Lei n.º 55-A/2004

TEXTO :

Lei n.º 55-A/2004

de 30 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 2005

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição a lei seguinte:

Artigo 1.º

Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento definida pelo XVI Governo Constitucional para a sociedade e economia portuguesas, no enquadramento das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2005 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:

2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.

3 - No ano de 2005 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2005.

Aprovada em 6 de Dezembro de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 22 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 23 de Dezembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005

ÍNDICE

Apresentação

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2004-2005

Enquadramento Internacional

Economia Portuguesa

Perspectivas para 2005

II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA

1.ª Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz

Defesa Nacional

Assuntos do Mar

Política Externa

Administração Interna

Justiça

Administração Pública

Autonomia Regional

Descentralização

Sistema Estatístico

2.ª Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor

Finanças Públicas

Receita

Despesa

Sector Empresarial do Estado e Privatizações

Mercado de Capitais

Património do Estado

Economia

Trabalho e Emprego

Turismo

Agricultura

Pescas

Florestas

Obras Públicas e Transportes

Política Energética

Comunicações

3.ª Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades

Saúde

Segurança Social

Família

Igualdade

Imigração

Ambiente e Ordenamento do Território

Cidades

Desenvolvimento Regional

Habitação

Defesa do Consumidor

4.ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses

Cultura

Ensino pré-escolar, básico e secundário

Ensino Superior

Formação

Ciência e Inovação

Sociedade da Informação e do Conhecimento

Comunicação Social

Juventude

Desporto

III. Política de Investimento da Administração Central em 2005

III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006

A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2005 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)

I Região Autónoma dos Açores

II Região Autónoma da Madeira

APRESENTAÇÃO

As Grandes Opções do Plano aqui apresentadas revelam claramente a aposta deste Governo em factores essenciais para a qualidade de vida dos portugueses e para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num quadro de competitividade e de modernidade.

O notável processo de convergência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia portuguesa e o intenso investimento nos sectores infra-estruturais - telecomunicações, gás, electricidade, auto-estradas, água e ambiente - foram os primeiros passos de um longo caminho a percorrer.

Torna-se agora imperioso olhar para o futuro e compreender que enfrentamos hoje desafios diferentes.

Estamos inseridos numa sociedade global e em plena transformação, a qual exige respostas prontas a nível económico e social. Para sermos bem sucedidos precisamos de definir metas ambiciosas, mas também agir de forma eficiente e equilibrada. Crescimento económico só é verdadeiro desenvolvimento se for socialmente justo e responsável.

É por isso que, numa primeira linha, apostamos no aumento da produtividade, na qualificação, na inovação, na responsabilidade social e no desenvolvimento regional.

O Governo sabe que para Portugal se tornar um país competitivo - o que se repercutirá positivamente nas condições financeiras das famílias, das empresas e do Estado - teremos de ganhar novas competências, reforçar as nossas qualificações e apostar em actividades mais sintonizadas com a dinâmica dos nossos parceiros comerciais.

Num contexto internacional em que resulta evidente que a inovação e a difusão de Tecnologias serão as grandes Forças Motrizes do crescimento económico, temos de conseguir reagir de forma plena às pressões e às oportunidades no sentido de gerar competências que as utilizem e as desenvolvam.

A aposta firme do Governo sobressai nas áreas da Inovação, Sociedade de Informação, Ciência e Investigação, bem como no Ambiente e na Cultura, neste caso com relevo também para a sua afirmação externa. O objectivo será assim alcançar as desejáveis metas de qualificação e competência nestas matérias, fazendo simultaneamente deste esforço uma fonte de atracção de investimento nacional e estrangeiro e uma oportunidade de desenvolvimento de actividades geradoras de emprego e de inovação.

A necessidade de prepararmos o país na escalada da competição pelas qualificações obriga-nos ainda a prestar uma atenção reforçada ao desenvolvimento regional, ao "potencial competitivo» das nossas regiões. O reforço de competências e de capacidade de inovação em certas áreas científicas e tecnológicas deverá ser ancorado nas vantagens comparativas de cada região portuguesa. A redução das assimetrias internas de desenvolvimento é tão crucial para Portugal como a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social do país face aos restantes Estados-membros da União Europeia.

Mas é essencial que este esforço de convergência e desenvolvimento seja feito com o trabalho de todos. Por isso consideramos prioritário garantir estabilidade económica e social aos Portugueses. Queremos que os Portugueses tenham confiança nas instituições. Queremos que os Portugueses tenham confiança no seu futuro. Daí também a nossa forte aposta na Justiça, no Ambiente e na Cultura, para além de continuarmos a apostar com um forte investimento nas áreas da Educação e da Saúde. O nosso modelo de desenvolvimento e o objectivo de aumento da produtividade deve ser conciliado com um uso mais racional de consumos energéticos e recursos naturais e deve estar assente na protecção e valorização do ambiente e do património natural.

Portugal é uma nação marítima por excelência. Nesse sentido, consideramos prioritário assumir o desígnio oceânico do nosso país. O Oceano deve ser perspectivado como o principal activo físico e sócio-cultural de Portugal, através da dinamização da sua gestão integrada, protecção e desenvolvimento sustentado das oportunidades económicas do oceano e dos recursos marinhos.

A nossa visão de futuro é assumidamente clara e consciente. Queremos fazer de Portugal, nos próximos 10 anos, um dos países mais competitivos da União Europeia, num quadro de qualidade ambiental e de coesão e justiça social.

O esforço financeiro necessário para que Portugal alcance os objectivos que propomos, assegurando o futuro das novas gerações, será muito significativo, pelo que se torna imprescindível garantir que o próximo quadro de fundos comunitários se dirija às questões que de forma crucial determinam a alteração do actual modelo de crescimento nacional para um modelo mais competitivo. Um modelo mais equilibrado e mais apto a fazer frente aos novos desafios que permita recompensar os portugueses pela sua participação no empenho comum de construir um Portugal com futuro.

Setembro. 2004

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2004-2005

1.1 Enquadramento internacional

O ano de 2004 tem sido caracterizado pelo fortalecimento da actividade na generalidade das regiões economicamente relevantes. O crescimento da economia mundial foi liderado pela economia dos EUA e pela China, cujas importações impulsionaram as restantes economias asiáticas, nomeadamente Coreia do Sul e Japão.

Quadro 1.1.1 PIB

(Taxa de crescimento real, em %)

(ver quadro no documento original)

As economias da União Europeia deverão apresentar taxas de crescimento mais moderadas, particularmente na área do euro, onde os sinais de recuperação se intensificaram ao longo do 1.º semestre de 2004, beneficiando do forte crescimento das exportações. Para os Países da UE não pertencentes à área do euro, prevê-se a continuação de um crescimento dinâmico da actividade económica, em particular nos novos Estados Membros, para os quais se perspectiva a manutenção de taxas de crescimento relativamente elevadas.

O aumento da procura mundial gerou uma aceleração dos fluxos de comércio mundial e um aumento dos preços das matérias-primas. No caso do petróleo, a subida dos preços esteve também relacionada com a persistência da instabilidade política e militar no Iraque e outros factores pontuais (reduções de stocks de gasolina nos EUA, tensões políticas na Nigéria e Venezuela, situação particularmente difícil de uma das principais empresas petrolíferas russas).

A subida do preço do petróleo constitui um factor de risco sobre a actividade económica mundial. No entanto, ao compararmos a situação actual com as anteriores crises petrolíferas na década de 70 ou 1999/2000, verifica-se que o recente aumento do preço do petróleo tem sido muito mais moderado. Enquanto o preço do petróleo Brent, em dólares, aumentou, em termos acumulados, 123% entre 1998 e 2000, nos primeiros oito meses de 2004 situava-se 41% acima do valor médio registado em 2002 (25 dólares/barril). Estudos recentes da OCDE e da Comissão Europeia apontam para um impacto negativo limitado da subida dos preços do petróleo na actividade económica dos EUA e da União Europeia. A repercussão sobre os preços no consumidor fez-se sentir a partir de Março de 2004, período a partir do qual a inflação homóloga registou uma subida na generalidade das economias.

O dinamismo da actividade económica mundial e a recente subida dos preços está a exercer alguma pressão ascendente sobre as taxas de juro, tendo a Reserva Federal dos EUA aumentado a taxa de juro de referência para 1,25% em Junho de 2004 e para 1,5% em Agosto, enquanto na área do euro permaneceu inalterada.

As perspectivas de crescimento para a economia mundial em 2005 apontam para a manutenção de um ritmo de crescimento elevado, embora em desaceleração (Quadro 1.1.1). Este perfil de crescimento reflecte o abrandamento da economia dos EUA e das economias asiáticas. Pelo contrário, as economias da União Europeia deverão registar, na generalidade dos casos, uma aceleração de actividade.

Ainda de acordo com as previsões da Comissão Europeia, as pressões inflacionistas deverão manter-se controladas. Espera-se assim que a taxa de inflação nos EUA diminua de 1,4% em 2004 para 1,2% em 2005. Na UE, o crescimento dos preços deverá manter-se em 1,8% nestes 2 anos.

De entre os vários factores de risco que poderão condicionar as previsões para a economia internacional destacam-se:

• A persistência dos desequilíbrios macroeconómicos associados aos défices da balança corrente e do sector público nos EUA, aliada ao forte endividamento das famílias norte-americanas e à diminuição da taxa de poupança, poderá pôr em risco a sustentabilidade da recuperação económica.

• Um aumento das taxas de juro de longo prazo causado pela persistência de défices públicos elevados poderá ter um impacto (negativo) considerável no consumo privado.

• Uma intensificação da percepção dos riscos geopolíticos poderá afectar negativamente a confiança de consumidores e investidores.

1.1.1 Estados Unidos da América

Espera-se que a actividade económica dos EUA se mantenha forte em 2004 e 2005, devendo o diferencial do PIB face ao seu nível potencial tornar-se positivo em 2005, invertendo a situação registada entre 2001 e 2004 (Gráfico 1.1.1.). O crescimento deverá ser liderado pelo investimento e apoiado pela evolução do consumo, reflectindo a melhoria das condições no mercado de trabalho.

Gráfico 1.1.1 EUA - PIB Real e Hiato do Produto

(Taxa de variação, em %)

(ver gráfico no documento original)

O ritmo de crescimento da actividade económica nos EUA aumentou significativamente no 1.º semestre de 2004, tendo o PIB crescido 4,9% em termos homólogos reais (4% no semestre precedente), associado ao forte crescimento da procura interna. O consumo privado melhorou e deverá continuar a expandir-se, embora a um ritmo mais moderado face ao verificado nos últimos trimestres (reflectindo, em parte, a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das famílias) apoiado pelo aumento do emprego e dos rendimentos do trabalho. O investimento acelerou para 14,6% em termos homólogos reais (7,6% no 2.º semestre de 2003), perspectivando-se um forte crescimento do investimento empresarial proporcionado por uma evolução favorável das condições de financiamento, por um aumento da rentabilidade das empresas e pela necessidade de substituir e renovar o capital fixo para permitir a expansão da capacidade produtiva.

Os indicadores disponíveis para os primeiros sete meses de 2004 sugerem uma expansão sustentada da actividade nos sectores da indústria transformadora e nos serviços. A produção industrial apresentou um forte crescimento e a taxa de utilização da capacidade produtiva subiu para 77% em Julho de 2004 (situando-se, no entanto, abaixo da média de longo prazo, 81,1%, no período 1972-2003).

Gráfico 1.1.2

EUA - Produção e Capacidade Produtiva na Indústria

(ver gráfico no documento original)

A produtividade horária no sector empresarial não agrícola melhorou, tendo registado um crescimento de 5,1% em termos homólogos no 1.º semestre (4,4% em 2002 e 2003) e os custos unitários do trabalho continuaram a decrescer. As exportações aceleraram, tendo registado um crescimento de 9,4% em termos homólogos reais no 1.º semestre (3,4% no semestre precedente). No entanto, o contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB manteve-se negativo.

A taxa de desemprego desceu para 5,6% no 1.º semestre de 2004 (6,0% no 2.º semestre de 2003) e o emprego tem vindo a aumentar. A criação de novos empregos intensificou-se, tendo registado um aumento de 204 mil, em média, no 1.º semestre (29 mil, em média, no 2.º semestre de 2003).

Gráfico 1.1.3

EUA - Emprego e Desemprego

(ver gráfico no documento original)

A taxa de inflação homóloga tem vindo a subir desde Março, tendo aumentado para 3% em Julho (1,7% em Março), reflectindo principalmente a subida dos preços de energia.

Os desequilíbrios macroeconómicos associados aos elevados défices externo e do sector público deverão manter-se em 2004 e 2005. O défice da balança corrente deverá agravar-se de 4,7%, em 2003, para 5,2%, em 2004, perspectivando-se uma ligeira diminuição para 5% do PIB em 2005. O défice do sector público deverá diminuir ligeiramente nestes 2 anos, para se situar em 4,2% do PIB em 2005 (4,8% do PIB em 2003).

Gráfico 1.1.4

EUA - Défices Externo e Público (Em % do PIB)

(ver gráfico no documento original)

1.1.2 Área do Euro

No dia 1 de Maio de 2004, 10 Estados da Europa Central, de Leste e do Mediterrâneo (ver nota 1) aderiram à UE. No conjunto da UE-25, os novos Estados Membros representavam, em 2002: 16% da população; 15% do emprego e 4,6% do PIB. O reduzido peso económico destes Estados no conjunto da UE tem associado níveis de rendimento per capita bastante baixos, representando 47% da média da UE-15 em 2002, oscilando entre 35% na Letónia e 76% no Chipre.

Para os Países da UE não pertencentes à área do euro, prevê-se a continuação de um crescimento dinâmico da actividade económica, em particular nos novos Estados Membros, para os quais se perspectiva a manutenção de taxas de crescimento relativamente elevadas (cerca de 4%, em média anual, em 2004 e 2005).