Lei n.º 52-B/96

TEXTO :

Lei n.º 52-B/96

de 27 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 1997

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1997.

Artigo 2.º

Enquadramento

As Grandes Opções do Plano para 1997 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

Em conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1997 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:

Artigo 4.º

Política de investimento

1 - O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1997, dará prioridade aos seguintes objectivos:

2 - No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1997 será dada prioridade aos seguintes objectivos:

Artigo 5.º

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1997.

Artigo 6.º

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1997, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.

Aprovada em 12 de Dezembro de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 23 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 26 de Dezembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1997

Assegurar o futuro dos Portugueses numa Europa em transformação

Relatório

Apresentação

No documento das Grandes Opções relativo ao ano de 1996, o Governo apresentou as grandes linhas de política de médio prazo para as diferentes áreas da governação.

Essas linhas de política decorrem necessariamente do Programa aprovado pela Assembleia da Republica após a tomada de posse do XIII Governo Constitucional.

Ao preparar o documento contendo as Grandes Opções de Política para o ano de 1997, em cumprimento do artigo 93.º da Constituição Portuguesa, o Governo:

• reafirma as grandes linhas de política constantes do seu Programa, aprovado pela Assembleia da República;

• tem em atenção a experiência colhida ao longo dos meses de exercício de poder, designadamente a decorrente da postura de diálogo com todos os intervenientes na sociedade e economia portuguesas que vem adoptando;

• atende às especificidades que se perspectivam para o próximo ano.

Assim sendo, as Grandes Opções de Política para o ano de 1997, inserindo-se necessariamente nas Opções do Governo para o Médio Prazo, incorporarão a introdução dos ajustamentos adequados na condução da política económica e social, bem como terão em atenção as condicionantes de várias ordens com que essa política irá defrontar-se.

O presente documento tem algumas alterações inovatórias no que diz respeito à forma de apresentação das políticas que o Governo pretende seguir. Nessas alterações destacam-se o tratamento do enquadramento europeu, e muito em especial, a introdução de uma nova parte II - Desafios para a Sociedade e Economia Portuguesas. Transformações Estruturais em Foco. Com esta última inovação o Governo visa pôr em relevo a necessidade de aprofundar o debate nacional sobre domínios fundamentais da transformação estrutural da sociedade e da economia portuguesas, contribuindo, simultaneamente, para a apresentação sucinta das orientações e medidas de política que pautarão a sua acção em áreas seleccionadas que estarão particularmente em foco no horizonte da legislatura.

O Governo tem plena consciência de que esta parte inovatória das Grandes Opções anuais não pode ir além de uma contribuição selectiva sobre um número necessariamente restrito de grandes temas de sociedade. Trata-se de uma experiência que convirá alargar e aprofundar em futuros trabalhos, afirmando o Governo desde já o seu empenhamento na ponderação dos desenvolvimentos e rectificações que venham a ser sugeridas pelo Conselho Económico e Social e pela Assembleia da República.

SUMÁRIO

I. Análise da situação económica:

I.1. Enquadramento internacional.

I.2. Enquadramento europeu.

I.3. Economia portuguesa.

II. Desafios para a sociedade e economia portuguesas. Transformações estruturais em foco.

III. Grandes Opções do Plano para 1997 e linhas de acção governativa.

1.ª Opção - Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista.

Defesa nacional.

Política externa.

2.ª Opção - Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva.

Educação.

Ciência e tecnologia.

Cultura.

Desporto.

Juventude.

3.ª Opção - Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.

Crescimento sustentado e finanças públicas.

Competitividade e internacionalização.

Agricultura, silvicultura e pescas.

Indústria.

Comércio.

Turismo.

Cooperativismo

Defesa do consumidor.

Qualificação e emprego.

Solidariedade e segurança social.

Saúde e bem-estar.

Combate à toxicodependência.

4.ª Opção - Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.

Infra-estruturas, redes e serviços básicos associados.

Energia.

Equipamentos e acessibilidades.

Comunicações.

Planeamento e administração do território.

Ordenamento.

Desenvolvimento urbano e política das cidades.

Administração local autárquica.

Desenvolvimento regional.

Ambiente.

Habitação.

5.ª Opção - Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado.

Justiça e segurança.

Justiça.

Administração interna.

Regiões Autónomas.

Regionalização.

Reforma da Administração Pública.

Comunicação social e direito à informação.

Sistema estatístico.

IV. Política de investimentos.

I. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA

I.1. Enquadramento Internacional

• O enquadramento económico internacional da economia e sociedade portuguesas caracterizava-se, em meados de 1996, por um clima de crescimento económico, sem tendências inflacionistas, com os aspectos de globalização crescentemente reforçados, quer pela liberalização dos mercados, quer pela mobilidade dos capitais, quer ainda pela intensificação da estrutura de «rede» propiciada pela inovação e disseminação das tecnologias de informação.

O panorama de crescimento económico não era contudo uniforme.

No conjunto das economias industrializadas, só a economia norte-americana revelava sinais de um crescimento relativamente forte, contrastando quer com economias europeias continentais, a indiciarem apenas sinais de recuperação depois de uma fase de desaceleração marcada a partir da segunda metade de 1995, quer com a economia japonesa a revelar uma pausa na sua fase de recuperação. Estes comportamentos parecem reflectir não só os respectivos padrões de política monetária e orçamental mas também as capacidades do próprio tecido económico-social em se adaptar aos tempos de acelerada mutação associada à intensificação da globalização e da inovação e disseminação tecnológicas.

Nos demais conjuntos económicos, era patente a expansão da actividade económica.

Nas economias asiáticas que vinham experimentando fortes ritmos de crescimento económico (nomeadamente com à China a registar taxas de crescimento na casa dos dois dígitos) parecia registar-se algum abrandamento, propiciando um correspondente aliviar das pressões inflacionistas, sem que, contudo, os referidos ritmos de crescimento perdessem vigor.

As economias em transição pareciam, em geral, confirmar terem entrado em período de crescimento após as sequelas do período inicial de desmantelamento das estruturas económicas centralizadas e da sua gradual inserção no mercado internacional.

As economias da América Central e Latina, pareciam, em geral, ter ultrapassado os efeitos da crise mexicana (fim de 1994/início de 1995) e retomado ritmos de expansão que, embora não tão fortes como os asiáticos, são superiores aos das economias industrializadas.

Por seu lado, o panaroma africano não era, no seu conjunto, uniforme mas, indiciava também algum crescimento.

Estes padrões de crescimento das economias designadas tradicionalmente como «em desenvolvimento», traduzem os benefícios que têm vindo a retirar da globalização e da mobilidade dos capitais, graças à adopção de uma postura de crescente abertura ao exterior. Para além de uma acentuada expansão das exportações, esta postura, associada a estruturas demográficas relativamente jovens e «sedentas» de bem-estar material, despoletou ritmos elevados de aumento da procura interna e consequentemente dinâmicas de crescimento mais sustentadas.

• A economia norte-americana revelava a meio do ano um Padrão de crescimento relativamente forte. O PIB tinha crescido a uma taxa anualizada de 4.8% no segundo trimestre, revelando uma clara aceleração face ao crescimento dos trimestres anteriores (2.3% no primeiro trimestre de 1996 e 0.5% no último trimestre de 1995). Por seu lado, a taxa de desemprego situava-se no nível de 5.1% - o nível mais baixo desde há sete anos - indiciando situações do tipo de pleno emprego no presente contexto tecnológico. Este ritmo de crescimento e o relativamente baixo nível de desemprego alimentavam receios de potenciais tensões inflacionistas, embora o deflator do PIB no segundo trimestre tenha sido apenas de 2.1%.

A recuperação norte-americana patenteava os resultados dum padrão de política monetária que considera, de certo modo explicitamente, o ritmo de crescimento - sem descurar o controlo da inflação. As autoridades monetárias, face a um contexto de desaceleração que percepcionavam no final de 1995 e visando estimular o crescimento, decidiram baixar as taxas de juro de curto prazo em 1/4 de p.p. no final de Janeiro - a taxa dos «FED Funds» passou a situar-se em 5.25% e a taxa de desconto em 5%. A incógnita quanto ao momento e ao grau de uma possível decisão de aumento das taxas de juro alimentava (em meados do ano) volatilidade nos mercados financeiros. Caso continuem a emergir sinais de forte crescimento, é de prever que as autoridades monetárias venham a decidir aumentar as taxas de juro de curto prazo do dólar.

A evolução da economia norte-americana não deixará também de evidenciar a flexibilidade dos seus agentes no presente contexto de acelerada mutação a nível planetário. O Presidente Clinton candidata-se a um novo mandato, no final de 1996, com uma economia em crescimento, tendo sido criados no período do actual mandato mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariadade do emprego se tenham acentuado. Por outro lado, os Estados Unidos, assumem a liderança político-militar a nível internacional, liderando também nos domínios das tecnologias de informação, as quais moldarão fortemente o quotidiano dos cidadãos, subvertendo os quadros «físicos» e «mentais» em que se desenrolam, entre outras, as relações económicas.

• O panorama económico da União Europeia contrasta fortemente com o norte-americano. A UE indicia uma recuperação após uma fase de desaceleração mais marcada a partir da segunda metade de 1995. No entanto, o seu ritmo de crescimento é muito inferior ao norte-americano e não é uniforme nas suas principais economias. Por outro lado, a taxa média de desemprego situa-se em 10 1/2%, prevendo-se que não haja melhorias a curto prazo. Pelo contrário, este elevado nível de desemprego alimenta climas de confiança pessimistas, dificultando, quer a recuperação económica, quer os processos político-económicos em que a UE está envolvida, nomeadamente, a revisão do Tratado de Maastricht - a fim de permitir novos alargamentos, em particular, aos PECO - e a adopção da moeda única no calendário fixado - no início de 1999.

O panorama económico comunitário é bem caracterizado pela situação das duas economias-chave para os processos da UE - a Alemanha e a França. No segundo trimestre, a economia alemã registou uma evolução positiva (de 1.5% em relação ao trimestre anterior) após uma regressão nos dois trimestres anteriores, indiciando que se encontra num rumo de recuperação. No entanto, em termos médios anuais, a sua taxa de crescimento deverá rondar apenas 1% e a taxa de desemprego situa-se em 10 1/4%, sem perspectivas de melhoria. Por seu lado, a economia francesa regrediu 0.4% no segundo trimestre depois de ter registado uma evolução positiva de 1.1% no primeiro trimestre de 1996. Apesar da regressão do segundo trimestre, é de admitir que a economia francesa esteja a crescer, embora a um ritmo relativamente baixo, com a correspondente taxa de crescimento médio anual a situar-se, provavelmente, abaixo dos 2%. Por seu lado, a taxa de desemprego é de cerca de 12 1/2%, debilitando a recuperação e alimentando potenciais movimentações de descontentamento social.

O fraco crescimento económico europeu, em particular, o destas economias-chave para o processo da União Monetária, não vem permitindo condições para que, nalguns casos, os processos de consolidação orçamental atinjam os objectivos que se propunham para 1996. Este aspecto é tanto mais relevante quanto as dúvidas sobre a possibilidade do cumprimento do critério do défice das contas públicas recaem também sobre a própria Alemanha e França, alimentando especulações sobre o calendário da moeda única, as quais poderão criar riscos de despoletar tensões cambiais.