Lei n.º 57/93

Declarar o relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do projecto de reordenamento urbano daí resultante;

Cometer ao Governo a competência para aprovar um plano específico de ordenamento para a zona declarada de área crítica de recuperação e reconversão urbanística, aprovada pelo Decreto n.º 16/93, de 13 de Maio, constituído pelo plano de urbanização e respectivos planos de pormenor e definir os respectivos efeitos jurídicos;

Sujeitar a aprovação ministerial o plano de urbanização e os planos de pormenor para a zona de intervenção da EXPO 98, precedida do parecer prévio de uma comissão técnica de acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros da Presidência, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, bem como das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures;

Cometer à Sociedade Parque EXPO 98, S. A., a competência para elaborar o plano de urbanização e os planos de pormenor para a zona de intervenção da EXPO 98, bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização;

Dispensar dos licenciamentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e dos licenciamentos de construção e utilização previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a concretização de todas as obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98, cuja promoção ou instalação seja, directa ou indirectamente, da responsabilidade da Sociedade Parque EXPO 98, S. A., dentro da respectiva zona de intervenção;

Cometer à Sociedade Parque EXPO 98, S. A., os poderes atribuídos à Administração do Porto de Lisboa relativamente aos imóveis localizados na zona de intervenção da EXPO 98, assim como a competência para emitir parecer prévio, a submeter a decisão ministerial, quanto à realização de quaisquer obras na zona de protecção definida no Decreto-Lei n.º 87/93, de 23 de Março, enquanto não entrarem em vigor, para a referida zona, plano de urbanização ou plano de pormenor, elaborados nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março;

Declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis, e direitos a eles relativos, localizados na zona de intervenção da EXPO 98 necessários à realização da Exposição e ao reordenamento urbano da zona, bem como à disponibilização de solos para alienação, no quadro do plano de urbanização;

Estabelecer regras específicas para o processo das expropriações necessárias à realização da EXPO 98, ao reordenamento urbano daí resultante e à reinstalação e funcionamento de actividades actualmente localizadas na zona de intervenção da EXPO 98, designadamente no que respeita à posse administrativa dos bens a expropriar cuja declaração de utilidade pública tenha carácter de urgência, à determinação e modo de pagamento das indemnizações e à constituição da comissão arbitral;

Declarar a utilidade pública das expropriações dos terrenos, imóveis e direitos a eles relativos necessários quer à realização da EXPO 98 quer à reinstalação e funcionamento das actividades actualmente localizadas na zona de intervenção da EXPO 98, assim como o direito de constituir as servidões necessárias a esses mesmos fins;

Instituir um dever de cooperação, segundo o princípio da reciprocidade, entre todas as entidades, públicas e privadas, cuja área de actuação esteja directamente relacionada com a preparação e a realização da EXPO 98.