LegalizeLei n.º 59/2009
TEXTO :
Lei n.º 59/2009
de 5 de Agosto
Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei aprova o estatuto do profissional de enologia.
Artigo 2.º
Definição
Para efeitos da presente lei, considera-se profissional de enologia o profissional que, possuindo os conhecimentos científicos e técnicos adequados aos níveis profissionais nela estabelecidos, é capaz de desempenhar as funções definidas no artigo seguinte.
Artigo 3.º
Funções
1 - O profissional de enologia acompanha todas as operações, desde a cultura da vinha até ao engarrafamento, incluindo a colheita das uvas, os processos de vinificação, armazenamento e envelhecimento, supervisionando e determinando todas as práticas necessárias a garantir a qualidade do vinho, abrangendo os diferentes momentos da elaboração e os diversos tipos de vinho ou produtos vitivinícolas.
2 - O profissional de enologia deve desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções:
Aplicar os conhecimentos científicos e técnicos adquiridos e os constantes de textos científicos;
Proceder à pesquisa tecnológica;
Colaborar na concepção do material utilizado em enologia e no equipamento das adegas;
Colaborar na instalação, na cultura e tratamento das vinhas;
Assumir a responsabilidade da elaboração do mosto de uva, do vinho e dos produtos derivados da uva, assegurando a sua boa conservação;
Proceder às análises físico-químicas, microbiológicas e organolépticas dos produtos referidos na alínea anterior e interpretar os seus resultados;
Cumprir as normas aplicáveis à higiene e segurança dos géneros alimentícios.
3 - Para o pleno cumprimento das funções previstas nos números anteriores, o profissional de enologia deve conhecer e acompanhar o mercado dos produtos vitivinícolas, a evolução económica e a legislação do sector vitivinícola, as técnicas de viticultura e de enologia e a organização da distribuição do produto.
Artigo 4.º
Níveis profissionais
Estabelecem-se três níveis profissionais:
Auxiliar de enologia;
Técnico de enologia;
Enólogo.
Artigo 5.º
Requisitos
Para efeitos de integração nos níveis profissionais estabelecidos no número anterior, devem ser observados os seguintes requisitos:
Auxiliar de enologia: escolaridade obrigatória ou equivalente e formação de 100 horas em enologia ou viticultura e enologia;
Técnico de enologia: formação académica de nível 3 ou equivalente e formação de 500 horas em enologia ou viticultura e enologia;
Enólogo: formação superior que confira grau académico de licenciado e cujo ciclo de estudos contenha pelo menos 140 horas presenciais ou 12 ECTS (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos) em unidades curriculares contendo matérias de viticultura e 140 horas presenciais ou 12 ECTS em unidades curriculares contendo matérias de enologia.
Artigo 6.º
Título profissional de enólogo
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o título profissional de enólogo exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo anterior e é conferido pela comissão prevista nos números seguintes.
2 - Por deliberação de uma comissão, a criar para o efeito, o título profissional de enólogo pode ainda ser concedido a quem apresente relevante currículo profissional ou académico, nomeadamente uma pós-graduação em enologia ou curso de especialização tecnológica em enologia ou em viticultura e enologia.
3 - Esta comissão será constituída por cinco elementos, para o exercício de um mandato de quatro anos, por despacho do ministro responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas.
4 - O título profissional é constituído pela designação de enólogo, podendo ser precedido do grau académico ou profissional.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovada em 18 de Junho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 22 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 22 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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