LegalizeLei n.º 58/2025
Lei n.º 58/2025
de 13 de outubro
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Artigo 2.º
Sentido e extensão
A autorização referida no artigo anterior tem como sentido e extensão:
Alterar os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 35.º, 39.º, 41.º, 43.º, 44.º, 45.º, 49.º, 60.º, 60.º-A, 62.º e 65.º do Código dos IEC, garantindo a plena transposição da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo;
Alterar o artigo 6.º do Código dos IEC, no sentido de simplificar o regime aplicável aos abastecimentos das embarcações e aeronaves, clarificando as condições de aplicação da isenção aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados ao consumo como abastecimento das embarcações e aeronaves que se destinem a sair do território nacional;
Alterar o artigo 66.º do Código dos IEC, garantindo a plena transposição da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas;
Alterar os artigos 67.º, 82.º, 85.º e 85.º-A do Código dos IEC, garantindo a plena transposição da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE;
Aditar um n.º 12 ao artigo 90.º do Código dos IEC, derrogando parcialmente a isenção prevista no n.º 11, mediante a exclusão dos biocombustíveis avançados que utilizem efluentes de produção de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios.
Artigo 3.º
Duração
A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.
Aprovada em 19 de setembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 6 de outubro de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 8 de outubro de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119636112
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