Lei n.º 52/2006

TEXTO :

Lei n.º 52/2006

de 1 de Setembro

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2007 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel na construção europeia através da aplicação da Estratégia de Lisboa da implementação do novo período de programação dos fundos comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas que concretizam, para o próximo ano, as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º

2 - As principais medidas de política para 2007 inserem-se nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:

3 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.

4 - No ano de 2007, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2007.

Aprovada em 20 de Julho de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 8 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 12 de Agosto de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009

ÍNDICE

Apresentação

CAPÍTULO I — APRESENTAÇÃO DOS EIXOS PRIORITÁRIOS DA ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM 2007

CAPÍTULO II — MEDIDAS EXECUTADAS EM 2005-2006 E APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS ACTUAÇÕES DO GOVERNO PREVISTAS, PARA 2007, NAS CINCO OPÇÕES

1.ª OPÇÃO - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

1 - Um Plano Tecnológico para uma Agenda de Crescimento

2 - Promover a Eficiência do Investimento e da Dinâmica Empresarial

3 - Comércio, Serviços e Internacionalização

4 - Consolidar as Finanças Públicas

5 - Modernizar a Administração Pública para um País em Crescimento

2.ª Opção - Reforçar a Coesão, Reduzindo a Pobreza e Criando mais Igualdade de Oportunidades

1 - Mais e Melhor Educação para Todos

2 - Mercado de Trabalho, Emprego e Formação

3 - Melhor Protecção Social e maior Inclusão

4 - Mais e melhor Política de Reabilitação

5 - Saúde, um Bem para as Pessoas

6 - Valorizar a Cultura

7 - Apostar nos Jovens

8 - Política de Família, Igualdade, Tolerância e Inclusão

3.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

1 - Mais Qualidade Ambiental, melhor Ordenamento do Território, maior Coesão e melhores Cidades

Ambiente

Ordenamento do Território e Política de Cidades

Desenvolvimento Regional

Administração Local e Territorial

2 - Políticas essenciais para o Desenvolvimento Sustentável Mobilidade e Comunicação

Energia

Turismo

Desenvolvimento Agrícola e Rural

Pesca e aquicultura

Assuntos do Mar

3 - Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor

Desporto e Qualidade de Vida

Defesa dos Consumidores

4.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

1 - Modernizar o Sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral

Centro do Governo

2 - Valorizar a Justiça

3 - Melhor Segurança Interna, mais Segurança Rodoviária e melhor Protecção Civil

Segurança Interna

Segurança Rodoviária e Protecção Civil

4 - Melhor Comunicação Social

5.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e Construir uma Política de Defesa Adequada à melhor Inserção Internacional do País

CAPÍTULO III — A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2007

1 - Cenário Macroeconómico para 2007

2 - As Prioridades para o Investimento Público

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

I - Região Autónoma dos Açores

II - Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental o Governo apresentou à Assembleia da República, em 2005, as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura.

Nas Grandes Opções do Plano para 2007 o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas de política para o próximo ano, consistentes com as orientações preconizadas noutros instrumentos de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

O presente documento integra, no capítulo I, uma síntese das medidas para 2007, com ênfase nos quatro eixos prioritários seguintes:

• Consolidação orçamental

• Modernização da Administração Pública

• Qualificação dos recursos humanos

• Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência

Do ponto de vista do crescimento económico e da actuação do governo face às reconhecidas fragilidades estruturais e conjunturais da economia portuguesa, estes quatro eixos prioritários resumem o conjunto das políticas para recuperar de forma sustentada a competitividade internacional face aos desafios da globalização, condição sine qua non para o desenvolvimento económico e social do país.

No capítulo II, procede-se ao desenvolvimento das cinco Grandes Opções do Plano, apresentando as medidas executadas em 2005-2006 e as previstas para 2007.

O capítulo III integra as perspectivas de crescimento da economia portuguesa e as prioridades para o investimento público para 2007.

Por último, é apresentada uma síntese da política económica e social das Regiões Autónomas.

CAPÍTULO I

APRESENTAÇÃO DOS EIXOS PRIORITÁRIOS DA ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM 2007

No ano de 2007 irão continuar a ser consideradas prioritárias as intervenções nas seguintes quatro áreas:

Consolidação Orçamental

O ano de 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidação orçamental que teve início em 2005, e que representa uma condição indispensável para um crescimento sustentado da economia portuguesa.

A estratégia de consolidação em curso representa, também, a modernização da Administração Pública, a garantia de sustentabilidade dos sistemas de protecção social e um melhor controlo e afectação da despesa pública, protegendo e assegurando o financiamento das políticas públicas que fomentam o crescimento económico e a coesão social.

Em 2007 o défice orçamental deverá reduzir-se para 3,7% do PIB (4,6% em 2006), sendo esta diminuição fortemente concentrada do lado da despesa. A redução do peso da despesa no PIB reflectirá, fundamentalmente, a produção de efeitos de diversas medidas já tomadas ou a tomar em 2005 e 2006, que geram poupanças sobretudo com início em 2007, e nalguns casos crescentes ao longo do tempo.

São exemplos as medidas de convergência dos regimes de aposentação, subsistemas de saúde e de protecção social da função pública, a revisão proposta (já anunciada e actualmente a ser apreciada em sede de concertação social) do sistema de cálculo e indexação das pensões do regime geral da segurança social, e as diversas vertentes do programa de reestruturação da Administração Central (PRACE) - redução e racionalização dos serviços, nova regulamentação para a admissão e mobilidade dos recursos humanos, revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações e dos sistemas de avaliação de desempenho individual e dos serviços. A implementação do PRACE inicia-se no corrente ano e, em algumas das vertentes acima referidas (nomeadamente a entrada em vigor dos novos sistemas de carreiras, mobilidade e avaliação do desempenho, bem como a reorganização das microestruturas dos Ministérios), só no início de 2007 serão visíveis os primeiros resultados.

Não serão decididas novas medidas discricionárias de aumento de impostos, de acordo com a estratégia de consolidação delineada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Privilegiar-se-á, pelo contrário, a diminuição dos custos de cumprimento das obrigações tributárias e o aumento do grau de previsibilidade do quadro fiscal, quer para as empresas portuguesas e estrangeiras, quer para os cidadãos em geral - o que representa uma importante componente da competitividade fiscal.

Num contexto de preocupação em melhorar a qualidade das finanças públicas e do processo orçamental, o ano de 2007 prosseguirá o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de informação e controlo sobre a execução do Orçamento, e o reforço da transparência e credibilidade das contas públicas.

Modernização da Administração Pública

O governo visa prosseguir em 2007 a estratégia de modernização administrativa, consolidando e aprofundando as iniciativas já em curso e iniciando novos projectos, nos domínios da simplificação/desburocratização, da facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos, da racionalização do modelo de gestão da Administração Pública (do ponto de vista de organização estrutural, de recursos humanos e de procedimentos) e da promoção da ética nos serviços públicos:

. generalização do cartão do cidadão a outras regiões do País, adopção de novas medidas de simplificação administrativa - SIMPLEX 2007, expansão da rede de Lojas do Cidadão, Contact Center da Administração Pública;

. acções de reengenharia de processos, interoperabilidade na Administração Pública, definição de arquitecturas tecnológicas comuns e de utilização de software e racionalização de infra-estruturas de comunicações, na Administração Pública;

. execução das orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado em matéria de desconcentração de serviços e descentralização de funções;

. desenvolvimento de centros de serviços partilhados, designadamente no âmbito da implementação do POCP, da gestão de recursos humanos e património e implementação do novo modelo de Serviços Sociais unificados para toda a Administração Pública;

. aplicação e desenvolvimento do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações e da reforma do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários;

. concepção de um novo sistema de informação para gestão de recursos humanos;

. controlo de admissões de novos efectivos, desenvolvimento de acções de incentivo à mobilidade e reconversão profissional e qualificação e valorização dos recursos humanos;

. revisão da protecção social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopção e desemprego;

. desenvolvimento da gestão por objectivos, incluindo a avaliação de desempenho dos serviços públicos;

. simplificação das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de gestão de recursos humanos;

. criação do portal do funcionário público;

. elaboração de cartas de ética profissional e desenvolvimento de acções de promoção da ética do serviço público.

Qualificação de Recursos Humanos

. Combate ao insucesso e abandono escolares, colocando as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos;

. reorganização da rede de escolas do 1º ciclo, encerrando escolas isoladas e sem condições de ensino, criando condições nas escolas de acolhimento e identificando as necessidades de construção de centros escolares;

. prosseguimento, da Iniciativa Novas Oportunidades, envolvendo na vertente dos jovens sobretudo o alargamento da oferta formativa de cariz profissionalizante de nível secundário e nos adultos concretizando o processo de expansão da rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC) e reforçando a oferta de formação para os mesmos, através sobretudo dos Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);

. negociar com os parceiros sociais um novo modelo de organização da formação e de repartição de custos, numa perspectiva de co-responsabilização acrescida de todos para viabilizar o acesso e a participação dos activos empregados em acções de formação.

Desenvolvimento Tecnológico e Científico, Inovação e Concorrência

. Criação de emprego científico através do lançamento dos primeiros concursos para contratos programa com instituições científicas permitindo a contratação, em regime de contrato individual de trabalho de pelo menos novos 1000 doutorados até 2009;

. abertura das Instituições de Ensino Superior e de I&D; a investigadores internacionais de alto nível, admitindo co-financiamento por entidades privadas;

. implementação da reforma dos Laboratórios de Estado e entrada em funcionamento de novos Laboratórios Associados;

. renovação da base de Investigação com novos grupos científicos de elevada qualidade;

. consolidação do Ensino Superior como plataforma de introdução de inovações em Portugal na área das tecnologias de comunicação e computação;

. definição, no âmbito do QREN, de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia;

. prosseguimento na reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas e atracção do investimento directo estrangeiro que induza a melhoria do perfil de especialização da economia portuguesa;

. expansão e criação de capacidades de clusterização de sectores relevantes da economia e dinamização de Pólos de Competitividade Regional;

. dinamização da prospecção e Pesquisa de Recursos Geológicos, não só de minérios metálicos, mas também de hidrocarbonetos, nomeadamente no deep offshore português.

CAPÍTULO II

MEDIDAS EXECUTADAS EM 2005-2006 E APRESENTAÇÃO DAS PRINCIPAIS ACTUAÇÕES DO GOVERNO PREVISTAS, PARA 2007, NAS CINCO OPÇÕES.

1ª Opção - Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos

As Grandes Opções de Política para 2007, integradas no contexto do Plano Tecnológico, reflectem as principais linhas definidas no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) na área da Ciência e Tecnologia, bem como o programa recentemente apresentado "Compromisso com a Ciência", que sintetiza novas acções de política que reforçam o esforço do governo para vencer o atraso científico e tecnológico nacional, com incidência já em 2007.

Acção governativa em 2005-2006

O orçamento do MCTES para 2006 atribuiu um crescimento ao sector de Ciência e Tecnologia de 17% face ao orçamento inicial de 2005, confirmando a prioridade ao desenvolvimento científico e tecnológico expresso no Programa do Governo.

Na área da Ciência e da Tecnologia foram aprovados (pelo respectivo programa operacional) novos investimentos no valor de 165 M(euro), dos quais destacamos:

• a atribuição de 965 novas bolsas de formação avançada, a aprovação de 1237 novos projectos de investigação, incluindo em consórcio com empresas, 77 novos projectos para reequipamento científico de instituições de I&D.; Foram ainda concedidos financiamentos para funcionamento de 70 novos Cursos de Especialização Tecnológica (nível pós-secundário não superior). Foram ainda regularizados os atrasos e faltas de pagamento de quotas e outras prestações devidas a organizações científicas internacionais.

Foram ainda concretizadas diversas acções, nomeadamente:

• criação de um sistema de avaliação de alto nível respeitante ao regime de financiamento e avaliação de instituições e projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;

• reposição por Lei do SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial;

• cooperação com o Ministério da Administração Interna envolvendo um Laboratório Associado e a Agência de Inovação, no âmbito do futuro passaporte biométrico;

• assinatura do acordo de instalação de uma estação de rastreio de satélites da ESA nos Açores, com o Director-Geral da Agência Espacial Europeia (ESA);

• reforço da Agência Nacional para a Cultura Científica - Ciência Viva, através do relançamento do Concurso Nacional de Projectos para o Ensino Experimental das Ciências nas Escolas, do apoio à Semana da Ciência e da Tecnologia, às actividades de Verão do Programa Ciência Viva e ao processo de criação de novos Centros Ciência Viva, e ainda atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva, pelo Primeiro-Ministro;

• criação e operação conjunta de um Instituto de I&D; Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Institute), a instalar em território português, como instituição internacional de referência (designadamente no domínio das nanotecnologias);

• reposição da autonomia administrativa e financeira dos Laboratórios de Estado;