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Lei n.º 54/2019

Tipo Lei
Publicação 2019-08-05
Estado Em vigor
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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Lei n.º 54/2019

de 5 de agosto

Sumário: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios (segurança a bordo), é concedida ao Governo nos seguintes termos:

a)

Estabelecer que a utilização de segurança a bordo é admitida somente a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, como tal identificadas pelo Governo ou, na sua falta, as atualmente identificadas pelos organismos internacionais;

b)

Estabelecer que a atividade de segurança a bordo visa a proteção de navios face a atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro;

c)

Estabelecer que a prestação do serviço de segurança a bordo por empresas privadas carece de alvará;

d)

Estabelecer que a função de segurança privado armado a bordo carece de título profissional habilitante;

e)

Estabelecer que o uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa para proteção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria;

f)

Estabelecer que os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio.

2 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente às empresas, pessoal e meios de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

a)

Estabelecer que as empresas de segurança a bordo devem:

i)

Constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia (UE) ou de um Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE);

ii) Ter como único objeto social a prestação de serviços de segurança privada;

iii) Possuir sede ou delegação em Portugal;

iv) Ter capital social igual ou superior a 250 000 (euro);

b)

Estabelecer que a função de segurança a bordo constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e que consiste exclusivamente na proteção contra atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro;

c)

Estabelecer que as empresas de segurança a bordo devem dispor de diretor de segurança;

d)

Estabelecer que a profissão e função de diretor de segurança são as previstas e reguladas na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, cabendo-lhe:

i)

Elaborar e propor o plano contra atos de pirataria, o plano de segurança do transporte terrestre de armamento e munições e o plano de viagem;

ii) Escolher o coordenador da equipa de segurança;

e)

Estabelecer que a equipa de segurança a bordo é definida no plano contra atos de pirataria, sendo que um dos seus elementos tem a função de coordenador;

f)

Estabelecer que ao coordenador de equipa compete, nomeadamente:

i)

A gestão da equipa de segurança;

ii) A avaliação da situação de proteção do navio no âmbito do acompanhamento efetuado ao seu comandante, quando existente, e ao oficial de proteção do navio previsto no Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro;

iii) A coordenação da intervenção da equipa de segurança, sem prejuízo da autoridade máxima a bordo ser do comandante do navio;

g)

Estabelecer que o uniforme da equipa de segurança não pode ter qualquer característica militar ou militarizada e que, quando o navio entra em áreas de alto risco de pirataria, os seguranças a bordo devem usar sobreveste do qual conste «segurança a bordo»;

h)

Estabelecer, nomeadamente, que os seguranças a bordo devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

i)

Possuir escolaridade equivalente à escolaridade obrigatória;

ii) Possuir plena capacidade civil;

iii) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;

iv) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou com qualquer outra pena que tenha inviabilizado a manutenção do vínculo funcional com as Forças Armadas, com os serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou com as forças e serviços de segurança;

v)

Possuir a formação prevista no parágrafo 13.3 do anexo III do Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, atenta a eventual articulação com o estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

vi) Possuir certificação de segurança básica, nos termos da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978;

vii) Ter recebido a formação de familiarização no domínio da proteção e receber formação ou instrução em sensibilização para a proteção previstas na Regra VI/6 da Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978;

viii) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica constantes da Regra 1/9 da Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, e a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MCL 2006);

ix) Ter frequentado, com aproveitamento, o curso de formação inicial de qualificação para a função de segurança a bordo;

i)

Estabelecer que o diretor de segurança que exerce a atividade de segurança a bordo deve preencher, permanente e cumulativamente, os mesmos requisitos dos seguranças a bordo e, nomeadamente, ter ainda concluído o 12.º ano de escolaridade bem como ter frequentado e obtido aprovação num módulo da formação inicial com conteúdos específicos para a função de diretor de segurança;

j)

Estabelecer que os administradores ou gerentes de sociedades que exercem a atividade de segurança a bordo devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

i)

Não exercer nem ter exercido as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, ou no decreto-lei aprovado no uso da presente autorização legislativa, ou pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal;

ii) Não exercer nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;

iii) Os requisitos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea h);

k)

Estabelecer que, sem prejuízo dos objetivos do Sistema Nacional de Qualificações, a formação profissional do pessoal de segurança a bordo compreende, nomeadamente, a formação inicial e a formação de atualização, que devem integrar uma componente teórica e uma componente prática, que contemplam o treino com o armamento permitido, e que a formação inicial deve conter um módulo com conteúdos específicos para a função de diretor de segurança;

l)

Estabelecer um modelo adequado de formação que preveja quais as entidades formadoras, os conteúdos e a duração dos cursos, bem como as qualificações mínimas do corpo docente;

m)

Estabelecer que, em função do tipo de navio e da proteção necessária, é permitida aos seguranças a bordo a utilização das seguintes armas:

i)

Classe A: armas de fogo longas semiautomáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança;

ii) Classe B: armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas;

iii) Classe B1: pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto) e revolveres com os calibres .32 S&W, .32 S&W Long e .32 H&R Magnum;

iv) Classe C: armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada, armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada, e armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm;

v)

Classe E: aerossóis de defesa com gás cujo princípio ativo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta), com uma concentração não superior a 5 % e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos e armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos;

n)

Estabelecer que as munições permitidas são todas aquelas que possam ser utilizadas nas armas permitidas;

o)

Estabelecer que as empresas de segurança a bordo devem ter uma central de contacto que garanta a todo o tempo e de forma eficaz o contacto com a equipa de segurança embarcada e com a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos.

3 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao alvará e ao título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

a)

Estabelecer que a emissão de alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada depende da comprovação dos seguintes requisitos:

i)

Situação contributiva perante o Estado e a segurança social regularizada;

ii) Existência de instalações e meios humanos adequados;

iii) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária à primeira solicitação de montante não superior a 40 000 (euro), a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna;

iv) Diretor de segurança com licença para o exercício da atividade de segurança a bordo;

v)

10 trabalhadores com licença para o exercício da função de segurança a bordo vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de proteção social;

vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro);

vii) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de 500 000 (euro);

b)

Estabelecer que o alvará das empresas de segurança privada para o exercício da atividade de segurança a bordo não pode ser cedido ou transmitido, que tem uma validade de dois anos e que pode ser renovado por iguais períodos;

c)

Estabelecer que o alvará atribuído às empresas de segurança privada é suspenso quando se tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança a bordo;

d)

Estabelecer que o alvará pode ser cancelado no caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, nomeadamente:

i)

O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos no artigo 37.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

ii) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais, ou ainda de instalações operacionais ou adequadas, por um período superior a três meses;

iii) A suspensão do alvará por um período superior a três meses;

e)

Estabelecer que o alvará da empresa de segurança privada para o exercício da atividade de segurança privada caduca com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada;

f)

Estabelecer regras expeditas para a emissão de alvará para as empresas que pretendam instalar-se em Portugal, mediante o simples reconhecimento da habilitação para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada emitida por Estado-Membro da UE, de um Estado Parte do Acordo sobre o EEE, ou de Estado para o efeito reconhecido pela entidade governamental competente;

g)

Estabelecer que o título profissional habilitante para o exercício da função de segurança a bordo depende da verificação e comprovação dos requisitos necessários para o exercício da respetiva função;

h)

Estabelecer que o título profissional habilitante é válido pelo prazo de dois anos renovável em iguais períodos, desde que se mantenha a verificação dos requisitos e condições aplicáveis;

i)

Estabelecer que o título profissional habilitante em causa é suspenso quando se tenha deixado de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da função de segurança a bordo;

j)

Estabelecer que o título profissional habilitante pode ser cancelado no caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, nomeadamente pela suspensão do título profissional habilitante por período superior a seis meses.

4 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente à contratação de serviços de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:

a)

Estabelecer que a contratação de serviços de segurança a bordo pode ser feita por armadores de navios com bandeira portuguesa, que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria, a empresas licenciadas para a prestação de serviços de segurança a bordo;

b)

Estabelecer que a utilização de segurança a bordo depende de aprovação de um plano contra atos de pirataria pela entidade competente;

c)

Estabelecer que no caso de rotas de viagem que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra atos de pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano, estando a utilização de segurança a bordo sujeita a comunicação prévia à entidade competente.

d)

Estabelecer que no plano contra atos de pirataria constam, nomeadamente, os seguintes elementos:

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