Lei n.º 52/2012

"Cuidados paliativos» os cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias, com o principal objetivo de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, com base na identificação precoce e do tratamento rigoroso da dor e outros problemas físicos, mas também psicossociais e espirituais;

"Ações paliativas» as medidas terapêuticas sem intuito curativo, isoladas e praticadas por profissionais sem preparação específica, que visam minorar, em internamento ou no domicílio, as repercussões negativas da doença sobre o bem-estar global do doente, nomeadamente em situação de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva;

"Continuidade dos cuidados» a sequencialidade, no tempo e nos serviços da RNCP, e fora desta, das intervenções integradas de saúde e de apoio psicossocial e espiritual;

"Obstinação diagnóstica e terapêutica» os procedimentos diagnósticos e terapêuticos que são desproporcionados e fúteis, no contexto global de cada doente, sem que daí advenha qualquer benefício para o mesmo, e que podem, por si próprios, causar sofrimento acrescido;

"Família» a pessoa ou pessoas designadas pelo doente ou, em caso de menores ou pessoas sem capacidade de decisão, pelo seu representante legal, com quem o doente tem uma relação próxima, podendo ter ou não laços de parentesco com o doente;

"Integração de cuidados» a conjugação das intervenções de saúde e de apoio psicossocial e espiritual, assente numa avaliação e planeamento de intervenção conjuntos;

"Multidisciplinaridade» a complementaridade de atuação entre diferentes especialidades profissionais;

"Interdisciplinaridade» a definição e assunção de objetivos comuns, orientadores das atuações, entre os profissionais da equipa de prestação de cuidados;

"Dependência» a situação em que se encontra a pessoa que, por falta ou perda de autonomia física, psíquica ou intelectual, resultante ou agravada por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença incurável e ou grave em fase avançada, ausência ou escassez de apoio familiar ou de outra natureza, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária;

"Domicílio» a residência particular, o estabelecimento ou a instituição onde habitualmente reside a pessoa que necessita de cuidados paliativos;

"Cuidados continuados de saúde» o conjunto de intervenções sequenciais de saúde e ou de apoio social, decorrente de avaliação conjunta, centrado na recuperação global entendida como o processo terapêutico e de apoio social, ativo e contínuo, que visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social;

"Prestadores informais» aqueles que, tendo ou não laços de parentesco com o doente, se responsabilizam e asseguram a prestação de cuidados básicos regulares e não especializados, ditos informais.

Afirmação da vida e do valor intrínseco de cada pessoa, considerando a morte como processo natural que não deve ser prolongado através de obstinação terapêutica;

Aumento da qualidade de vida do doente e sua família;

Prestação individualizada, humanizada, tecnicamente rigorosa, de cuidados paliativos aos doentes que necessitem deste tipo de cuidados;

Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação de cuidados paliativos;

Conhecimento diferenciado da dor e dos demais sintomas;

Consideração pelas necessidades individuais dos pacientes;

Respeito pelos valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas;

Continuidade de cuidados ao longo da doença.

Receber cuidados paliativos adequados à complexidade da situação e às necessidades da pessoa, incluindo a prevenção e o alivio da dor e de outros sintomas;

Escolher o local de prestação de cuidados paliativos e os profissionais, exceto em casos urgentes, nos termos dos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde;

Fazer-se acompanhar, nos termos da lei;

Ser informado sobre o seu estado clínico, se for essa a sua vontade;

Participar nas decisões sobre cuidados paliativos que lhe são prestados, nomeadamente para efeitos de determinação de condições, limites ou interrupção dos tratamentos;

Ver garantidas a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais;

Receber informação objetiva e rigorosa sobre condições de internamento.

Receber apoio adequado à sua situação e necessidades, incluindo a facilitação do processo do luto;

Participar na escolha do local da prestação de cuidados paliativos e dos profissionais, exceto em casos urgentes, nos termos dos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde;

Receber informação sobre o estado clínico do doente, se for essa a vontade do mesmo;

Participar nas decisões sobre cuidados paliativos que serão prestados ao doente e à família, nos termos da presente lei;

Receber informação objetiva e rigorosa sobre condições de internamento.

Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para obtenção de diagnóstico correto e tratamento adequado;

Respeitar os direitos dos outros doentes;

Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são dadas e livremente aceites;

Respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde com vista à garantia do bem comum;

Utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários.

Aprovar a política nacional de cuidados paliativos e os planos previstos na presente lei;

Promover, acompanhar, fiscalizar, avaliar e responder pela execução da política nacional de cuidados paliativos;

Assegurar a prestação de cuidados paliativos através de uma rede pública em regime de internamento e ambulatório, no âmbito do SNS, reforçando progressivamente o investimento em equipamentos e demais recursos materiais e humanos;

Garantir a qualidade da prestação de cuidados paliativos;

Contratualizar, no âmbito da RNCP, quando necessário e visando a máxima eficiência, a prestação de cuidados paliativos com entidades do setor social ou privado, assegurando a sua fiscalização e garantindo a efetiva cobertura em todo território nacional;

Assegurar a atualização permanente dos profissionais e equipas;

Facilitar o apoio psicológico aos cuidadores profissionais, numa lógica de prevenção do esgotamento e de redução dos riscos psicossociais;

Facilitar o processo de luto nos doentes e familiares.

A melhoria das condições de vida e de bem-estar das pessoas em situação de sofrimento, através da prestação de cuidados paliativos;

O apoio, acompanhamento e internamento tecnicamente adequados à respetiva situação;

A melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados paliativos;

O apoio aos familiares ou prestadores informais na respetiva qualificação e na prestação dos cuidados paliativos;

A articulação e coordenação em rede dos cuidados em diferentes serviços, setores e níveis de diferenciação;

O acesso atempado e equitativo dos doentes e suas famílias aos cuidados paliativos em todo o território nacional;

A manutenção dos doentes no domicílio, desde que seja essa a vontade da pessoa doente, sempre que o apoio domiciliário possa garantir os cuidados paliativos necessários à manutenção de conforto e qualidade de vida;

A antecipação das necessidades e planeamento das respostas em matéria de cuidados paliativos.

Coordenar a RNCP;

Elaborar e propor para aprovação da tutela os planos estratégicos para o desenvolvimento dos cuidados paliativos, com periodicidade bianual;

Estabelecer metas de progresso anuais;

Elaborar relatório anual;

Estabelecer critérios de certificação, acreditação e avaliação da qualidade das respostas da RNCP e disponibilizar meios para a concretização das mesmas;

Promover a elaboração e permanente atualização de normas técnicas e guias de boas práticas para a prestação de cuidados paliativos;

Fazer cumprir os regulamentos de segurança e qualidade nos estabelecimentos da RNCP, em estreita articulação com os organismos competentes;