursos financeiros que tem de enfrentar. Todavia, tem também consciência de que a concretização de parte significativa dessa Estratégia passa por factores intangíveis, do foro do indivíduo e da empresa, relacionados designadamente com a alteração de comportamentos, de padrões éticos e de valores sociais e ambientais, factores esses portadores, só por si, de desenvolvimento e de competitividade.

As Grandes Opções pretendem dar resposta aos problemas estruturais que afectam a competitividade de Portugal e estão na base do seu atraso e crescente distanciamento em relação aos parceiros mais avançados da União Europeia, procurando reverter esta situação e dar resposta positiva às aspirações dos Portugueses, num contexto de estabilidade, motivação e empenhamento.

Para avançar num futuro de prosperidade e desenvolvimento para todos, teremos de dar resposta aos desafios fundamentais que o País enfrenta: o do crescimento económico, a que está intimamente associada a consolidação das finanças públicas; o da coesão social; o da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentado; o da qualificação da democracia e do sistema de justiça; e o da afirmação de Portugal na Europa e no Mundo.

Portugal precisa de retomar uma trajectória de crescimento sustentado, de convergência com os parceiros europeus e de maior participação no processo de globalização. É essencial uma nova dinâmica de exportação de bens e serviços, assente na melhoria de produtividade e na alteração do padrão de especialização no sentido de incorporação de maior valor acrescentado, reflectindo esforços sérios de inovação e progresso tecnológico.

Este perfil de crescimento, assente numa nova dinâmica produtiva e em inovações empresariais apoiadas por políticas públicas orientadas para um ambiente propício aos negócios e à inovação, permitirá combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais.

O programa económico preconizado pelo Governo e implícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e os trabalhadores, com regras claras, objectivas, estáveis e concorrenciais, que permitirão relançar o investimento, modernizar as estruturas produtivas, criar condições para mobilizar iniciativas empresariais inovadoras, qualificar os portugueses e fomentar uma sociedade baseada no conhecimento e inovação.

Relançar o crescimento económico, assente numa clara aposta na inovação, na tecnologia e na sociedade do conhecimento é uma estratégia crucial para diversificar a estrutura produtiva e fazer subir na escala de valor a produção nacional, de maneira a assegurar maior participação no comércio e investimento globais.

O Plano Tecnológico, conjunto de acções transversais, motivará os Portugueses para sociedade do conhecimento, para a inovação, para a ciência e tecnologia, e para qualificação dos recursos humanos de forma sustentada e ao longo da vida. A aposta na qualificação dos recursos humanos vai requerer uma clara reorientação dos investimentos públicos e outros instrumentos de política pública.

De particular relevância para o sucesso desta política económica são as medidas de consolidação das contas públicas, que exigem, designadamente, rigor orçamental, a iniciar desde já com modernização e reafectação de recursos. O Programa de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado, traduz as prioridades e as linhas mestras da política orçamental do Governo para o período 2005- 2009.

Todavia, as prioridades da actuação governativa não se esgotam nos aspectos económicos. As desigualdades sociais, a desigualdade de oportunidades, o agravamento do desemprego, exigem uma resposta forte através de políticas de âmbito social, que, simultaneamente,. possam contribuir para melhorar a competitividade nacional.

Um país moderno e competitivo não pode descurar a qualidade de vida, a protecção do ambiente, a participação e defesa do consumidor. Uma estratégia de desenvolvimento sustentado, privilegiando o equilíbrio inter-gerações e inter-regiões, guiará a acção do Governo.

Em paralelo, a acção governativa dará particular atenção ao desafio de qualificar a nossa democracia, fortalecer as instituições e melhorar a relação do Estado com os cidadãos, em particular no que se refere ao sistema de justiça. Desburocratizar, simplificar processos, modernizar a gestão e flexibilizar os modos de funcionamento serão preocupações maiores que nortearão a nossa actuação.

Toda a actuação na esfera social, económica e ambiental será acompanhada do desafio de afirmação de Portugal na Europa e no Mundo. O Governo reafirma plenamente o triângulo estratégico da nossa política externa, que articula a centralidade da opção europeia, a nossa vocação atlântica e o compromisso com a lusofonia.

Assim, a política do XVII Governo ao longo da Legislatura desenvolver-se-á em torno de cinco Grandes Opções tendo por objectivo a concretização da Estratégia que se pretende para o País, em resposta aos desafios a que temos de fazer face:

GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL 2005-2009

1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

2ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades

3ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

4ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

5ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à Melhor Inserção Internacional do País

CAPÍTULO I

AS GRANDES OPÇÕES PARA 2005-2009

1ª OPÇÃO - ASSEGURAR UMA TRAJECTORIA DE CRESCIMENTO SUSTENTADO, ASSENTE NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NA QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

A estratégia de crescimento para a próxima década requer, antes de mais, ganhar a confiança dos portugueses no País e no seu futuro, para fazer face aos importantes desafios que enfrentamos. A resposta requer a mobilização e participação de todos. Cabe, contudo, ao Estado assegurar um clima de confiança e estabilidade, em que as iniciativas empresariais criadoras de riqueza e emprego possam ser bem sucedidas. Maior sucesso terão aquelas que assentem na inovação e no progresso tecnológico, na melhoria da escala produtiva e sobretudo no fortalecimento da capacidade exportadora.

Os objectivos de médio prazo fixados para o crescimento económico, que permitirão ultrapassar os estrangulamentos estruturais numa sociedade que se pretende mais inovadora, dinâmica e empreendedora, são exigentes. Só garantindo o crescimento potencial da nossa economia de 3%, poderemos resolver o problema do desemprego e combater as desigualdades sociais. É uma agenda ambiciosa, de que não se escondem dificuldades. A todos os níveis, é necessário um ambiente de rigor e a criação de oportunidades para aumentar a capacidade competitiva das empresas no plano internacional. Um ambiente favorável à mobilidade social, à poupança, ao investimento e à criação de emprego.

Neste contexto, importará:

. lançar o Plano Tecnológico, convocando o País para a sociedade da informação, a inovação, a ciência e a tecnologia, o conhecimento e a qualificação dos recursos humanos, enquanto pilares de um novo modelo de crescimento económico sustentado;

. promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial, estimulando novas áreas de criação de emprego, aumentando a capacidade competitiva, desburocratizando e criando um bom ambiente de negócios, fomentando a concorrência, garantindo a regulação e melhorando a governação societária;

. consolidar as finanças públicas, contributo essencial para a sustentação do crescimento, promovendo as reformas estruturais necessárias, ao mesmo tempo que se reorienta o investimento para intervenções que contribuem para o crescimento e o emprego;

. modernizar a Administração Pública, tornando-a amigável para os cidadãos e para as empresas e adequando-a aos objectivos do crescimento.

Com o Plano Tecnológico, que procura motivar os Portugueses para a sociedade da informação e imprimir um impulso à inovação empresarial, ter-se-á de vencer o atraso científico e tecnológico e simultaneamente qualificar os recursos humanos.

A concretização do Plano Tecnológico tem em conta que a qualificação do capital humano é o principal factor de progresso de qualquer sociedade. Por isso, será uma área prioritária de actuação a consolidação e melhoria do sistema educativo, de modo a melhorar a eficiência do ensino, elevando o nível de aptidões dos estudantes e reduzindo o abandono escolar; acelerar e qualificar as acções de formação e de reconversão; promover a capacidade de gestão e de inovação nas nossas empresas.

A criação de um ambiente de negócios de nível internacional resultará de um conjunto articulado de medidas destinadas a reduzir a burocracia administrativa e fiscal, modernizar a Administração Pública, aumentar a qualificação profissional e melhorar a governação e gestão das empresas.

Especial atenção será dada ao tecido das PME, que actualmente enfrenta grandes dificuldades devido à concorrência externa, à recessão, à evolução cambial e ao desarmamento aduaneiro em diversos sectores do comércio internacional.

Esta agenda de crescimento desenrolar-se-á no actual enquadramento europeu que oferece oportunidades a potenciar:

. a estratégia europeia de transição para uma economia baseada no conhecimento - a chamada Estratégia de Lisboa. Portugal irá preparar o seu programa nacional de implementação da Estratégia de Lisboa (national reform programme), cobrindo quatro áreas: conhecimento, empresarial, social e ambiental.

. o Pacto de Estabilidade e Crescimento, objecto de importante reforma recente, que mantendo as referências de 60% para a dívida pública e de 3% para o défice público, dá mais ênfase à sustentabilidade a prazo da dívida pública e incita os Estados-membros a melhorar a qualidade das suas finanças públicas, reorientando a despesa e os investimentos para aqueles que contribuem para maior crescimento potencial e mais emprego.

. as novas perspectivas financeiras da União Europeia, de que decorrerá a negociação do novo Quadro de Referência Estratégica Nacional, oportunidade última de beneficiar dos apoios significativos à coesão europeia e à nossa recuperação para níveis médios europeus, que será norteado pelos objectivos da Estratégia de Lisboa.

Será neste contexto europeu que Portugal prosseguirá a sua estratégia de crescimento sustentado assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos, com vista a aumentar, o crescimento potencial da nossa economia para 3%, durante a legislatura (ver "Cenário macroeconómico para o período 2005-2009»).

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA O PERÍODO 2005-2009